INVESTIR EM ANGOLA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Contratação Pública

No âmbito desta revisão legislativa, que procura adaptar a legislação angolana às modernas exigências da contratação pública, foram já aprovados diversos diplomas, entre os quais o novo Código da Contratação Pública que estabelece as regras de carácter procedimental que os organismos do Estado devem observar quando contratam com o sector privado.

A contratação de bens e serviços ao sector privado  importa a realização de um dos seguintes procedimentos adjudicatórios: (i) concurso público, (ii) concurso limitado por prévia qualificação, (iii) concurso limitado sem apresentação de candidaturas, (iv) procedimento por negociação.

Os critérios de adjudicação assentam ou na proposta economicamente mais vantajosa que melhor responda a um conjunto de critérios definidos no procedimento em questão (designadamente, a qualidade, a assistência técnica, o prazo de entrega e de execução e o preço) ou simplesmente no preço mais baixo.

A Lei da Contratação Pública estabelece um direito  de preferência na contratação a favor de pessoas singulares ou colectivas (cujo capital seja detido em pelo menos 51% por cidadãos nacionais) angolanas. 

As pessoas singulares ou colectivas estrangeiras podem apresentar candidaturas a concursos quando, tratando-se de empreitadas de obras públicas, o seu valor seja superior a Akz 500.000.000 (aproximadamente USD 5.000.000) e, tratando-se de aquisição de bens e serviços, o seu valor seja superior a Akz 73.000.000 (aproximadamente USD 7.300.000). Quando o valor dos contratos seja inferior aos montantes indicados, as pessoas singulares ou colectivas estrangeiras apenas podem apresentar candidaturas se: (i) não existirem pessoas ou entidades nacionais que preencham os requisitos exigíveis pela natureza do contrato a celebrar ou (ii) por razões de conveniência, a entidade contratante assim o decidir.

Em Janeiro de 2011 foi aprovada a Lei sobre as Parcerias Público-Privadas, que estabelece os procedimentos tendentes à criação de  uma sociedade de fim específico (que deverá observar a forma de sociedade anónima) a celebrar entre entidades públicas e entidades privadas.