INVESTIR EM ANGOLA PAGAMENTOS/TRANSFERÊNCIAS PARA O EXTERIOR

Pagamentos/Transferências para o Exterior


Todos os pagamentos ou transferências efectuados por residentes cambiais a não residentes cambiais estão sujeitas à regulamentação cambial em vigor em Angola, que distingue operações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais.

As operações de mercadorias incluem a importação e  reexportação de mercadorias, devendo os respectivos pagamentos (em moeda livremente transferível) ser efectuados através de um Banco domiciliado em Angola. É necessária a apresentação de comprovativo da respectiva operação para que a entidade bancária autorize a compra de moeda livremente transferível e proceda ao pagamento devido. 

As operações de invisíveis correntes incluem as operações privadas e de natureza unilateral e as operações comerciais. Estas últimas são as decorrentes de contratos comerciais, incluem os pagamentos feitos ao abrigo de contratos de fornecimento ou de prestação de serviços e as transferências de rendimentos de capitais gerados em Angola, estando sujeitas a autorização prévia do Banco Nacional de Angola. As operações de montante inferior a USD 300.000,00 não carecem de autorização prévia do Banco Nacional de Angola.

As operações de capitais incluem, designadamente, a emissão, reembolso, subscrição e compra de obrigações emitidas por sociedades comerciais, a constituição de cauções e a execução de garantias, e a emissão de acções, ficando sujeitas a autorização do Banco Nacional de Angol