INVESTIR EM ANGOLA SISTEMA ADUANEIRO

Sistema Aduaneiro


A legislação aduaneira angolana encontra-se vertida no Código Aduaneiro de 2006 e Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação de 2008.

Em regra, a importação de mercadorias para Angola é feita livremente, embora alguns produtos (tais como explosivos, roletas, cartas de jogar, armas e munições) careçam de autorização prévia.

O processo de importação de mercadorias obedece aos seguintes trâmites: (i) pedido de inspecção pré-embarque, (ii) inspecção, (iii) atestado de verificação, (iv) desembaraço urgente de mercadorias e (v) procedimentos de pagamento.

É permitida a importação temporária de mercadorias, que devem ser reexportadas nos 2 anos após a sua entrada em Angola.

A Pauta Aduaneira actualmente em vigor baseia-se na nova versão da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, adaptando-se às modernas orientações do comércio internacional.

Os direitos aduaneiros variam entre 2% e 30% sobre  o preço CIF dos produtos importados. As taxas variam consoante as categorias dos produtos, sejam eles indispensáveis, úteis, supérfluos e de luxo, sem prejuízo da sua proveniência.

Em cada importação ou exportação há lugar ao pagamento de direitos aduaneiros, imposto de consumo, imposto de selo, uma taxa estatística  ad valorem de 1/1000 e emolumentos aduaneiros.

Podem ser concedidos aos investidores isenções fiscais e aduaneiras pelo Ministério das Finanças e pela Direcção Geral das Alfândegas, no caso dos materiais e equipamentos a importar serem utilizados no âmbito dos projectos de investimento privado aprovados pela ANIP ou pelo Chefe de Estado. A província de Cabinda beneficia de um regime aduaneiro especial.