Aos 10 de Janeiro de 2019, entrou em vigor o Decreto Executivo n.º 11/19, que aprova a nova Política de procedimentos para obtenção de licença para o...
A nova Lei dos Feriados Nacionais, Lei n.º 11/18, entrou em vigor no dia 28 de Setembro, data da sua publicação e prevê algumas alterações ao regime...