COMUNICAÇÃO ARTIGOS NA IMPRENSA
2019-08-19
NEWSLETTER N.º 2/2019
FISCAL
 Resolução n.º 17/19, de 15 de Março - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República de Angola e a...
2019-08-19
O novo Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros entrou em vigor no dia 22 de Julho de 2019, e as principais alterações relativamente ao regime...
2019-02-11
NEWSLETTER N.º 1/2019
31/01/2019
  
  
FINANCEIRO E BANCÁRIO
  
v Lei n.º 18-18 de 28 de Dezembro - Aprova o Orçamento Geral do Estado...
2019-01-31
Aos 10 de Janeiro de 2019, entrou em vigor o Decreto Executivo n.º 11/19, que aprova a nova Política de procedimentos para obtenção de licença para o...
2019-01-21
A nova Lei do Investimento Privado, Lei n.º 10/18 entrou em vigor a 26 de Junho e, seguidamente para regulamentar o investimento, foi aprovado...
2018-11-13
A nova Lei dos Feriados Nacionais, Lei n.º 11/18, entrou em vigor no dia 28 de Setembro, data da sua publicação e prevê algumas alterações ao regime...