COMUNICAÇÃO ARTIGOS NA IMPRENSA

A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE COMERCIAL

Novo Jornal

À luz da legislação vigente em Angola, o pedido de alvará comercial pelas empresas deve ser acompanhado dos seguintes documentos: escritura de constituição da sociedade, comprovativo da inscrição na área fiscal competente, certidão de registo comercial, certificado do registo criminal dos representantes da empresa e parecer fundamentado sobre o enquadramento urbanístico da infra-estrutura comercial e interesse económico e social da mesma.

Na prática, o processo de aquisição do alvará comercial inicia-se com um pedido de licenciamento do imóvel onde será instalado o estabelecimento, apresentado junto da Administração Municipal da localização do referido imóvel. Segundo exigência de algumas Administrações Municipais, a instrução do processo de licenciamento referido exige os seguintes documentos: requerimento, estatuto da empresa publicado no Diário da República, Certidão Comercial, Cartão de contribuinte, croquis de localização, titularidade do imóvel, documentos dos "sócios" e indicação do terminal telefónico. O citado licenciamento culmina, com a emissão de um "parecer fundamentado sobre o enquadramento urbanístico, o interesse económico e social da infra-estrutura comercial". Com esse parecer pode-se instruir o processo de aquisição do alvará comercial, nos termos previstos na lei.

Todavia, é comum algumas dessas Administrações Municipais recusarem o pedido prévio de licenciamento do imóvel com fundamentos a nosso ver questionáveis, que se prendem, nomeadamente com a falta de Certidão do Registo Predial ou de Certidão Matricial do imóvel ou pelo facto de o requerimento em que se solicita o licenciamento não ser elaborado conforme o modelo utilizado na administração local.

A lei vigente não estabelece os documentos necessários para a emissão do "parecer sobre o enquadramento urbanístico e o interesse económico-social, para o exercício da actividade comercial". Tal situação permite aos Administradores Municipais "legislarem" de forma mais ou menos discricionária, quando não mesmo arbitrária, sobre a documentação necessária para a emissão daquele parecer. Tanto assim é, que cada administração municipal tem as suas próprias exigências, possibilitando isso que os Administradores Municipais - muitas vezes com um injustificado excesso de zelo, recusem o licenciamento prévio sem qualquer fundamento atendível.

Assim, depois de um relativamente longo e oneroso processo burocrático e quando o investidor estrangeiro pensa, depois de ter concluído esse processo e suportado os quase sempre elevados custos inerentes, que está, finalmente, em condições de exercer a actividade pretendida, criando novos postos de trabalho e recuperando o valor de capital investido, uma decisão, de duvidoso enquadramento legal da Administração Municipal da área onde se situa o seu estabelecimento comercial poderá "congelar" todo o processo, acarretando grandes prejuízos para o investidor estrangeiro, mas também para o país.

Faz parte da nova estratégia governamental desburocratizar e tornar mais célere e simples o processo de constituição e de licenciamento de empresas no Ministério do Comércio, mas quando a própria administração pública cria obstáculos ao tráfego jurídico - comercial impede, na prática, a realização dessa estratégia e abre caminho ao florescimento de práticas que, a vários títulos, lesam o investidor, mas também e sobretudo o país.

Para contrariar essa tendência, é urgente que se precisem os critérios que devem guiar e balizar a discricionariedade das Administrações Municipais na emissão do "parecer sobre o enquadramento urbanístico e o interesse económico-social para o exercício da actividade comercial". Urge legislar para impedir situações de manifesto abuso da autoridade e de parcialidade em relação aos agentes económicos que actuam no mercado angolano e, acima de tudo, incutir nos agentes da administração municipal angolana o respeito, que se quer e é devido, pelo Princípio da Legalidade dos actos administrativos.

João Manuel Lourenço - FBL Advogados