COMUNICAÇÃO ARTIGOS NA IMPRENSA

A CONSTITUIÇÃO [VERBAL] DE ADVOGADO

2009-12-10, Novo Jornal

Numa das minhas deslocações à "DNIC" (Direcção Nacional de Investigação Criminal), para tratar de assuntos ligados à advocacia, testemunhei uma cena que, além de grave, pode ser considerada escandalosa. O episódio desenrolou-se entre um instrutor processual, encarregado de um determinado processo-crime) e uma advogada. O instrutor dizia: "A ré será interrogada, mas a Sra. Dra. não poderá assistir ao interrogatório porque não tem procuração nos autos". A advogada, em resposta, disse: "A minha cliente pode constituir-me verbalmente como sua advogada e, assim, poderei assistir ao seu interrogatório". O instrutor, porém, replicou: "Peço desculpas Sra. Dra, mas nós temos «ordens superiores» para assim proceder. Por isso, a Sra. Dra. deverá retirar-se da sala". Este episódio levanta várias questões, a saber: O que é um réu (ou ré)? Porque deve um réu ser acompanhado por um advogado? Admite a lei a possibilidade de se constituir verbalmente um advogado? Valerão as «ordens superiores» mais do que a lei?

O processo-crime é, segundo a doutrina, uma sucessão de actos ou factos onde se procede à «investigação (pesquisa) necessária para se verificar (analisar) se existe ou não um crime, se certos factos (acontecimentos) apurados (encontrados) constituem ou não constituem crime, quem os praticou, em que circunstâncias [o praticou], porque [o praticou] e qual o grau de responsabilidade» da pessoa que cometeu o crime, se o houver. A finalidade do processo penal é averiguar se determinada pessoa cometeu um crime, o que, a acontecer, determinará a condenação dessa pessoa numa pena ou, caso contrário, o encerramento do processo-crime. A pessoa denunciada sobre a qual recaia uma suspeita objectivamente forte de ter praticado um determinado crime chama-se réu ou arguido (ré e arguida).

Para o arguido se defender convenientemente contra as suspeitas que sobre si pesam, necessita, ainda segundo a doutrina, que "alguém [experiente] o aconselhe [por exemplo, antecipando perguntas que podem vir a ser-lhe feitas], o ajude a defender-se [por exemplo, dizendo que não quer responder às perguntas ou a determinadas perguntas] e que o defenda [por exemplo, reclamando para a autoridade competente contra qualquer violação dos seus direitos]" durante o processo-crime. Esse alguém é o advogado, pessoa formada em direito e inscrita na Ordem dos Advogados de Angola, conhecedor dos "meandros" do processo-crime, da "linguagem" que os instrutores-policias utilizam e que não se amedronta com o desenrolar do processo nem com o ambiente mais ou menos hostil das esquadras policiais ou da DNIC, como acontece, normalmente, com o réu. O acto pelo qual o réu escolhe um advogado, que o patrocine, na sua defesa, chama-se mandato. A procuração é o instrumento normal do mandato.

A lei (artigo 35.º do Código de Processo Civil e § único do artigo 1.º do Código de Processo Penal) diz que o réu poderá escolher um advogado através de uma de duas formas: a) por meio de instrumento público ou de documento particular, com intervenção notarial nos termos da respectiva legislação; b) Por declaração verbal da parte [réu ou arguido] no auto de qualquer diligência que se pratique no processo. Não vamos aqui explicar nem tratar da primeira forma de constituição dum advogado, mas, sim, da segunda forma, que interessa para o presente caso. A consagração na lei dessa segunda forma confirma que a advogada do episódio acima relatado tinha toda a razão. Com efeito, qualquer pessoa, por simples palavras - sem necessidade de as escrever numa folha de papel de 25 linhas e posteriormente fazer reconhecer, em notário, a assinatura nele aposta - poderá constituir um advogado, ou seja, pode o réu dizer "escolho o senhor Dr. X. como meu advogado no presente processo ...", tanto bastando para ter constituído legalmente o seu advogado, sem necessidade de quaisquer formalidades adicionais!!! Explica ainda a lei (artigo 36.º do Código de Processo Civil e § único do artigo 1.º do Código de Processo Penal) a esse respeito que "o mandato conferido pela parte [entenda-se réu ou arguido] por declaração verbal [por simples palavras] em auto [por exemplo dum interrogatório na DNIC] atribui [dá] poderes [faculdades ou possibilidades] ao mandatário [ao advogado] para a [ou o] representar em todos os actos e termos do processo (...), mesmo perante [os tribunais]".

Impedir que um réu, no seu interrogatório, seja acompanhado por um advogado, em virtude de «ordens superiores», que violam declaradamente a lei referida acima, é, além de abuso de poder, violação da Lei Constitucional, que impõe que deve ser "garantido [pelas autoridades do Estado Angolano] a todos os arguidos o direito de defesa", que, em muitos casos (como no do "nosso" episódio), passa pelo direito do réu de constituir verbalmente um advogado, uma vez que, nos termos da própria Lei Constitucional, todo os arguido é "inocente" (não cometeu qualquer crime) até que seja declarado culpado (reconhecido como autor, cúmplice ou encobridor da prática de determinado crime ou crimes) por uma sentença de um tribunal.

João Manuel Lourenço