COMUNICAÇÃO ARTIGOS NA IMPRENSA

A IMPORTÂNCIA DO PRAZO NA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA

2010-05-20, Novo Jornal

Qualquer sistema de Estado de Direito Democrático deve assentar num sistema judicial que garanta certeza e segurança na resolução dos litígios que surgem entre os seus cidadãos, mas sobretudo num sistema judicial eficaz, cuja decisão venha a tempo de acautelar os interesses das partes envolvidas.

Em Angola, fruto do embrionário processo evolutivo da justiça, temos vindo a assistir em muitos casos a uma desmesurada morosidade na resolução de litígios, acompanhada de decisões muitas vezes desastrosas, não só quanto à matéria de direito, como no julgamento dos factos controversos, isto, apesar de tímidas excepções.

Mas essa morosidade é mais gritante nos chamados processos urgentes, maxime, procedimentos cautelares. Na verdade, num determinado litígio, vezes há em que é necessário solicitar ao Tribunal uma solução provisória, que transitoriamente acautele o interesse em causa, enquanto a acção propriamente dita se desenvolve normalmente, com a sua morosidade própria, específica. Por exemplo, se A tem a receber de B uma quantia em dinheiro, fruto de um empréstimo que lhe concedeu e que ele não pagou, terá de intentar uma acção para a cobrança dessa dívida. Porém, o Tribunal chamado a compor o litígio terá de chamar B ao processo, terá de decidir mediante um longo processo que envolve um conjunto de actos específicos, cuja ponderação e reflexão poderá implicar largos meses, e, na maioria dos casos, longos anos. Contudo, se por exemplo o B começar a vender os seus bens, com o objectivo de se colocar na situação de não poder pagar a dívida que tem, o que acontecerá no fim do processo é que o A, mesmo ganhando o processo, poderá vir a ser um mero detentor de uma sentença favorável, porém sem importância, já que, na execução, não encontrará bens do B para se fazer pagar. Nestas situações, a lei prevê para o A a possibilidade de pedir ao Tribunal que decrete uma providência cautelar (solução transitória) que impeça o B de dissipar o seu património e de se colocar na situação de não poder pagar aquela dívida. Pode falar-se neste caso específico de um arresto.

Mas há outras providências cautelares que se adaptam a outros casos, como o arrolamento, o embargo de obra nova, os alimentos provisórios, ou simplesmente, uma providência cautelar não especificada. Essas providências cautelares, por serem urgentes e provisórias, e por terem como principal objectivo evitar um mal futuro, devem ser objecto de decisão necessariamente célere. No exemplo referido de dissipação de bens por parte de B para não pagar ao A, se a providência de arresto não for rapidamente decidida, ela não cumprirá o seu objectivo, pois poderá dar-se o caso de, na decisão, já não haver bens a arrestar.

No caso dos nossos Tribunais, com especial atenção para os da Província de Luanda, as decisões sobre as providências cautelares solicitadas chegam tarde e, muitas vezes, a más horas. Apesar de a nossa lei processual não definir qualquer prazo específico para a decisão de um procedimento cautelar (não obstante apontá-los como urgentes), o facto é que ninguém compreende nem pode tomar como razoável que um Tribunal leve vários meses ou mesmo anos a decidir sobre um procedimento que se quer célere. Há casos em que uma providência de embargo de obra nova só é decidida quando a obra se encontra já terminada, consolidada, apesar de logo nos primeiros dias do seu início o interessado ter requerido a intervenção do Tribunal. Mas há também casos em que, ilegalmente, o Tribunal promove diligências (no procedimento cautelar) que no fundo se traduzem em meros expedientes dilatórios, perniciosos ao normal processamento desses processos urgentes.

Independentemente do caminho a trilhar até que a nossa sociedade alcance um nível de julgamento de processos ordinários num prazo razoável, é de extrema importância que os nossos Juízes imprimam uma maior atenção/sensibilidade aos procedimentos cautelares, para que estes sirvam o objectivo para que foram fixados na lei pelo legislador. A decisão tardia de um procedimento cautelar poderá equivaler a uma má decisão, na medida em que poderá não ir a tempo de acautelar coisa nenhuma.

Mas além disso, urge que o momento de crescimento e modernização do país seja aproveitado pelo legislador para pontuais alterações ao nosso Código de Processo Civil, mormente, fixando prazos específicos para a decisão de um procedimento cautelar e outros processos cuja resolução reclama a mesma celeridade.

Uma sociedade que queira crescer e modernizar-se deverá contar necessariamente com um sistema judicial célere e eficaz. Caso contrário, não tenhamos ilusões, esse crescimento e modernização estarão irremediavelmente comprometidos.

Victor Ceita