COMUNICAÇÃO ARTIGOS NA IMPRENSA

A JUSTIÇA E A MORAL NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO

2010-04-21, Novo Jornal

Com data de 29 de Março de 2010 foi publicada a Lei da Probidade Pública (LPP), que entrará em vigor 90 dias a contar daquela data. A LPP vem prever um conjunto de princípios e regras que devem reger a actuação de qualquer agente público no exercício das suas funções. Alguns cidadãos manifestam cepticismo em relação à aplicabilidade prática de tal lei, pois, dizem, o país já conheceu normas que visavam objectivos semelhantes, mas nem por isso se evitou que hoje se justificasse o aparecimento da LPP. Porém, quiçá por ingenuidade ou imaturidade, acreditamos que a LPP, no contexto actual, poderá vir a contribuir de forma decisiva para a consagração de um verdadeiro regime de transparência na gestão da coisa pública. Parece que este é um dos primeiros passos da passagem dos discursos à prática, pois, se até agora a "desculpa" era a de que a lei não era clara sobre certas obrigações, o facto é que a partir de agora temos lei e todos devemos doravante esforçar-nos para a sua efectiva aplicação.

A LPP define o agente público como sendo qualquer "pessoa que exerce mandato, cargo, emprego ou função em entidade pública, em virtude de eleição, de nomeação, de contrato ou de qualquer outra forma de investidura ou vínculo, ainda que de modo transitório ou sem remuneração". Para que não haja ambiguidades na interpretação do conceito "agente público", a lei elenca as entidades que integram aquele conceito, nomeadamente, os membros do Executivo, os Deputados, os Magistrados Judiciais e do Ministério Público sem excepção (pormenor da lei), os gestores públicos, assim como quaisquer funcionários, agentes administrativos ou trabalhadores dos sectores público-administrativo e empresarial da Administração directa ou indirecta do Estado.

Todas estas entidades estão sujeitas aos deveres de integridade, justiça e moral, no exercício das suas funções. A sua actuação deverá ser norteada pelos princípios da legalidade, da competência, do rigor, da imparcialidade e não favorecimento, da celeridade das suas decisões, enfim, da ética e moral.

Das essencialidades da LPP, destacam-se a proibição de aceitação de ofertas e a obrigação de declaração de bens, no início das funções públicas. Em relação à primeira (proibição de receber ofertas), a lei prevê que, durante o exercício das suas funções, o agente público está expressamente proibido de aceitar ofertas por parte de entidades singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras. Mais concretamente, não deve o agente público aceitar ofertas de dinheiro, imóveis, viaturas, férias pagas ou qualquer outra oferta que, pela sua natureza e valor pecuniário, sejam passíveis de comprometer o exercício das suas funções com zelo e independência.

A violação desta regra (proibição de receber ofertas) além de implicar sanção patrimonial (perda do património acrescido e multa), implica também responsabilização política, criminal e disciplinar, se for o caso. Quanto à obrigação de declaração de bens, a lei prevê que os titulares de cargos políticos, magistrados judiciais e do Ministério Público, gestores e responsáveis da Administração Central e Local do Estado, estão obrigados a declarar os bens que possuem no início das funções (quer no país quer no estrangeiro), devendo actualizar essa declaração a cada dois anos do exercício dessas funções.

As falsas declarações são passíveis de responsabilização política, criminal e disciplinar, podendo ser destituído do cargo aquele que se recusar a prestar a declaração de bens. A declaração de bens é feita em envelope fechado e lacrado, dentro de 30 dias após a tomada de posse ou indigitação, junto da entidade que exerce a direcção, supervisão ou tutela, que deverá remeter a declaração, no prazo de oito dias, ao Procurador Geral da República, o qual é o fiel depositário da declaração.

As informações e os dados contidos na declaração são considerados factos sob segredo de justiça, pelo que o acesso aos mesmos só poderá ocorrer mediante mandado judicial, no âmbito de um processo, quando fortes indícios de ilícitos criminais e/ou administrativos o justifiquem. A violação do dever de sigilo é sancionada criminal e disciplinarmente. Independentemente da forma de fiscalização da aplicação prática da LPP, realça-se que a lei não prevê um regime transitório, pelo menos, no que toca à obrigação de declaração de bens.

Assim sendo, o que acontecerá aos actuais agentes públicos? Deverão fazer a declaração dos seus bens 30 dias depois da entrada em vigor da lei? Ou deverão fazê-lo quando se completarem dois anos de exercício de funções a contar da entrada em vigor da lei? Trata-se de uma questão prática cuja resposta, pela sua relevância, reclamaria discussão noutro fórum. Seja como for, até pelo sentido pragmático que a LPP revela, com a sua entrada em vigor, todos os agentes públicos deveriam ficar, de imediato, sujeitos aos seus comandos, incluindo no que toca à obrigação de declarar os bens. Por outro lado, a não consagração de um regime aberto, que permita o livre acesso às declarações de bens dos titulares de relevantes cargos públicos poderá ser tida por muitos como um revés à legítima expectativa dos cidadãos quanto a uma efectiva acção do Estado tendente à moralização e transparência na gestão da coisa pública. Porém, está garantida a possibilidade de o agente prevaricador ser judicialmente perseguido, quer no que toca à declaração de bens, quer no que toca à veracidade dessa declaração. Quanto aos "fortes indícios", bom, nesta fase, resta à sociedade civil (cada vez mais exigente) exigir que os mecanismos legais agora existentes sejam observados.

Ao Estado caberá a importante missão de fiscalizar e obrigar ao cumprimento da LPP por todos os agentes públicos, obstando a que no futuro tenhamos de suportar a frustrante constatação de que, afinal, "a montanha pariu um rato".

Victor Ceita