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AS FONTES DE FINANCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO

2021-09-14

AS FONTES DE FINANCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO: DP N.º  40/18 DE 09 DE FEVEREIRO

 

Venceslau Jones[1]

INTRODUÇÃO 

A desconcentração e descentralização Administrativa é um caminho que já começou a ser percorrido a nível da legislação e da devolução de poderes aos órgãos locais. O que é também perceptível a nível de organização do sistema de financiamento da Administração Local do Estado, como podemos constatar pelo Decreto Presidencial n.º 40/18 de 9 de Fevereiro, e pelo Decreto Presidencial n.º 47/18 de 14 de Fevereiro que estabelecem o regime aplicável às taxas, licenças e outras receitas cobradas pelos órgãos da Administração local.

Assim sendo, é necessário que o Gestor Público seja dotado de ética profissional e Republicana, com caros requintes de inovação, alta performance, visão futurista, realista e um bom planeamento estratégico.

•1.      COMO SÃO FINANCIADOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO?

O art. 7.º do Decreto Presidencial n.º 40/18 de 9 de Fevereiro nas alíneas a), b) e c) do seu n.º 1, estabelece as seguintes fontes de financiamento:

a)     Recursos do orçamento Geral do Estado especialmente consignados;

b)     Taxas Municipais - Recursos próprios das Administrações Municipais e dos Distritos Urbanos;

c)     Recursos do orçamento Geral do Estado Provenientes de impostos e taxas a si consignados, com base na arrecadação feita nas respectivas circunscrições;

d)    Afectações da Administração Central, nomeadamente por compensação, por bom desempenho na promoção do desenvolvimento económico local e na geração de receitas locais.

Quanto à al. a) - Recursos do OGE:

Estamos aqui diante dos recursos especialmente previstos pelo Executivo para projectos ou actividades específicas, como por exemplo o Programa de Investimento Público (PIP), Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM) e Programa de Desenvolvimento local e combate à Pobreza (PDLCP), ou seja, são recursos cujo destino é pré-determinado pelo Executivo e que a nível local cabe apenas conformar de acordo com a realidade e a necessidade local.

São recursos cuja quantidade e a duração da disponibilidade, bem como a definição dos objectivos a alcançar não dependem em nada da Administração local do Estado, aparecendo aqui como conformadores e executores. 

A sua conformação e execução a nível local é regulada por vários diplomas legais, que devem ser devidamente conhecidos para maximizar a sua efectividade.

O mesmo não acontece em relação à al. b) - Recursos Próprios:

Aqui estamos diante da fonte de recursos mais conhecida da Administração Local do Estado, os "recursos próprios".

As taxas municipais (todas aquelas pagas em função da dispinibilização de serviços pela Administração Municipal) aqui referidas são as previstas no Decreto Presidencial n.º 47/18 de 14 de Fevereiro que estabelece o regime aplicável às taxas, licenças e outras receitas cobradas pelos órgãos da Administração local do Estado. No entanto devo realçar que tais taxas aí previstas não constituem numerus clausus, ou seja, além das taxas especialmente previstas existem outras que não estando previstas podem ser cobradas, desde que estejam previstas em diploma anterior e o serviço em causa continue a ser prestado pela Administração Local do Estado. 

O n.º 1 do art. 7º do Decreto Presidencial n.º 47/18 de 14 de Fevereiro estabelece que "a receita referida no art.º 6º (do referido diploma, referente aos recursos próprios) retorna à Administração Municipal arrecadadora, na sua totalidade (100%) sob a forma de quota financeira, até ao dia 15 do mês seguinte ao da arrecadação para a execução de despesas de funcionamento da respectiva Administração." Ou seja, sobre tais recursos apenas existe a imposição de que os mesmos devam ser aplicados na "execução de despesas de funcionamento da referida Administração", isto quer dizer que caberá ao Gestor Público em função de cada realidade concreta, identificar quais são as necessidades de funcionamento e em função disso realizar as devidas despesas de forma planificada e sustentável, sem ter de esperar ou obedecer qualquer directiva uma vez que tem autonomia e poder discricionário para agir. Devendo, no entanto, agir dentro dos parâmetros legais no que tange as regras anuais de execução do orçamento, bem como de acordo com o princípio da legalidade como base fundante da actuação da Administração Pública.

No que concerne à mecânica de retorno dos valores o DP. 47/18 de 14 de Fevereiro, estabelece que todos os pagamentos devem ser feitos via Portal do Munícipe, pois que a conciliação é maioritariamente automatizada bem como o retorno e a disponibilização dos recursos torna-se mais célere e eficiente.

Não há dúvidas de que com a utilização do Portal do Munícipe o controlo sobre os serviços prestados é maior, o que concomitantemente poderá acrescer as receitas arrecadadas, isto porque serão reduzidos os desvios de recursos de serviços prestados pela Administração, uma vez que o portal detém elementos de segurança sobre cada documento emitido via portal. É certo que o pleno domínio do Portal leva o seu tempo, mas os seus benefícios são muito maiores que os eventuais constrangimentos.

E em relação à al. c) - Impostos e Taxas consignadas:

Tenho para mim, que esta alínea seja a mais importante do Decreto Presidencial n.º 40/18, porque considero a mesma o reconhecimento do imposto como meio de financiamento e sustentabilidade da Administração local do Estado, preparando o processo de autonomia financeira tão importante no que se refere à desconcentração e descentralização Administrativa, o que também é indicado com a aprovação da Lei n.º 13/20 Lei de financiamento das Autarquias Locais.

O imposto é a principal fonte de financiamento de qualquer Estado, pelo que aqui verificamos a normalização de uma realidade, deste modo chamamos atenção para a necessidade de regularização das actividades económicas e dos bens patrimoniais existentes no Município porque sobre eles incidem os impostos.

No n.º 1 do art. 9º do Decreto Presidencial n.º 40/18 são estabelecidos os impostos e as percentagens dos mesmos que devem ser revertidos à Administração Local do Estado, e pela leitura interpretativa que pode ser feita, estamos diante de um numerus clausus na medida em que o enunciamento é taxativo.

Quanto à mecânica de recepção dos recursos desta fonte, devemos dizer que não é a mesma que a da alínea b), isto é, Taxas Municipais- recursos próprios, pelo que tais recursos são disponibilizados por afectações no OGE do ano seguinte. 

No ano de 2020 foi publicada a lei n.º 20/20 de 9 de Junho, que aprova o Código do Imposto Predial, que traz importantes inovações, sendo que uma das principais é o facto de que a partir de 2021 o imposto predial passa a incidir também sobre os prédios rústicos. Essa inovação, de per si, traz  um importante impacto sobre o dia-a-dia da Administração local do Estado, que tinha de lidar com processos de terrenos vagos há muitos anos e cujos proprietários não fazem uso e não permitem o uso por parte de terceiros. Temos certeza que tal inovação vai impulsionar tais proprietários a desfazerem-se de terrenos que não conseguem atribuir a devida utilização. Estamos aqui diante uma verdadeira função extrafiscal do imposto, ou seja, olhar além da arrecadação de recursos actuando e moldando também a conduta dos indivíduos.

E, por último, a al. d) - Afectações da Administração Central:

Aqui estamos claramente diante de uma fonte que é em si discricionária por parte do Executivo e permite que por intermédio da mesma, possam ser alocados recursos compensatórios por acontecimentos extraordinários ou ainda promover a competição positiva entre os órgãos da Administração local do Estado, de forma a alcançar melhores resultados. A prova deste facto é o documento cujo assunto é "Proposta dos Critérios para a Qualificação do Melhor Município de Angola", que no meu entender será um meio de materialização da fonte de financiamento em análise.

•2.      CONCLUSÃO

1- É necessário prestar especial atenção aos órgãos que participam do processo de arrecadação de receitas, potenciando os mesmos e garantindo condições de trabalho a todos sem maiores benefícios de uns em detrimento de outros;

2- É necessário correr a velocidade de cruzeiro para a regularização das actividades económicas, bem como os bens patrimoniais nos municípios;

3- É necessário trabalhar junto com a AGT para cadastrar e regularizar todos os prédios urbanos e rústicos, para posterior cobrança do imposto predial;

4- Taxas municipais e impostos, é necessário prestar a devida atenção a estes elementos.


[1] Advogado Estagiário da Faria de Bastos,
Lopes & Associados - Sociedade de Advogados, RL.

 

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