COMUNICAÇÃO ARTIGOS NA IMPRENSA

FINANCEIRO E BANCÁRIO

2019-02-11

NEWSLETTER N.º 1/2019

31/01/2019

  

  

FINANCEIRO E BANCÁRIO

  

  • v Lei n.º 18-18 de 28 de Dezembro - Aprova o Orçamento Geral do Estado para 2019

 

"A Lei do Orçamento Geral do Estado  para o exercício económico de  2019 comporta receita estimadas em 11.355.138.688.790,00 (Onze biliões, trezentos e cinquenta e cinco mil milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e setecentos e noventa kwanzas) e despesas fixas com igual montante para o mesmo período.  Destaca-se deste diploma o valor limite de endividamento público, a contribuição especial sobre operações cambiais de invisíveis correntes e o Regime excepcional de regularização de dívidas fiscais, aduaneiras e a segurança social."

 

•(i)               Financiamentos:

O limite para concessão de garantias pelo estado é fixado em AKZ 500.000.000.000,00 (Quinhentos mil milhões de kwanzas).

 

•(ii)            Fiscalização Preventiva:

•a.      Presidente da República: Deve submeter ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização preventiva, os contratos de qualquer natureza, de valor igual ou superior a 5.500.000.000,00 (Cinco mil milhões e quinhentos milhões de kwanzas).

•b.     Unidades Orçamentais dos Órgãos da Administração Central e Local do Estado: Devem submeter ao tribunal de contas, para efeitos de fiscalização preventiva, os contratos de qualquer natureza, de valor igual ou superior 300.000.000,00 (Trezentos milhões de Kwanzas)

 

 

•(iii)          Contribuição Especial Sobre Operações Cambiais de Invisíveis Correntes

  

•a.      Âmbito objectivo.

  • 1. As transferências efectuadas no âmbito das transferências de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão, regulados pelas disposições do regulamento sobre a contratação de prestação de serviços de assistência técnica ou de gestão, aprovado pelo decreto Presidencial nº273/11, de 27 de Outubro.
  • 2. Não estão sujeitas à contribuição especial as demais operações cambiais de invisíveis correntes reguladas pelo Decreto 21/98 de 24 de Julho.

  

•b.     Âmbito subjectivo.

  • 1. Pessoas singulares ou colectivas de direito Público e as empresas públicas, com domicílio ou sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional, que requeiram junto de uma instituição financeira a realização de transferência par ao pagamento dos contratos abrangidos pelo Decreto Presidencial 273/11, de 27 de Outubro.
  • 2. Estão isentos da contribuição especial sobre as operações de invisíveis correntes, quando está constitua seu encargo, o Estado e quaisquer dos seus órgãos, estabelecimentos e organismos, ainda que penalizados, exceptuando as empresas públicas.
  • 3. Estão, igualmente, isentos, excepto quando actuem no âmbito de desenvolvimento da actividade económica de natureza empresarial ou comercial, as instituições públicas de previdência e segurança social, as associações de utilidade pública reconhecidas nos termos da Lei.

 

•c.      Base de Cálculo.

  • 1. A base de cálculo da contribuição especial sobre as operações de invisíveis correntes é o montante em moeda nacional, objecto da transferência, independentemente da taxa de câmbio utilizada.
  • 2. Taxa de contribuição especial sobre as operações de invisíveis correntes é de 10% sob o valor da transferência a efectuar.

 

 

•(iv)          Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais, Aduaneiras e a Segurança Social.

 

  • a. Âmbito objectivo.

O presente regime isenta os contribuintes do pagamento de juros, multas e custas processuais de dívidas de natureza fiscal e aduaneira, bem como os regimes contributivos em vigor, integrantes do sistema de segurança social cujos factos tributários se tenham verificado até Dezembro de 2017, quando realizado por iniciativa do contribuinte ou dos seus representantes.

 

  • b. Âmbito Subjectivo.
  • 1. Aos contribuintes, de modo geral.
  • 2. Ficam excluídas as empresas sujeitas aos regimes especiais de tributação das actividades petrolíferas e mineiras.

 

  • c. Prazo.

Até 30 de junho de 2019, podendo ser requerido o pagamento do imposto e contribuições em dívidas, mediante planos prestacionais mensais, desde que a liquidação total da divida seja feita ate 31 de Dezembro de 2019.

 

  • d. Compensação de crédito.

No caso de contribuintes que sejam credores do Estado, incluindo por créditos não tributáveis, devidamente reconhecidos pela Unidade de Gestão da Divida Pública, a regularização opera-se através da compensação nos termos do presente regime.

  

  

  • v Aviso n.º 12/18 de 21 de Dezembro do Banco Nacional de Angola - Estabelece o Limite da Posição Cambial Global dos Bancos Comerciais.

 

"O Banco Nacional de Angola (BNA) através do presente Aviso estabelece o limite da posição cambial dos  bancos comercias  e a sua base de cálculo, bem como regras, quanto ao conteúdo da informação a ser prestada".

 

  • (i) Limite da posição cambial:

Os bancos devem observar diariamente uma posição cambial global que não exceda a 5% (cinco porcento) dos seus fundos próprios regulamentares (FPR), independente da posição ser longa ou curta.

FPR a serem considerados: Para cumprimento desta norma são considerado como fundo próprio regulamentares, apurados no fecho do mês anterior.

Excesso da posição cambial: devem os Bancos vender o excesso da posição cambial no mercado cambial interbancário ou ao BNA imediatamente após o envio do mapa.

 

  • (ii) Base de cálculo

 

Concorre para o cálculo do Limite da posição Cambial os elementos do activo e do passivo em moeda estrangeira, considerados pelo seu valor contabilístico líquido, desde que este tenha sido constituído em moeda estrangeira.

Nota-se que os recursos vinculados as cartas de crédito não devem ser considerados para efeito de apuramento do limite da posição cambial.

 

  • (iii) Conversão.

A posição cambial, deve ser apurada em Euros e na conversão para Euros das diferentes moedas deve ser aplicada a taxa média de câmbio de referência em vigor no dia a que a mesma se referem. A mesma taxa, devera ser aplicada na conversão dos FPR de AOA para EUR.

 

  • (iv) Elementos de informação:

O mapa das operações cambias de fecho de cada dia devem ser enviadas ao BNA de acordo com o estabelecido em normativo específico, junto a documentação comprovativa das respectivas posições cambiais, diárias, nos termos da legislação em vigor.

Pode ainda o BNA estabeleça orientações complementares ao presente aviso ou solicitar informações adicionais.

 

  • (v) Penalidades

O incumprimento ao presente aviso, constitui contravenção prevista e punível nos termos da Lei 12/15 de 17 de Junho, Lei de Base das Instituições Financeiras.

  

  

ADMINISTRATIVO E FISCAL

  

  • v Decreto Presidencial nº317/18 de 31 de Dezembro - Acordo entre a República de Angola e a República Portuguesa sobre Assistência Administrativa Mutua e Cooperação em Matéria Fiscal.

 

•(i)               Âmbito objectivo.

  • a. As partes prestam assistência administrativa mútua em matéria fiscal, tal assistência pode abranger, se for caso disso medidas adoptadas por órgãos judicias, onde se inclui a realização de controlos fiscais simultâneos e a prestação de controlos fiscais no estrangeiro; assistência na cobrança, incluindo as providências cautelares e a notificação de documentos.
  • b. As partes prestam assistência administrativa, seja a pessoa visada, residente ou nacional de uma parte ou de qualquer outro Estado.
  • c. O presente acordo aplica-se a impostos de qualquer natureza ou denominação, com excepção dos direitos aduaneiros e das contribuições obrigatórias para a segurança social, exigidos pelas partes, suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, ou em seu benefício, e vigentes na data da assinatura do mesmo.
  • d. Aplica-se também, aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor após a data da assinatura do mesmo e que venha a acrescer aos actuais ou substitui-los.

  

  

  • v Decreto Presidencial n.º 312/2018 de 21 de Dezembro - Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes.

 

 

•(i)               Âmbito subjectivo:

•a.      Estão sujeitos a este diploma contribuintes que no âmbito da sua actividade comercial, industrial ou de prestação de serviços possuam um volume anual de negócios ou operações de importação de mercadorias com valores superiores a Kz 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de kwanzas);

•b.     Excluem-se as microempresas, devidamente certificadas.

  

•(ii)            Modo de submissão dos ficheiros:

•a.      Carregamento no Portal da Administração Geral Tributária;

•b.     Transmissão eletrónica baseada em webservices;

•c.      Preenchimento directo no Portal da Administração Geral Tributaria, quando nos termos do regime jurídico das facturas e documentos equivalentes, seja admitida a emissão de facturas ou documentos equivalentes impressos tipograficamente.

  

•(iii)          Requisitos para validação

•a.      Ser produzido por uma entidade com residência ou representação em Angola;

•b.     O ficheiro deve ser facilmente exportado;

•c.      Permitir identificar as alterações do registo de facturas e documentos rectificativos, bem como outros elementos, através de um algoritmo de cifra assimétrica e de uma chave privada de conhecimento exclusivo do produtor do sistema;

•d.     Ter um controlo do acesso do sistema de processamento electrónico de dados, obrigando a uma autenticação de cada utilizador;

•e.      Não dispor de qualquer função que, no local ou remotamente permita alterar directa ou indirectamente a informação de natureza fiscal, sem gerar evidencia agregada a informação original;

•f.        Observar os requisitos técnicos aprovados por acto próprio do Titular do Departamento Ministerial responsável pelas finanças públicas sob proposta do Presidente do Conselho Administração da Administração Geral Tributaria.

 

•(iv)          Penalidades:

•a.      O diploma prevê penalidades de 300.000,00 à 500.000,00 AKZ.

•b.      Os produtores de sistema de processamento electrónicos de dados validados, sancionados nos termos do número anterior, têm automaticamente revogado o seu certificado e ficam proibidos de voltar a comercializar o sistema em território nacional.

 

 

  • v Decreto Presidencial 292/18 de 03 de Dezembro - Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes.

 

  

•(i)               Âmbito Objectivo.

•a.      Todas as transmissões de bens, prestações de serviços, adiantamento ou pagamento de bens antecipados que realizam no exercício da sua actividade, comercial, industrial, prestação de serviços, adiantamento ou pagamentos antecipados, que realizam no exercício da sua actividade comercial, industrial, prestação de serviços, de profissão liberal bem como civil com ou sem forma comercial.

  

•b.     A «factura/recibo», a factura com expressão em carimbo «pago» a «venda a dinheiro», bem como o aviso de cobrança, seguem o regime das facturas desde que apresentem os respectivos requisitos, tendo relevância jurídica e tributaria equiparada as facturas.

•c.      Não são considerados facturas nem documentos equivalentes a factura pró-forma, a nota de preço, a nota de encomenda, a nota de remessa, o orçamento de vendas e de serviços, o borderourx bancário, a guia de remessa ou transporte e ainda qualquer outro elemento emitido não previsto neste diploma.

  

•(ii)            Âmbito subjectivo.

Contribuintes com residência Fiscal em Angola.

  

•(iii)          Regras de Facturação.

É obrigatória a emissão de facturas e documentos equivalentes em todas as transmissões de bens, prestações de serviços, adiantamento ou pagamento antecipado, que nos termos da legislação vigente, sejam consideradas localizadas em território nacional.

 

•(iv)          Processamento.

Os agentes económicos com um volume de negócios igual ou superior ao montante equivalente em AKZ a USD 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil dólares norte americano) devem emitir facturas ou documentos equivalentes através de programas informáticos certificados nos termos da lei.

 

•(v)             Autofacturação.

As entidades do sector da hotelaria, restauração e similares, que tenham contabilidade organizada podem substitui-se aos respectivos fornecedores, quanto a emissão de facturas/Recibos desde que sejam exclusivamente aquisições de produtos dos sectores agricultura, silvicultura, aquicultura, apicultura, avicultura, pescas e pecuária.

 

•(vi)          Penalidades.

O diploma prevê penalidades de 1, 5, 7 e 15% do valor da factura não emitida.

 

  

  • v Decreto Presidencial N.º 313-18 de 21 de Dezembro - Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrencia.

 

"A autoridade reguradora da concorrência (ARC) é um órgão a quem incumbe garantir a observância e o respeito pelas regras da concorrência e a supervisão da formação dos preços, nos sectores públicos e privados, cooperativos e associativos, com vista ao funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados, afectação optima dos recursos e proteção dos interesses dos consumidores. É uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade e capacidade jurídica, autonomia administrativa, financeira, patrimonial e regulamentar, que se enquadra nos institutos públicos do sector económico ou produtivo."

 

 

•(i)   Atribuições.

•a.      Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e decisões, destinadas a promover a concorrência.

•b.     Definir, coordenar e executar a gestão das politicas de regulação de mercados e de concorrência, de forma a promover a eficiência, o bem estar do consumidor e o desenvolvimento socio económico.

•c.      Fomentar a adopção de práticas que promovam a concorrência e a generalização de uma cultura de concorrência junto dos agentes económicos e do público em geral;

•d.     Definir, em especial junto dos agentes económicos, as orientações consideradas relevantes para política de concorrência.

•e.      Promover a investigação em matéria de defesa da concorrência, desenvolvendo as iniciativas e estabelecendo os protocolos de associação, ou de cooperação, com entidades públicas ou privadas, que se revelarem adequadas para esse efeito.

•f.        Estabelecer protocolos de cooperação com órgãos públicos, sector privados, entidades não governamentais no que se refere à gestão das politicas de regulação do mercado e a defesa da concorrência;

•g.      Promover a cooperação com as autoridades de defesa da concorrência de outros países em especial as que integram a comunidade de desenvolvimento da Africa Austral.

•h.     Atribuir graus de prioridades nos assuntos que é chamada a apreciar, nos termos previstos pelas regras reguladoras da concorrência.

•i.        Representar o Estado Angolano, perante organismos regionais, e internacionais em matéria de defesa da concorrência;

•j.        Pronunciar-se sobre projectos de legislação e de política de concorrência.

 

 

•(ii) Estrutura orgânica.

•a.      A ARC tem um Conselho de Administração, um Conselho Fiscal, Serviços Executivos e Serviços de Apoio

•b.     A estrutura de serviços locais da ARC compreende departamentos provinciais estruturados internamente por duas secções.

 

 

  • v Decreto Presidencial Nº 19/18 de 31 de Dezembro - Regulamento Sobre a Declaração de Bens e Rendimentos, Declaração de Interesses, Declaração de Imparcialidade, Confidencialidade e Independência na Formação e Execução dos Contratos Públicos.

 

•a.      Âmbito subjectivo.

Estão sujeitos a este diploma, os funcionários públicos, agentes administrativos, pessoal contratado e trabalhadores das entidades públicas contratantes previstos no artigo 6º da Lei 9/16 de 16 de Junho, Lei dos contratos Públicos.

  

•b.     Declaração de bens e rendimentos.

A declaração de bens e rendimentos comporta os rendimentos, bem como os seus investimentos, activos e ofertas substâncias ou benefícios dos quais possa resultar num conflito de interesses relativamente a formação e execução dos contratos públicos.

 

•c.      Declaração de interesse.

A declaração de interesse comporta a identificação das empresas, agrupamentos de empresas, consórcios ou associação em participação que podem motivar conflito de interesses relativamente à formação e execução dos contratos públicos na circunstância em que entrem em negócio com instituições sob direcção do gestor público.

 

•d.     Declaração de imparcialidade, confidencialidade e independência.

Trata-se de um documento de natureza pessoal, cujo modelo é anexo ao diploma em análise.

 

•e.      Momento de preenchimento.

  • 1. A declaração de bens e rendimentos deve ser preenchida no início de cada exercício económico.
  • 2. A declaração de interesse deve ser preenchida no início do mandato.
  • 3. A declaração de bens e rendimentos deve ser actualizada sempre que haja uma alteração ou variação do património.
  • 4. A declaração de imparcialidade, confidencialidade e independência deve ser preenchida até após 5 (cinco) dias da nomeação do membro da comissão de avaliação para cada procedimento.

 

 

  • v Rectificação N.º 26/18 de 31 de Dezembro - Rectificação a Lei dos Contratos Públicos.

 

•(i)               No nº1 do artigo 1º deve-se incluir uma alínea b) com a seguinte redacção:

«Até Kz 3.000.000.000,00, por delegação originária do titular do poder executivo, o Vice-Presidente da República»

 

 

  • v Decreto Presidencial 318/18 de 31 de Dezembro - Aprovação da Politica Migratória de Angola.

 

•(i)               Objectivos gerais da Politica Migratória:

  

  • 1. Melhorar a gestão dos fluxos migratórios, por intermedio da criação de um sistema de actuação interligada, que combine os esforços de todos os sectores e entidades que interagem ou interferiram com a migração.
  • 2. Acautelar os efeitos nocivos ou potenciar os efeitos benéficos da presença de estrangeiros em Angola.
  • 3. Criar um ambiente seguro e propicio para o incremento do comércio, do investimento, do turismo e do desenvolvimento de competências através da conduta profissional.
  • 4. Fornecer aos emigrantes serviços com maior qualidade e eficiência segundo padrões internacionalmente exigíveis.

 

•(ii)             Objectivos específicos.

  • 1. Identificar e adoptar mecanismos que facilitam a actuação coordenada entre os diversos sectores da vida nacional, que directa ou indirectamente lidam com cidadãos estrangeiros ou tratem de assuntos relacionados com estes.
  • 2. Criar uma moldura institucional e transversal que engaje os sectores que directa ou indirectamente lidam com a gestão de fluxos migratórios em razão das suas atribuições.
  • 3. Facilitar a identificação e adopção de critérios de integração dos cidadãos estrangeiros, de modo que o estatuto migratório constitua uma mais-valia para o desenvolvimento económico cultural e social da Republica de Angola.
  • 4. Possibilitar a identificação e adopção de estratégias que fomentem a educação da população e de toda a sociedade civil em matéria de migração, bem como incentivar a sua participação no controlo dos fluxos migratórios e integração e socialização dos imigrantes.
  • 5. Criar critérios que proporcionem o controlo da migração promovida com pretexto religioso ou que visa o fomento de religiões, bem como a adopção de critérios que propiciem o controlo dos emigrantes no seio das confissões religiosas reconhecidas em Angola.
  • 6. Adoptar métodos que subordinem a imigração e a integração de imigrantes ao primado da soberania e do interesse nacional.

  

  

 

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