COMUNICAÇÃO ARTIGOS NA IMPRENSA

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DO

2019-11-18

IRT

 Foi recentemente publicada a Lei n.º 28/19, de 25 de Setembro, que veio introduzir alterações ao Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT), aprovado pela Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro.

 As alterações introduzidas ao Código do IRT são as seguintes:

As gratificações de férias e o subsídio de Natal passam a ser incluídas integralmente na determinação da matéria colectável dos rendimentos sujeitos a IRT, deixando assim de existir a não sujeição ao imposto aplicável até 100% do salário-base;

Os rendimentos auferidos pelos cidadãos nacionais com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade derivados do trabalho por conta de outrem também deixam de estar isentas de tributação em sede de IRT.

O presente diploma entrou em vigor na data da sua publicação, 25 de Setembro de 2019.

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