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IVA : UMA PERSPECTIVA

2018-10-04

Antevendo-se a entrada em vigor do IVA em Angola, teve início o processo de preparação da legislação que irá regular tal imposto, motivo pelo qual entendemos ser pertinente abordar os aspectos jurídicos mais relevantes e referentes a este novo imposto.

O IVA visa tributar todo o consumo de bens materiais e serviços, bem como a importação de bens.

Os sujeitos passivos do IVA serão:

  • Ø Pessoas singulares ou colectivas que exerçam com ou sem fim lucrativo, actividades de produção, comércio ou prestação de serviços ou que de modo independente e com carácter isolado, pratiquem qualquer operação tributável;
  • Ø Pessoas singulares ou colectivas que realizem importação de bens;
  • Ø Pessoas singulares ou colectivas que, mencionem indevidamente IVA, em qualquer factura ou documento equivalente;
  • Ø Pessoas singulares ou colectivas que disponham de sede ou estabelecimento estável em Angola e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis;
  • Ø O Estado e os Institutos Públicos quando exerçam actividades económicas de produção, comércio ou prestação de serviços.

Em que momento o IVA será devido?

  • Ø Transmissões de bens: no momento da sua alienação ou quando os bens são postos à disposição do adquirente;
  • Ø Prestações de serviços: no momento da realização do serviço ou no momento que antecedendo esta, seja total ou parcialmente cobrado o preço do serviço;
  • Ø Importações: no momento fixado pelas disposições legais aplicáveis aos direitos aduaneiros;
  • Ø Transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado: no termo do período a que se refere cada pagamento

Como se determina o valor tributável em sede de IVA?

  • Ø Pela aplicação ou não de isenção;
  • Ø Pela determinação do valor sobre que incide a tributação.

Prevê-se que a taxa do IVA seja de 14%.

Para o apuramento do IVA, os sujeitos passivos poderão deduzir, ao imposto liquidado, o imposto que suportaram nas aquisições directamente destinadas às necessidades das operações sujeitas a efectiva tributação, nomeadamente:

  • Ø O imposto pago nas importações; e
  • Ø O imposto pago nas aquisições de bens e serviços.

Só confere direito à dedução, o imposto mencionado nos seguintes documentos:

  • Ø Facturas ou documentos equivalentes;
  • Ø Notas de liquidação de direitos aduaneiros;

 

  • Ø Recibos emitidos pelos sujeitos passivos enquadrados no regime especial de liquidação e pagamento de imposto.

Os sujeitos passivos são obrigados a entregar o montante do imposto exigível através dos meios de pagamento legalmente permitidos, até ao último dia do mês seguinte àquele que respeitem as operações nele abrangidas. São também obrigados a:

  • Ø Emitir uma factura ou documento equivalente por cada transmissão de bens ou prestação de serviços;
  • Ø Entregar mensalmente uma declaração periódica e os respectivos anexos, relativos às operações efectuadas no decurso do mês precedente, com a indicação do imposto devido ou do crédito existente e dos elementos que serviram de base para o seu cálculo;
  • Ø Entregar os anexos de regularizações.

Se a declaração periódica não for apresentada no prazo legal, os serviços da AGT deverão proceder a liquidação oficiosa do imposto.

Penalizações:

  • Ø A falta de submissão eléctrónica de qualquer declaração fiscal ou documento electrónico exigível após o decurso dos prazos legais implica para o infractor uma multa variável entre AKZ 100.000,00 e AKZ 500.000,00;
  • Ø O incumprimento da obrigação de entregar o valor do imposto cativo até ao 15º dia do mês subsequente às operações cujo imposto foi cativo, implicará o pagamento de uma multa de valor igual ao dobro do imposto em falta, com um mínimo correspondente a AKZ 50.000,00, por cada infracção;
  • Ø Sempre que se considere ilícito criminal, a não entrega do imposto deduzido ou liquidado a terceiros é punida com multa variável entre a prestação em falta e o seu dobro;
  • Ø As multas são também aplicáveis aos casos de não entrega, dolosa ou negligente, do imposto que, embora não tenha sido deduzido, o devesse ter sido;
  • Ø A falta de liquidação, liquidação inferior à devida ou liquidação indevida, bem como a falta de entrega, total ou parcial, do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, ou a sua menção, dedução ou retificação é punível como falta de entrega do imposto;
  • Ø A falta, atraso ou não exibição de declarações ou quaisquer documentos nos prazos fixados em lei ou determinados pela AGT e a não prestação de informações ou esclarecimentos que sejam exigidos pela Lei ou pela AGT, são puníveis com multa variável entre AKZ 50.000,00 e AKZ 500.000,00;
  • Ø A falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo das declarações de início, alteração ou cessação da actividade fora do prazo legal é punida com multa de AKZ 20.000,00 a AKZ 500.000,00.
  • No imposto Predial Urbano (IPU): redução em 50% pela propriedade dos imóveis destinados ao escritório e ao estabelecimento do investimento, por um período de 4 (quatro) anos;
  • No Imposto Industrial: redução da taxa para liquidação final e da taxa de liquidação provisória em 60% por um período de 4 (quatro) anos e aumento de taxas de amortizações e reintegrações em 50%, por um período de 4 (quatro) anos;
  • No imposto sobre a aplicação de capitais: redução da taxa que incide sobre a distribuição de lucros e dividendos em 60%, por um período de 4 (quatro) anos;
  • v Zona C - Províncias de Cuando-Cubango, Cunene, Lunda-Norte, Luanda-Sul, Malange, Moxico, Uíge e Zaire;

Benefícios no Regime especial:

  • No Imposto de SISA: redução da taxa em 85%, pela aquisição dos imóveis destinados ao escritório e ao estabelecimento do investimento;
  • No Imposto Predial Urbano (IPU): redução em 75% pela propriedade dos imóveis destinados ao escritório e ao estabelecimento do investimento, por um período de 8 (oito) anos;
  • No Imposto Industrial: redução da taxa para liquidação final e da taxa de liquidação provisória em 80% por um período de 8 (oito) anos e aumento de taxas de amortizações e reintegrações em 50%, por um período de 8 (oito) anos;
  • No imposto sobre a aplicação de capitais: redução da taxa que incide sobre a distribuição de lucros e dividendos em 80%, por um período de 8 (oito) anos;
  • v Zona D - Província de Cabinda;
  • Benefícios no Regime especial
  • No Imposto de SISA: corresponde a metade da taxa atribuída à Zona C;
  • No Imposto Predial Urbano (IPU): corresponde a metade da taxa que é atribuída à Zona C, por um período de 8 (oito) anos;
  • No imposto Industrial: corresponde a metade da taxa atribuída à Zona C, por um período de 8 (oito) anos e aumento das taxas de amortizações e reintegrações em 50%, por um período de 8 (oito) anos;
  • No imposto sobre a capitalização de capitais: corresponde a metade da taxa que é atribuída à Zona C, por um período de 8 (oito) anos.

O Regime de declaração prévia também goza de alguns benefícios plasmados na lei, nomeadamente:

  • No Imposto de SISA, redução para metade, pela aquisição dos imóveis destinados ao escritório e ao estabelecimento do investimento;
  • No Imposto Industrial, redução da taxa da liquidificação final da taxa de liquidação provisória em 20%, por um período de 2 (dois) anos;
  • No Imposto sobre aplicação de capitais, redução da taxa que incide sobre a distribuição de lucros e dividendos em 25%, por um período de 2 (dois) anos;
  • No Imposto de Selo, redução da taxa para metade, por um período de 2 (dois) anos.

Há outros pontos que vale ressalvar, nomeadamente:

  • - A utilização de meios de pagamentos disponíveis em território nacional para operações de investimento; e
  • - A possibilidade de constituição de sociedades com capital proveniente do exterior, sem a necessidade de se constituir sócio angolano.

 

 

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