COMUNICAÇÃO ARTIGOS NA IMPRENSA

JANELA ÚNICA DO INVESTIMENTO - JUI

2020-06-26

Foi publicado a 15 de Junho de 2020 o Decreto Presidencial n.º 167/20, que cria a Janela Única do Investimento - JUI.

A JUI é o mecanismo de facilitação do investimento, através do qual a Agência para o Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX) concentra todas as operações inerentes à realização do investimento e, em nome do investidor, de forma simplificada, obtém dos órgãos da administração Pública as autorizações e serviços necessários para a implementação dos projectos de investimentos de acordo com as condições e prazos previstos nos respectivos cronogramas de execução.

I. Do funcionamento da JUI

Todos os pedidos, comunicações  e notificações ente os investidores e os serviços da administração pública com intervenção do investimento passam a ser feitos através do JUI. As operações inerentes à implementação e execução dos projectos de investimento privado, os actos formais ou procedimentos aplicáveis ao investimento, que sejam de responsabilidade da Administração pública, são obtidos por via da AIPIEX , através da sua plataforma informática.

II. Da dispensa da obtenção de licenças provisórias e demais autorizações dos órgãos da administração pública: De acordo com o previsto no artigo 8.º, para implementação dos projectos de investimentos, os investidores estão dispensados da obtenção de licença provisória e demais autorizações dos órgãos da administração pública, bastando para o efeito o Certificado do Registo do Investimento Privado(CRIP).

III. Do prazo de 72 horas para emissão de autorizações provisórias indispensáveis

Os serviços da administração pública com intervenção no processo de investimento devem emitir pareceres e as autorizações provisorias, a contar da recepção da proposta, num prazo de até 72 horas, tendo em conta o prazo para a decisão das propostas enquadradas no regime especial de declaração prévia, quando aplicável.

IV. Do prazo e condições de outras autorizações

Outras autorizações, nomeadamente licenças de construção, alvarás, licenças ambientais, concessão de terrenos, ligações de água e energia eléctrica ou outros serviços, são concedidos de acordo com os prazos previstos nos cronogramas de implementação do projecto aprovado pela AIPIEX , cujo o cumprimento é obrigatório.

 

O Diploma em apreço entrou em vigor a 15 de junho de 2020

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