COMUNICAÇÃO ARTIGOS NA IMPRENSA

MODELO DE GOVERNAÇÃO DO SECTOR MINEIRO

2020-06-26

Foi publicado a 26 de Maio de 2020,  o Decreto Presidencial n.º 142/20, que aprova o modelo de governação do sector mineiro.

Com a aprovação deste diploma o Executivo tem em vista a redução da presença directa do Estado na actividade económica mineira, optimizando o papel dos agentes privados, a concertação do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás nas funções de orientação estratégicas, focando as empresas públicas no seu objecto social.

Integram o novo modelo  de governação do sector mineiro as seguintes instituições: (i) Titular do poder executivo; (ii) Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás; (iii) Ministério das Finanças; (iv) Instituto Geológico de Angola; (v) Agência Nacional de Recursos Minerais;  (vi) ENDIAMA-EP; (vii) SODIAM-EP; (viii) Bolsa de Diamantes; e (ix) Comissão Nacional de Processos Kimberley.

Importa aqui destacar o papel das seguintes instituições no novo figurino de governação do sector mineiro:

1. Agência Nacional de Recursos Minerais: é o órgão da administração indirecta do Estado que tem a missão de planear, preparar e lançar concessões mineiras ara o mercado livre face aos objectivos definidos politicamente, negociar e gerir os contratos de concessões mineiras,

nhar as funções de certificação e constatarias públicas; monitorizar a qualidade e os teores dos mineiros em Angola e outras funções a serem previstas nos seus estatutos.

2. ENDIAMA-EP: É a empresa estratégica de domínio publico que, no âmbito do novo modelo de governação do sector Mineiro, deixa de desempenhar a função de concessionária, concentrando a sua acção nas actividades do seu objecto social, designadamente a actividade de operadora mineira de diamantes.

3. SODIAM-EP: Mantém a função de órgão público de comercialização de diamantes, bem como, de entre outras actividades a operacionalização da bolsa de diamantes.

4. Bolsa de Diamantes: É o ente encarregado de assegurar as transacções de diamantes em Angola supervisionada pela SODIAM-EP.

5. Comissão Nacional de Processos Kimberley: Prossegue o desempenho das funções de certificação legalmente prevista no seu estatuto específico.

 

O Diploma em apreço entrou em vigor a 26  de Maio de 2020

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