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NEWSLETTER Nº 1/2016

2016-03-29

 

LUANDA | ANGOLA Rua dos Enganos, nº1 - 7ºandar | Luanda |Angola | Tel.: +244 222 335 035/ 222 334 978 / 927 173 010 | Fax: +244 222 393 273 | fbl@fbladvogados.com www.fbladvogados.com NEWSLETTER Nº 1/2016

NEWSLETTER Nº 1/2016 - aprova as Linhas Mestras da Estratégia para a Saída da Crise Derivada da Queda do Preço do Petróleo no Mercado Internacional, traduzindo-se num conjunto de medidas a implementar pelo Estado dentre as quais se destacam as seguintes:

Janeiro a Março de 2016

Economia e finanças

Decreto Presidencial n.º 40/16, de 24 de Fevereiro

1. Investimento privado e aumento da produção interna

O Estado preconiza a captação de maior investimento estrangeiro, propondo-se para o efeito celebrar Acordos de Promoção Recíproca de Investimentos e Acordos para Evitar a Dupla Tributação, bem como facilitar a concessão de vistos e promover parcerias entre investidores estrangeiros e nacionais.

Paralelamente vai promover a estruturação de Programas Dirigidos de investimentos privados, com o objectivo de aumentar a produção interna e as exportações a curto prazo. Serão criados mecanismos de fomento à exportação, tais como linhas de financiamento e seguros de crédito à exportação.

Neste âmbito foram identificados como produtos com potencial para exportação, a curto prazo, os seguintes: diamantes, rochas ornamentais, cimento / materiais de construção, café, mel, produtos de pesca e derivados, madeiras, minério de ferro, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, leguminosas, hortícolas e tubérculos, sal iodizado e serviços (transportes, turismo e telecomunicações)

Foram também identificados como sectores prioritários os seguintes: agricultura e sivicultura, indústria alimentar, indústria transformadora (cimento, vidro, plásticos e materiais de construção) e serviços (tais como seguros e resseguros).

Para assegurar o investimento nestes sectores, prevê-se a implementação de projectos no sector da energia eléctrica de fontes renováveis e gás e de plataformas logísticas. LUANDA | ANGOLA Rua dos Enganos, nº1 - 7ºandar | Luanda |Angola | Tel.: +244 222 335 035/ 222 334 978 / 927 173 010 | Fax: +244 222 393 273 | fbl@fbladvogados.com www.fbladvogados.com 2. Aumento da receita tributária não petrolífera

2. Aumento da receita tributária não petrolífera

É proposta a retenção na fonte dos vários impostos através do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE). Acresce que o Programa de Potenciação da Receita Tributária para 2016 (PPRT) define 25 medidas prioritárias, das quais destacamos as seguintes: fiscalização dos impostos não petrolíferos das empresas petrolíferas, maior fiscalização do pagamento de impostos das empresas-chave no mercado, maior cobrança de dívidas fiscais e aduaneiras, cobrança de imposto sobre aplicação de capitais (IAC) pelo BNA, cobrança de impostos retidos na fonte por entidades públicas, penhoras de créditos comerciais e de bens móveis e imóveis, revisão da tabela de lucros mínimos em sede de IRT, promoção da comunicação electrónica e medidas de combate à informalidade, nomeadamente através da promoção de campanhas de sensibilização para o pagamento de impostos.

3. Política cambial e monetária

Vai ser dada prioridade à concessão de crédito ao sector produtivo. O BNA vai adoptar medidas de política monetária flexível, intercalando momentos de expansão com momentos de contracção. Será dada uma atenção especial aos bancos comerciais com problemas de liquidez.

4. Racionalização das importações

Pretende-se desencorajar a importação de bens de consumo corrente, nomeadamente através da adopção de medidas fiscais para este efeito.

5. Aumento do preço dos combustíveis

Os preços dos combustíveis continuarão a aumentar, tendo em vista a sua aproximação aos valores praticados nos mercados internacionais.

Bancário e Fiscal

Decreto Presidencial n.º 1/16, de 24 de Fevereiro

- aprova o Regime Jurídico da Contribuição Especial Sobre as Operações Bancárias a vigorar durante o exercício de 2016. Importa referir, no entanto, que este diploma só entrará a 24 de Maio, 90 dias após a sua publicação.

Esta contribuição especial, com uma taxa de 0,1% sobre o valor da operação ou movimentação bancária, incidirá, nomeadamente, sobre as seguintes operações: movimentos a débito de contas correntes de depósito, empréstimos, poupanças e caucionadas; movimento a crédito de contas correntes; pagamentos, pelo banco, de quaisquer valores por conta e à ordem de terceiros e quaisquer outras movimentações ou transmissão de valores. Apesar de a LUANDA | ANGOLA Rua dos Enganos, nº1 - 7ºandar | Luanda |Angola | Tel.: +244 222 335 035/ 222 334 978 / 927 173 010 | Fax: +244 222 393 273 | fbl@fbladvogados.com www.fbladvogados.com contribuição especial ter como sujeitos passivos as instituições financeiras bancárias e não bancárias, será suportada pelos titulares das contas.

contribuição especial ter como sujeitos passivos as instituições financeiras bancárias e não bancárias, será suportada pelos titulares das contas.

As instituições financeiras que não cumpram com a obrigação de pagamento desta contribuição estão sujeitas, inter alia, ao pagamento de uma multa correspondente ao triplo da contribuição devida.

Investimento Privado

No âmbito da legislação sobre investimento privado que entrou em vigor em 2015 (Lei n.º 14/15, de 11 de Agosto e respectiva regulamentação), foi prevista a criação de Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento Privado ("UTAIP"), que constituem serviços de apoio técnico dos Ministérios responsáveis pela preparação, condução, avaliação e negociação dos projectos de investimento privado. Desde então, os diferentes ministérios têm aprovado a criação e/ou a regulamentação das respectivas UTAIP. Até à presente data, foram já constituídas as UTAIP dos seguintes ministérios:

a) Ministério dos Petróleos;

b) Ministério da Construção;

c) Ministério das Telecomunicações e Tecnologia de informação;

d) Ministério da Assistência e Reinserção Social;

e) Ministério das Pescas;

f) Ministério da Agricultura; e

g) Ministério da Indústria.

Foi ainda criada a UTIP - Unidade Técnica para o Investimento Privado, serviço especializado de apoio ao Titular do Poder Executivo competente para acompanhar, preparar e avaliar projectos de investimento privado cuja aprovação seja da sua competência, nos termos da legislação aplicável.

Fiscal

Decreto Executivo n.º 116/16, de 1 de Março -

atribui competência à Administração Geral Tributária (AGT) para, numa base trimestral, elaborar e enviar uma lista de contribuintes em situação de irregularidade fiscal. LUANDA | ANGOLA Rua dos Enganos, nº1 - 7ºandar | Luanda |Angola | Tel.: +244 222 335 035/ 222 334 978 / 927 173 010 | Fax: +244 222 393 273 | fbl@fbladvogados.com www.fbladvogados.com Esta lista deve ser enviada ao BNA e ao Ministério do Interior, para que os bancos comerciais, Serviços de Migração e Estrangeiros, missões diplomáticas e consulares tenham acesso à mesma.

Esta lista deve ser enviada ao BNA e ao Ministério do Interior, para que os bancos comerciais, Serviços de Migração e Estrangeiros, missões diplomáticas e consulares tenham acesso à mesma.

Os contribuintes que constem desta lista correm o risco de ficar inviabilizados de (i) efectuar operações de capitais, de invisíveis correntes e de mercadorias, (ii) renovar ou solicitar vistos de trabalho e (iii) realizar operações de importação ou exportação até que apresentem prova de regularização da sua situação fiscal.

 

 

 

Mercado de Capitais

Regulamento n.º 1/16, de 5 de Janeiro -

estabelece as regras aplicáveis ao registo, normas de conduta e formas de exercício das actividades de consultoria para o investimento e de análise financeira nos termos do Código de Valores Mobiliários, sendo aplicáveis aos agentes de intermediação, aos consultores para o investimento, aos analistas financeiros autónomos e demais pessoas singulares que exerçam tais actividades de forma autónoma ou integradas em agentes de intermediação.

Regulamento n.º 2/16, de 5 de Janeiro -

estabelece o limite mínimo do capital social das instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento, sendo aplicável às sociedades corretoras e sociedades distribuidoras de valores mobiliários, bem como às sociedades gestoras de patrimónios.

Justiça

Lei n.º 1/16, de 10 de Fevereiro -

Lei Orgânica dos Tribunais da Relação.

Turismo

Decreto Presidencial n.º 28/16, de 27 de Janeiro -

aprova o regulamento da actividade marítimo-turística.

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Guiomar Lopes

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