COMUNICAÇÃO ARTIGOS NA IMPRENSA

NEWSLETTER N. 2/2016

2016-06-23

  

  

Petróleo e Recursos Naturais

  

Sector Petrolífero - O Decreto Presidencial n.º 109/16, de 26 de Maio aprovou o modelo de reajustamento da organização do sector dos petróleos. A SONANGOL E.P. mantém o seu papel de concessionária nacional exclusiva do sector cessando as demais actividades que vinha exercendo nomeadamente a de pesquisa e produção. Outra novidade do modelo proposto é a criação de uma Agência para o Sector Petrolífero e de um Conselho Superior para Aconselhamento do Sector Petrolífero (COSAP que passa a coordenar a função accionista do Estado nas sociedades ligadas ao sector petrolífero em que a Sonangol E.P. detinha participações. 

  

Entretanto o Despacho do Ministro dos Petróleos n.º 110/16, de 11 de Março cria uma comissão para dar continuidade à produção legislativa sobre petróleo bruto e gás natural em Angola sendo essa comissão constituída por membros da Sonangol e do Ministério dos Petróleos.

 

Incentivo à exploração de descobertas inferiores a 300 milhões de barris - De modo a incentivar a exploração de descobertas consideradas marginais, o Decreto Legislativo Presidencial 2/16 de 13 de Junho estabelece incentivos contratuais e fiscais às Empresas operadoras de Petróleo e Gás.

  

  

Bancário & Fiscal (impostos e taxas)

 

 

Banco Nacional de Angola (BNA): o Aviso n.º 1/16, de 12 de Abril estabelece os termos e condições para a entrada e saída de moeda estrangeira, na posse de pessoas singulares residentes e não residentes cambiais. (Click no ícone abaixo para mais informação)

 

http://www.fbladvogados.com/xms/files/Highlight_2_2016_PT.pdf

 

O Aviso n.º 2/16 de 15 de Junho estabelece que as instituições financeiras sob supervisão do BNA devem manter um rácio de solvabilidade mínimo de 10%.

 

O Aviso 3/16 de 16 de Junho estabelece o requisito de fundos próprios regulamentares que as instituições financeiras devem considerar no âmbito do risco de crédito e no âmbito de risco de contraparte.

 

 

 

Taxa de limpeza - o Decreto Presidencial 107/16, de 20 de Maio estabelece para a cidade de Luanda, a capital do País, uma taxa dos serviços de limpeza que varia de acordo com as zonas de residência e é aplicável tanto às pessoas singulares como às pessoas colectivas. A taxa aplicável a pessoas singulares varia entre os 500 e os 2.500,00 Kwanzas e para as pessoas colectivas varia entre 12.500,00 e 164.000,00 Kwanzas, sendo cobrada na factura de electricidade.

 

Taxa de Serviços no âmbito de Geologia e Minas - o Decreto Executivo Conjunto n.º 189/16 de 30 de Março dos Ministérios das Finanças e da Geologia e Minas estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados a entidades terceiras pelas instituições públicas, relativos à outorga de direitos, informações ou documentos inerentes às actividades mineiras, aprovando ainda a tabela de taxas dos referidos serviços.

 

Taxa de conciliação, mediação e arbitragem no C.R.E.L - O Decreto Executivo Conjunto 259/16 de 17 de Junho dos Ministérios das Finanças e da Justiça e Direitos Humanos estabelece um regime de taxas pelo uso dos serviços do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios, o C.R.E.L.

  

  

Mercado de Capitais

  

  

Oferta pública de valores mobiliários e admissão ao mercado regulamentado - O Regulamento 3/16 de 02 de Junho da Comissão de Mercado de Capitais (CMC) estabelece as regras aplicáveis ao prospecto de oferta pública de valores mobiliários e de acesso ao mercado regulamentado e define a estrutura dos referidos prospectos e a sua forma de divulgação, sujeita à aprovação da CMC.

 

O regulamento da CMC n.º 5/16 de 06 de Junho regula o regime das ofertas públicas e particulares dos valores mobiliários.

 

O Regulamento da CMC n.º 6/16 de 07 de Junho regula os deveres e o conteúdo da informação bem como a organização de sociedades abertas e outros emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado.

 

Prevenção do Branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo - o Regulamento da CMC n.º 4/16 de 02 de Junho define medidas de prevenção ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, clarificando os mecanismos de cumprimento das obrigações previstas na Lei 34/11 de 12 de Dezembro sobre o combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. Essas obrigações aplicam-se às instituições financeiras bancárias que realizem serviços e actividades de investimento em valores mobiliários e instrumentos derivados e às instituições financeiras não bancárias sujeitas à supervisão da CMC, às entidade gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de liquidação, de sistemas de liquidação de câmara de compensação (ou contraparte central) e sistemas centralizados de valores mobiliários.

  

  

Investimento Privado

 

No âmbito da legislação sobre investimento privado que entrou em vigor em 2015 (Lei n.º 14/15, de 11 de Agosto e respectiva regulamentação), que previa a constituição das UTAIPs (Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento Privado) para prestar serviços de apoio técnico aos Ministérios responsáveis pela preparação, condução, avaliação e negociação dos projectos de investimento privado, foram recentemente constituídas as seguintes entidades:

 

  • a) UTAIP do Ministério da Justiça e Direitos Humanos, através do Despacho n.º 212/16, de 25 de Maio;

 

  • b) UTAIP dos gabinetes dos Governadores de Província, criadas pelo Despacho do Ministério da Administração do Território n.º 158/16, de 21 de Abril;

 

  • c) UTAIP do Ministério dos Transportes, criada pelo Decreto Executivo n.º 202/16, de 26 de Abril;

 

Além disso foram aprovados o Regulamento Interno da UTAIP do Ministério de Energia e Águas, UTAIP-MEA, criada pelo Decreto Executivo 238/16, de 19 de Maio, o regulamento interno da UTAIP do Ministério do Comércio através do Decreto Executivo n.º 204/16, de 27 de Abril e o regulamento interno da UTAIP do Ministério do Ambiente pelo Decreto Executivo n.º 254/16 de 06 de Junho.

 

 

Nacionalidade

  

  

A Lei n.º 2/16, de 15 de Abril - Lei da Nacionalidade estabelece as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana. (Click no ícone abaixo para mais informação)

  

 http://www.fbladvogados.com/xms/files/Highlight_3_2016_PT_Lei_da_Nacionalidade.pdf

  

Marítimo

  

  

O Decreto Presidencial n.º 78/16, de 14 de Abril aprova a regulamentação sobre as pessoas que exerçam actividade no mar, desde os requisitos para a sua aptidão física a toda a formalização do trabalho no mar.

 

O Decreto Presidencial n.º 79/16, de 14 de Abril aprova o regulamento sobre a lotação e segurança de navios e estabelece as taxas e penalidades aplicáveis em caso de incumprimento.

 

 

 

O conteúdo desta newsletter tem carácter geral e abstracto e não dispensa aconselhamento jurídico dirigido ao caso concreto. A FBL Advogados tem todo o prazer em assistir quaisquer interessados relativamente aos termos e impacto desta nova legislação, estando a sua equipa preparada para prestar apoio técnico especializado, apresentando soluções e recomendações pertinentes. Para mais informações, por favor contactar:

 

Guiomar Lopes

guiomar.lopes@fbladvogados.com   

 

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