COMUNICAÇÃO ARTIGOS NA IMPRENSA

NEWSLETTER Nº 3/2018

2018-11-07

NEWSLETTER Nº 3/2018

Outubro de 2018

FERIADOS NACIONAIS, LOCAIS E DATAS DE CELEBRAÇÃO NACIONAL

Lei n.º 11/18, de 28 de Setembro, de 28 de Setembro.

Foi aprovada a Lei n.º 11/18, de 28 de Setembro que altera os artigos 2º, 3.º e 6.º da Lei n.º 10/11, de 16 de Fevereiro, e determina os dias de feriados nacionais, datas de celebração nacional e o regime da ponte dos feriados.

Esta alteração introduziu o dia 23 de Março, dia da Libertação da Africa Austral como dia de feriado nacional e, o dia 15 de Janeiro, dia dos Antigos combatentes e veteranos da pátria, como uma data de celebração nacional.

No que diz respeito ao regime jurídico das "Pontes", de acordo com a redacção actual do artigo 6.º da Lei n.º 11/18, a "Ponte" só se verificará quando um dia de feriado nacional calhar numa Terça ou Quinta-Feira, devendo dar lugar a suspensão da actividade laboral no dia útil anterior ou imediatamente a seguir (Segunda ou Sexta-Feira).

Deste modo, ao contrário do que acontecia anteriormente, quando o dia de feriado calhar num dia de descanso semanal obrigatório (Domingo), de nada afecta o dia útil imediatamente a seguir.

MIGRAÇÃO - COOPERAÇÃO ANGOLA E CHINA

Decreto Presidencial n.º 222/18, de 26 de Setembro - que aprova o Acordo de cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China sobre a facilitação de vistos.

Considerando a necessidade de se consolidar, cada vez mais, as relações de amizade e de cooperação com o Governo da República Popular da China, foi aprovado o Acordo sobre facilitação de vistos em passaportes ordinários para entrada e permanência nos territórios de ambos os países.

São beneficiários deste acordo os cidadãos dos respectivos Estados, mais especificamente os agentes financeiros e investidores, quadros dirigentes de empresas, representantes de organismos; cidadãos que se desloquem para fins desportivos ou culturais, trabalhadores envolvidos em projectos de investimento e membros do seu agregado familiar, cidadãos que se desloquem fara fins académicos (excepto estudantes), científicos e tecnológicos, e cidadãos que se desloquem em busca de tratamento médico e seus acompanhantes.

Comprovada a necessidade de se deslocarem com frequência ao território de um dos países em causa, as autoridades competentes facilitam a atribuição de vistos atendendo o período de duração da estadia, sendo que para períodos de curta duração está prevista a atribuição de vistos de múltiplas entradas, permitindo ao seu titular uma permanência por um período máximo de 90 dias por semestre, e relativamente aos períodos de longa duração (ex.: Visto de Trabalho), está prevista a atribuição de vistos de múltiplas entradas, para um período de 36 meses, prorrogáveis para a finalidade que determinou a sua concessão.

  

FINANÇAS PÚBLICAS

  

Decreto Presidencial n.º 223/18, de 26 de Setembro - que aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas

 

O Decreto Presidencial n.º 223/18, de 26 de Setembro de 2018, revoga o Decreto Executivo n.º 365/17, de 27 de Julho, e visa assegurar a simplificação dos pagamentos de tributos, contribuições e outras prestações ao Estado ou outros organismos públicos, a serem feitos exclusivamente mediante a utilização da Referência Única de Pagamentos ao Estado, com base no Sistema da Referência Única de Pagamentos ao Estado, suportada em instrumentos electrónicos e na tecnologia de informação em harmonia com a legislação aplicável sobre o Sistema de Pagamento de Angola.

Entrará em vigor aos 26 de Dezembro de 2018, e aplica-se a todos os organismos públicos e privados que arrecadam ou intervêm na arrecadação de receitas públicas, designadamente a AGT, BNA, Direcção Nacional do Tesouro, Direcção nacional da Contabilidade Pública, Instituições Financeiras e outros intervenientes do sistema de pagamentos de Angola.

PROTECÇÃO SOCIAL OBRIGATÓRIA

  

Decreto Presidencial n.º 227/18, de 27 de Setembro - que aprova o Regime jurídico de vinculação e de contribuição da protecção social obrigatória

 

O Decreto Presidencial n.º 227/18, de 27 de Setembro de 2018, revoga o Decreto n.º 38/08, de 19 de Junho, e aprova o Regime jurídico de vinculação e de contribuição da protecção social obrigatória.

 

Estão sujeitos a aplicação do disposto neste Decreto Presidencial n.º 227/18, às entidades empregadoras e equiparadas e aos trabalhadores abrangidos pela Protecção Social Obrigatória.

 

As principais alterações ao regime jurídico de vinculação e de contribuição da protecção social obrigatória são as seguintes:

 

  • ü A redução do número de documentos necessários para a inscrição de entidades empregadoras e trabalhadores.

 

  • ü A obrigatoriedade de comunicar à entidade gestora da Protecção Social Obrigatória (INSS) as modificações do contrato de trabalho que resultem na suspensão ou cessação da obrigação contributiva, sob pena de continuar obrigada a realizar o pagamento destas prestações até a comunicação da alteração.

 

  • ü A base de incidência contributiva passa a ser a remuneração ilíquida do trabalhador, isto significa dizer que estão incluídas todas as prestações pecuniárias devidas pelas entidades empregadoras aos trabalhadores, com a excepção do subsídio de férias, ao contrário do que determinava a lei anterior que previa como base de incidência o salário base e determinadas prestações e complementos remuneratórios sujeitos a contribuição.

 

  • ü A redução dos juros de mora que foi reduzido de 2,5% por mês sobre o valor da dívida, para 1% ao mês sobre o valor do capital inicial da dívida.

 

  • ü Para efeitos de determinação do valor das multas aplicadas pelas contravenções previstas neste diploma, foi revisto o conceito da Remuneração Média Mensal, anteriormente designado como Salário Médio Mensal, que se define como o resultado da soma dos salários ilíquidos e de outras remunerações efectivamente praticadas na empresa e que constituam base de incidência contributiva para a Protecção Social Obrigatória, dividido pelo número de trabalhadores da empresa em causa.

 

  • ü A determinação do prazo de 5 anos para a prescrição da contravenção e do procedimento por contravenção, independentemente de resultar ou não em dívida para com a Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória.

  

Este diploma legal entrará em vigor aos 27 de Dezembro de 2018, o que significa dizer que a partir de Dezembro deste ano, os descontos a título de contribuição da protecção social obrigatória deverão respeitar o disposto nesta lei.

CONCORRÊNCIA

  

Decreto Presidencial n.º 240/18, de 12 de Outubro - que aprova o Regulamento da Lei da Concorrência

  

O Decreto Presidencial supra indicado aprova  o Regulamento da Lei da Concorrência.

 

Nos termos do Regulamento, são consideradas como práticas restritivas:

  • ü A Posição Dominante que é situação que se verifica quando existe uma quota de mercado relativa a um determinado bem ou serviço, detido por uma ou mais empresas, actuando concertadamente e que seja igual ou superior a 50% A existência de barreiras significativas à entrada de concorrentes no mercado pode indicar a existência de uma Posição Dominante, ainda que a quota de mercado seja inferior a 50%:
  • ü Dependência Económica que é a situação que ocorre sempre que uma empresa fornecedora ou cliente de uma ou mais empresas se encontrar economicamente dependente destas por não dispor de alternativa equivalente.

 

O Regulamento regula também o regime jurídico da Concentração de Empresas prevendo para o efeito um conjunto de normas referentes à obrigação de comunicação das operações de Concentração e as circunstâncias em que tal comunicação é devida, bem como a suspensão de ofertas públicas e o respectivo procedimento de apreciação.

 

O Regulamento dispõe que o prazo geral para a requisição de qualquer acto ou diligência é de 10 dias, exceptuando os casos em que a Lei preveja um prazo diferente. Por sua vez, a Autoridade da Concorrência obriga-se a dar resposta aos pedidos que lhe são submetidos num prazo de 120 dias.  Sem prejuízo de outros prazos previstos no Regulamento, chamamos a atenção para o facto de o Diploma determinar que a instrução do processo deve ser concluída em 12 meses e de que o pronunciamento das partes visadas no processo deve ocorrer em 20 dias.

 

Em matéria de penalizações, o Regulamento prevê a aplicação de multas.

 

Por fim, é previsto um regime de clemência que tem por finalidade a redução das multas. Para que o regime de clemência seja concedido é necessário que:

  • ü O infractor identifique os envolvidos na infracção e disponibilize documentos e informações que sirvam para comprovar a existência da infracção;

 As multas podem ser reduzidas em 10%, 30%, 50% e 70%.

  

O conteúdo desta newsletter tem carácter geral e abstracto e não dispensa aconselhamento jurídico dirigido ao caso concreto. A FBL Advogados tem todo o prazer em assistir quaisquer interessados relativamente aos termos e impacto desta nova legislação, estando a sua equipa preparada para prestar apoio técnico especializado, apresentando soluções e recomendações pertinentes.

Para mais informações, por favor contactar:

 

Tatiana Serrão

tatiana.serrao@fbladvogados.com   

 

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