COMUNICAÇÃO ARTIGOS NA IMPRENSA

NOVO REGULAMENTO SOBRE ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS NÃO RESIDENTES CAMBIAIS

2021-07-05

A 02 de Junho do corrente, foi publicado o Decreto Presidencial n.º 146/21 que aprova o Novo Regulamento sobre Escritórios de Representação de Empresas Estrangeiras Não-Residentes Cambiais, que revoga o Decreto n.º 07/90, de 24 de Março.

O novo diploma destaca-se do anterior, agora revogado, ao imprimir no processo de abertura e encerramento dos escritórios de representação procedimentos mais simplificados, com destaque para dispensa de autorização do Banco Nacional de Angola para abertura e depósito de caução.

De acordo ao disposto no n.º 1 do art.º 4º, as entidades não residentes cambiais que pretendam abrir escritório de representação devem proceder o seu registo comercial, fiscal e outros que sejam necessários junto das entidades competentes, em conformidade com a legislação em vigor para o registo das sociedades comercias. Dispõe, ainda, o n.º 2 do art.º 5º, que a empresa mãe deve transferir para a conta bancária titulada pelo escritório em Angola, os fundos em moeda estrangeira, necessários para cobertura das despesas de funcionamento no país.

É permitido, no acto de encerramento do escritório de representação, a exportação dos fundos remanescentes na conta bancária nos termos da regulamentação cambial em vigor, devendo a instituição financeira bancária intermediária da operação comprovar que estes resultam de fundos importados para o país.

Quanto ao processo de encerramento dos escritórios de representação abertos à luz do anterior diploma, apesar da omissão do novo diploma sobre esta questão, pensamos que o procedimento de encerramento dos escritórios de representação que tenham sido abertos ao abrigo do anterior regime seguirão o procedimento de encerramento estabelecido pelo novo regulamento, com a particularidade de terem de recorrer ao BNA para obter a caução entretanto depositada.

Download PDF