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NEWSLETTER

2019-08-19

NEWSLETTER N.º 2/2019

FISCAL

Resolução n.º 17/19, de 15 de Março - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República de Angola e a República Portuguesa para eliminar a dupla tributação em matéria de Imposto sobre o Rendimento e prevenir a fraude e a evasão fiscal.

A Resolução aplica-se:

Às pessoas residentes em um (Angola ou Portugal) Estado ou em ambos os Estados (Angola e Portugal);

Aos impostos sobre o rendimento, sendo assim considerados todos os impostos que incidam sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluindo impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como as mais-valias.

Os impostos a que a Convenção se aplica são:

Em Portugal, o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ao Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e às derramas;

Em Angola, o imposto sobre o Rendimento do Trabalho, Imposto Industrial, Imposto Predial Urbano sobre Rendas e Impostos sobre a Aplicação de Capitais.

Aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similares que entrem em vigor após a data da assinatura da Convenção.

Se uma pessoa singular for residente de ambos os Estados (Angola e Portugal), o pagamento do imposto deve atender às seguintes situações:

 

O contribuinte deverá ser considerado como residente no Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Caso o contribuinte não tenha habitação permanente em ambos os Estados, será considerado residente daquele Estado com o qual

tenha uma relação mais estreita (centro de interesses vitais);

Não sendo possível determinar qual é o Estado com o qual o contribuinte tem uma relação mais estreita ou caso o contribuinte não tenha habitação permanente em nenhum dos Estados, será considerado como tendo residência no Estado em que permaneça

habitualmente;

Caso o contribuinte permaneça em ambos os Estados, ou caso não permaneça habitualmente em nenhum deles, atender-se-á ao Estado de que seja nacional;

Nas situações em que o contribuinte seja nacional de ambos os Estados ou não sendo nacional de nenhum deles, Angola e Portugal resolverão o caso de comum acordo.

A tributação dos lucros de uma empresa seguirá o seguinte regime jurídico:

Os lucros só podem ser tributados por um único Estado, a não ser que a empresa exerça actividade no outro Estado por via de um estabelecimento estável;

Caso exista um estabelecimento estável num outro Estado, os lucros podem ser tributados por esse outro Estado mas incidem apenas sobre os lucros gerados por esse estabelecimento ou sobre as vendas de bens ou mercadorias do mesmo gênero, ou similar, àqueles vendidos através desse estabelecimento estável.

Na determinação do lucro é possível deduzir encargos de direcção e encargos de gerais da administração. Não será concedida qualquer dedução das importâncias pagas pelo estabelecimento estável à sede a título de honorários, royalties ou pagamentos similares.

Os lucros de uma empresa que tenha sede em Angola e/ou Portugal que se dediquem à exploração de navios ou aeronaves só podem ser tributadas nesse Estado.

 

Os dividendos distribuídos pelas sociedades também foram contemplados na Convenção. A regra geral é a de que os dividendos distribuidos por uma sociedade que tenha sede num Estado contratante a favor de uma residente ou sociedade que tenha sede noutro Estado, podem ser tributados num ou noutro

Estado. Entretanto, os dividendos pagos num Estado que tenha aderido á Convenção podem ser tributados nesse mesmo Estado de acordo a sua legislação interna. Todavia, caso o beneficiário efectivo dos dividendos seja residente/tenha sede num outro Estado, o imposto não poderá exceder:

8% do montante bruto dos dividendos se o beneficiário efectivo for uma sociedade que detenha directamente 25% do capital social da sociedade que paga os dividendos durante um período de 365 dias;

15% do montante bruto dos dividendos, nos demais casos.

Os juros também foram contemplados na Convenção. A Convenção determina que os juros provenientes de um Estado que aderiu à Convenção que tenham sido pagos a um residente do outro Estado, podem ser tributados nesse outro Estado ou podem ser igualmente tributados nesse Estado, de acordo com a sua legisção interna. Todavia, caso o beneficiário efectivo dos juros for o residente do outro Estado contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos juros.

Os royalties provenientes de um Estado pagos ao residente de um outro Estado podem ser tributadas nesse outro Estado ou podem igualmente ser tributados no Estado de onde eles são provenientes nos termos do seu direito interno. Entretanto, se o beneficiário dos royalties for um residente de outro Estado, o imposto estabelecido não poderá exceder 8% do montante bruto dos royalties.

Em matéria de mais-valias, a Convenção prevê a possibilidade de os ganhos que um residente de um Estado aufira por via da alienação de bens imobiliários ou mobiliários, alienação de navios ou aeronaves ou bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves situados no outro Estado, possam ser tributados nesse outro Estado. Entretanto, caso os ganhos a auferir digam respieto à alienação de partes de capital ou direitos similares, tais como direitos numa sociedade de pessoas ou estrutura fiduciária, esses ganhos podem ser tributados no outro Estado quando em qualquer momento durante 365 dias anteriores à alienação, o valor dessas partes de capital ou direitos similares resulte, directa ou indirectamente, em mais de 50% de bens imobiliários.

Os honorários de serviços técnicos, quando provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente de outro Estado, podem ser tributados nesse outro Estado ou no Estado de onde os honorários provêm. Todavia, se o beneficiário efectivo dos honorários residir no outro Estado, o imposto não pode exceder 5% do seu montante bruto.

Os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidas de um emprego executado por

um residente de um Estado só podem ser tributadas nesse Estado. Entretanto se o emprego for execido por Angolano que esteja a trabalhar em Portugal (ou o inverso), as remunerações serão tributadas em Portugal (ou Angola, consoante os casos). Contudo, se um residente de um Estado tiver um emprego num outro Estado, as remunerações são exclusivamente tributadas no primeiro Estado se (i) o beneficiário aí permanecer durante períodos que excedam 183 dias em qualquer período de 1 ano, (ii) se as remunerações forem pagas por uma entidade empregadora que não seja residente no outro Estado ou (iii) se as remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável.

As remunerações dos membros do Conselho de Administração ou Conselho Fiscal ou órgão análogo podem ser tributadas pelo Estado que não é o Estado de sede das sociedades.

 Lei n.º 7/19 de 24 de Abril - Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

 Lei n.º 17/19 de 13 de Agosto - Altera a Lei n.º 7/19

A Lei n.º 7/19 estabeleceu que o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) entraria em vigor a 01 de Julho de 2019. Entretanto, a entrada em vigor do Código do IVA ficou suspensa por força de diversos constrangimentos, o que veio a ser confirmado com a publicação do Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/19, de 28 de Junho. Recentemente, foi aprovada Lei n.º 17/19, de 13 de Agosto na qual se prevê que o IVA vai entrar em vigor a 01 de Outubro de 2019.

Ao entrar em vigor, o Código do IVA vai aplicar-se com carácter obrigatório aos contribuintes cadastrados na Repartição dos Grandes Contribuintes e às importações de bens. Os contribuintes cadastrados noutras repartições fiscais ficam sujeitos a um regime de tributação simplificada, pelo menos até 31 de Dezembro de 2019, uma vez que o Código do IVA passa a ser obrigatório para todos os contribuintes a partir do dia 01 de Janeiro de 2020.

Os contribuintes que não estejam cadastrados como Grandes Contribuintes podem, caso queiram, solicitar à Administração Geral Tributário que se lhes aplique o Código do IVA antes mesmo do dia 01 de Janeiro de 2020, contando que apresentem tal pedido à Repartição Fiscal competente e desde que reunam os seguintes requisitos:

Possuam contabilizada e cadastro actualizado no sistema do Registo Geral de Contribuintes;

Não possuam dívidas fiscais nem aduaneiras;

Possuam os meios adequados para a emissão de facturas ou documentos equivalentes através de sistemas de processamento de dados;

Possuam os meios adequados para a submissão, por transmissão electrónica de dados, das declarações fiscais a que se encontre sujeito, bem como os elementos da sua facturação e contabilidade.

Por via do regime de tributação simplificada, durante os exercícios de 2019 e 2020, os contribuintes são tributados de acordo com o seu volume anual de negócios e devem submeter, por transmissão electrónica de dados, até ao último dia do mês seguinte, o mapa dos fornecedores contendo as operações efectuadas no mês anterior.

O imposto pago ao abrigo do regime simplificado deve ser entregue nos meses de Abril, Julho, OutubroA taxa para este imposto é de 3% calculada sobre o volume de negócios respeitantes aos 3 e Janeiro.meses anteriores, com direito à dedução, até ao limite de 4% do imposto suportado nas aquisições de bens e serviços que constem do mapa de fornecedores (nos termos da alteração introduzida pela Lei n.º17/19, de 13 de Agosto). Os sujeitos passivos do regime transitório também apuram o IVA quando adquirem serviços a prestadores não residentes à taxa de 3% sobre os serviços efectivamente pagos.

Na data de entrada em vigor do Código do IVA, os contribuintes que tenham suportado o Imposto de Consumo, devem deixar de o incorporar.

O IVA é um imposto que incide sobre:

As transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso. Entende-se que o local da transmissão de bens é o local em que se inicia o transporte ou a expedição do bem para o adquirente. Por sua vez, entende-se que os serviços são prestados no território nacional quando o adquirente desses serviços possui domicílio, sede ou estabelecimento estável em Angola.

As importações de bens.

A taxa do imposto é de 14%.

Para apuramento IVA, os sujeitos passivos do imposto deduzem:

O imposto que lhes foi facturado na aquisição de bens e serviços por outros sujeitos passivos;

O imposto pago pela importação de bens;

O imposto liquidado no estrangeiro, quando o sujeito passivo não tenha em território nacional um representante fiscal nem tenham incluído o imposto na factura ou documento equivalente.

Só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de (i) transmissões de bens e prestação de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas, (ii) transmissões de bens e prestação de serviços que consistam em exportações e operações isentas, (iii) operações efectuadas no estrangeiro que seriam tributáveis se fossem efectuadas no território nacional, (iv) operações cujo valor esteja incluido na base tributável de bens importados, (v) transmissões de bens específicos (leite, arroz, feijão) e (vi) operações que incidam sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para realização de actividades económicas.

O valor do imposto dedutível é subtraído ao valor do imposto devido pelas operações tributáveis realizadas em cada período de tributação. Só confere direito à dedução, o imposto mencionado nas facturas ou documentos equivalentes, notas de liquidação e recibos, os quais devem estar em nome e na posse do sujeito passivo.

Caso a dedução do imposto supere o montante devido pelas operações tributáveis, o excesso deverá ser deduzido nos períodos subsequentes (regime de reembolsos).

A responsabilidade pelo pagamento do imposto recai sobre os sujeitos que efectuem as operações de transmissão de bens ou prestação de serviços. Quanto às importações de bens, a responsabilidade pelo pagamento do imposto cabe ao importador.

O imposto deve ser entregue até ao último dia do mês seguinte àquele a que respeitam as operações realizadas no mês anterior.

 Lei n.º 7/19 de 24 de Abril - Lei que aprova o Código Especial de Consumo.

 Lei n.º 18/19 de 14 de Agosto - Altera a Lei que aprova o Código Especial de Consumo.

O Código do Imposto Especial de Consumo (IEC) incide sobre:

Bebidas alcoólicas e outras bebidas diversas (vinhos, águas gaseificadas, licores, bebidas fermentadas);

Tabaco e seus derivados;

Fogo-de-artifício;

Artefactos de joalharia e de ourivesaria;

Aeronaves;

Armas de fogo;

Objectos de arte e antiguidades;

Veículos automóveis;

Sacos plásticos e palhinhas;

Pneumáticos recauchutados e usados;

Produtos derivados do petróleo.

São sujeitos passivos do imposto, as pessoas singulares ou colectivas que:

Pratiquem operações de produção, quaisquer que sejam os processos ou meios utilizados;

Procedam à importação de bens;

Procedam à arrematação ou venda de bens em hasta pública;

Introduzam no consumo produtos sujeitos à IEC;

Se encontrem na posse de bens sujeitos a IEC detidos para fins comerciais, que não tenham sido objecto de tributação.

A produção e importação de produtos sujeitos a IEC podem beneficiar de suspensão so imposto quando sujeitas ao regime aduaneiro suspensivo.

A base de cálculo do IEC é:

Nos bens produzidos no País - o custo de produção;

Nos bens importados - o valor aduaneiro;

Nas arrematações ou vendas realizadas pelas Estâncias Aduaneiras ou quaisquer outros serviços públicos - pelo valor efectuado;

Nos restantes casos - o preço de venda ao público ou não sendo este conhecido ou determinável, pelo valor de mercado dos bens.

O IEC é liquidado em diferente momentos:

Quando o pagamento competir ao produtor - a liquidação será realizada no acto de processamento das facturas ou documentos equivalentes;

Quando competir às Instâncias Aduaneiras - no acto de desembaraço aduaneiro;

Nas arrematações ou vendas realizadas pelas Instâncias Aduaneiras ou outros serviços públicos - no momento em que for efectuado o pagamento ou, no momento do pagamento da primeira prestação, em caso de pagamentos parciais;

Quando competir à Repartição Fiscal - logo que se fixe o valor do imposto.

A taxa do IEC é uma taxa variável e pode ser de 2%, 19% ou 25%. conforme tabela anexa ao diploma;

Os sujeitos passivos do IEC devem, no último dia de cada mês, apresentar uma declação junto da Repartição Fiscal, na qual procedem a entrega do Imposto.

O conteúdo desta newsletter tem carácter geral e abstracto e não dispensa aconselhamento jurídico dirigido ao caso concreto. A FBL Advogados tem todo o prazer em assistir quaisquer interessados relativamente ao tema abordado nesta NEWSLETTER, estando a sua equipa preparada para prestar apoio técnico especializado, apresentando soluções e recomendações pertinentes.

Para mais informações, por favor contactar: Tatiana Serrão | tatiana.serrao@fbladvogados.com

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