COMUNICAÇÃO ARTIGOS NA IMPRENSA

NOVAS REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS POR PESSOAS SINGULARES

2019-11-27

Foi recentemente publicado o Aviso n.º 10/2019 do Banco Nacional de Angola, que actualiza os Procedimentos para a Realização de Operações Cambiais por Pessoas Singulares e que revoga o Aviso n.º 13/13 de 06 de Agosto, o Instrutivo n.º1/03, de 7 de Fevereiro, o Instrutivo n.º06/2018 de 19 de Junho e a Directiva n.º15/DSP/2011.

No essencial o diploma visa conferir maior eficiência e flexibilidade na realização de pagamentos sobre o exterior de operações cambiais de invisíveis correntes, mercadorias e de capitais, ordenadas por pessoas singulares residentes e não residentes cambias, destacando-se como principais alterações as seguintes normas:

I.Dispensa a apresentação de documentação de suporte para a realização de operações cambiais privadas.

De acordo ao disposto no n.º 5 do artigo 11º "Fica dispensada a apresentação de documentação de suporte para a realização de operações cambias privadas, designadamente para gastos com viagens, transferências unilaterais de natureza privada, incluindo para apoio familiar."

Este regime veio simplificar as regras do regime estabelecido pelo Aviso 13/13 de 06 de Agosto, que, por exemplo, para as viagens de carácter pessoal, negócios ou formação exigia à Instituição Financeira Bancária instruíssem o processo de operações cambiais desta natureza com os documentos como passaporte, com visto válido e bilhete de passagem para o país  de destino.

Com  a entrada em vigor deste diploma, todos os pedidos de moeda estrangeira com esta finalidade passam a ser feitos apenas mediante preenchimento de "ficha" de solicitação fornecida pelo banco comercial.

II. Limite anual passa para USD 120 000,00 (cento e vinte mil dólares).

De acordo com o disposto pelo artigo 10º do Aviso 10/2019, o volume de operações privadas, para todas as finalidades, efectuadas no mesmo ano civil por pessoas singulares residentes cambiais maiores de 18 anos, mediante a compra de moeda ou com recurso a fundos próprios, não deve ultrapassar o montante cumulativo do equivalente a USD 120.000,00 (cento e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América).

Realce-se que o limite aqui referenciado não abrange o pagamento de despesas de saúde, educação e alojamento e quando os pagamentos sejam efectuados directamente aos prestadores desses serviços, ou ainda quando se tratem de transferência de recursos acumulados por cidadãos estrangeiros não residentes durante a sua estadia no país, ao cessar a sua permanência no país.

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