COMUNICAÇÃO ARTIGOS NA IMPRENSA

O PROBLEMA DA CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE PELAS ADMINISTRAÇÕES MUNICÍPAIS:

2020-08-28

  

O PROBLEMA DA CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE PELAS ADMINISTRAÇÕES MUNICÍPAIS:

O CASO DA PROVÍNCIA DE LUANDA

Osvaldo Cololo[1]

  

SUMÁRIO:     

Introdução.

1. Direitos Fundiários, Conceito e Espécies. 2. Direito de Superfície. 2.1. Conceito. 2.2. Constituição. 2.3. Extinção.

3. Competência das Administrações Municipais em matéria de concessão do direito de superfície. 3.1. Limite das competências das Administrações Municipais para a concessão de direito de superfície.

4. Tramitação do Processo de Concessão do direito de superfície. 4.1. Estrutura do requerimento inicial. 4.2. Instrução. 4.3. Capacidade para contratar.

5. Procedimento para a concessão do direito de superfície na Província de Luanda.

6. Conclusão.

7. Referências Bibliográficas.

 

INTRODUÇÃO           

A terra enquanto bem económico, enseja o surgimento de diversos conflitos entre os diferentes agentes económicos que em determinado momento manifestam a pretensão de obter direitos fundiários para fins diversos.

 Com o fito de garantir a manutenção da paz social, através do acesso e a fruição ordenada dos bens da colectividade, os estados hodiernos conceberam legislações que regulam as formas de aquisição de direitos fundiários. Entre nós, destacamos a Lei 9/04, de 9 de Novembro - Lei de Terras, adiante LT, o Decreto nº 58/07, de 13 de Julho - Regulamento Geral de Concessão de Terrenos, adiante RGCT e o Código Civil, adiante CC.

O direito de superfície enquanto direito fundiário, é uma concessão atribuída pelo proprietário do terreno a outrem, para construção e utilização durante certo tempo, salvo para realização de obra no subsolo, a não ser que ela seja inerente ao objeto da concessão. Do leque de direitos fundiários consagrados no ordenamento jurídico angolano, o direito de superfície é sem dúvida o mais solicitado pelos particulares (pessoas singulares e colectivas).

A obtenção do direito de superfície junto das autoridades competentes do nosso país, mostra-se não raras vezes ser uma tarefa hercúlea, já que em muitos casos os interessados na obtenção daquele direito deparam-se com diversas dificuldades de ordem institucional, capazes de frustrar as suas intenções e planos de investimentos ou de realização do sonho de construção da casa própria.

O presente artigo visa discorrer sobre a problemática da concessão dos direitos de superfície pelas Administrações Municipais, buscando para tanto assinalar os procedimentos e formalismos que devem ser observados para a concessão deste direito a nível das Administrações Municipais.

Achamos mister esclarecer ab initio que do ponto de vista legal, a faculdade dos municípios concederem direito de superfície através da emissão do respectivo título de concessão, é extensiva a todos os municípios do país. Optamos por dar enfase à província de Luanda, por ser a capital do país e do ponto de vista prático, as regras e procedimentos por cá adoptados em relação ao tratamento desta matéria[2], acabam por servir de paradigma ou modelo para as demais províncias, assim como as falhas ou insuficiências acabam por ser transplantadas para as demais províncias do país.

Para o logro do nosso desiderato, tomamos a liberdade de formular algumas questões que servirão de guia do nosso exercício, designadamente:

  • 1. A lei atribui às Administrações Municipais a competência para autorizar a concessão de direito de superfície?
  • 2. As Administrações Municipais têm limites do ponto de vista da dimensão do terreno objecto de concessão de direito de superfície?
  • 3. O processo de concessão de direito de superfície a nível das Administrações Municipais tem ocorrido de forma pacífica e de acordo a lei?
  • 4. Quais são as fases que devem ser observadas no processo de concessão do direito de superfície?
  • 5. Do ponto de vista prático as Administrações Municipais na Província de Luanda têm desempenhado o seu papel de entidades concedentes em matéria de direito de superfície?

Cientes de que a presente abordagem está longe de colocar um acento tónico definitivo à discussão sobre esta temática, com este exercício, pretendemos tão só incitar a reflexão em torno das questões aqui levantadas e que julgamos serem importantes para colmatar eventuais insuficiências que se verificam no tratamento desta matéria.

 

•1.        DIREITO FUNDIÁRIO, CONCEITO E ESPÉCIES

Direitos fundiários são direitos que recaem sobre os terrenos integrados no domínio privado do Estado e de que sejam titulares quer as pessoas singulares, quer as pessoas colectivas.

Terreno é a parte delimitada do solo, incluindo o subsolo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica, a que corresponde ou possa corresponder a um artigo na matriz predial respectiva e número no registo predial. 

   A nossa Constituição atribui ao Estado a propriedade originária sobre a terra, facultando-lhe o poder de a transmitir a pessoas singulares e colectivas que demonstrem capacidade de a usar de modo racional, artigo 15.º, nº1, da Constituição da República de Angola.

O legislador ordinário consagrou o regime da taxatividade em relação à constituição de direitos fundiários sobre os terrenos integrados no domínio privado do Estado (concedíveis), não reconhecendo outros direitos fundiários para além dos previstos na LT.

   O artigo 34.º da LT enumera (taxativamente) os tipos e regime dos direitos fundiários que o Estado pode transmitir em benefício das pessoas singulares ou colectivas, quais sejam:

  • a) Direito de propriedade;
  • b) Domínio útil consuetudinário;
  • c) Direito de superfície;
  • d) Direito de ocupação precária.

Os terrenos concedíveis podem ser transferidos para a esfera jurídica e material dos particulares, através de:

  • a) Contrato de compra e venda;
  • b) Aquisição forçada do domínio directo por parte do enfiteuta;
  • c) Contrato de aforamento para a constituição do domínio útil civil;
  • d) Contrato especial de concessão para a constituição do direito de superfície;
  • e) Contrato de arrendamento celebrado por tempo determinado para a concessão do direito de ocupação precária.

 

 

•2.     DIREITO DE SUPERFÍCIE

O direito de superfície é regulado pela Lei de Terras, Regulamento Geral de Concessão de Terrenos e pelo Código Civil.

•2.1.               Conceito

O direito de superfície pode ser entendido como a faculdade de construir ou manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio, ou de nele fazer ou manter plantações[3].

Da definição supra avançada, podemos observar que o direito de superfície não abrange apenas a possibilidade de construir, mas também o direito de fazer plantações, assim, por via do direito de superfície pode ser adquirido o direito de plantar um pomar em terreno de outrem[4].

Vale ressaltar que por regra, o direito de superfície não pode ter por objecto a construção de obra no subsolo, a menos que ela seja inerente à obra superficiária.

•2.2.               Constituição

Nos termos do artigo 1528.º do CC, o direito de superfície pode constituir-se por contrato, testamento ou usucapião.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            

•2.3.               Extinção

As causas de extinção do direito de superfície vêm previstas no artigo 1536.º do CC, a título exemplificativo avançamos aqui algumas causas de extinção deste direito:

  • a) Se o superficiário não concluir a obra ou não fixar a plantação dentro do prazo fixado ou, na falta de fixação, dentro do prazo de dez anos.
  • b) Se, destruída a obra ou as arvores, o superficiário não reconstruir a obra ou não renovar a plantação, dentro dos mesmos prazos a contar da destruição;
  • c) Pelo decurso do prazo, sendo constituído por certo tempo, e outras.

  

•3.     COMPETÊNCIA DAS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS EM MATÉRIA DE CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE

A Lei nº 17/10, de 29 de Julho - Da Organização e Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado, postulava no seu artigo 45.º nº 1, al. g) que as Administrações Municipais[5] tinham competência para autorizar a concessão de terrenos com a dimensão de até mil metros quadrados. Porém, com a entrada em vigor da Lei 15/16, de 12 de Setembro - Lei da Administração Local, que revogou expressamente o diploma atrás referido, as Administrações Municipais continuaram a ter no seu rol de atribuições, a faculdade de autorizar a concessão de direito de superfície, não obstante o actual texto do artigo 55.º, nº 3, al. g), do Decreto Presidencial nº 202/19 - Regulamento da Lei da Administração Local do Estado, não mencionar de forma expressa qual é o limite (em termos de dimensão da área do terreno), para a concessão de direitos fundiários a nível municipal, remetendo a resposta desta questão a LT e ao RGCT.

 

•3.1.    Limite para a concessão de direito de superfície pelas Administrações Municipais

Do ponto de vista legal, dúvidas não restam de que as Administrações Municipais a nível de todo o território nacional, têm a faculdade de conceder direito de superfície por via do contrato especial de concessão. Mas qual é o limite para estas concessões?

A resposta a esta pergunta impele-nos a realização de um exercício hermenêutico sobre as mais diversas disposições legislativas que abordam esta matéria, desde logo o artigo 43.º da LT, que define os limites das áreas urbanas, suburbanas e rurais objecto de contrato de concessão de direito de superfície. Nas áreas urbanas o limite é de dois hectares, nas áreas suburbanas o limite é de cinco hectares e nas áreas rurais os terrenos objectos destes contratos não podem ser inferiores a dois hectares nem superiores a dez mil hectares.

O Conselho de Ministros pode, porém, autorizar a transmissão ou a constituição de direitos fundiários sobre terrenos de áreas superiores ao limite máximo indicado no número anterior[6].

O artigo 68.º da LT, dispõem sobre a competência dos Governos Províncias em matéria de concessão de direitos de superfície sobre os terrenos integrados na sua circunscrição territorial, referindo igualmente que as competências dos administradores municipais e comunais neste domínio, são previstas em regulamento próprio.  

 Entendemos que o já mencionado Regulamento da Lei da Administração Local do Estado, seria o instrumento próprio para definir os limites das áreas a serem concedidas pelas Administrações Municipais em matéria de direito de superfície, pelo que, não tendo clarificado a questão, gerou um vazio que na prática tem dificultado a materialização desta faculdade, criando um campo fértil para o surgimento de conflitos positivos de competência entre os Governos Províncias e as Administrações Municipais. Administrações Municipais[7] têm adoptado como solução, conceder direitos de superfície sobre os terrenos integrados na sua circunscrição, mas estes terrenos simultaneamente encontram-se integrados na circunscrição territorial dos respectivos Governos Províncias.   

 

•4.     TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE

No plano formal, a lei atribui ao Instituto Geográfico e Cadastral de Angola, a competência para a instrução do processo de concessão de terrenos que depois submete à decisão da autoridade competente[8].

Nos termos do artigo 135.º do RGCT, o processo de concessão de direito de superfície, segue a forma comum e integra as seguintes fases:

  • a) Apresentação do requerimento pelo interessado;
  • b) Informações e pareceres dos serviços e demais entidades que devam ser consultados sobre o pedido;
  • c) Demarcação provisória do terreno, seguida ou não de hasta pública;
  • d) Apreciação do requerimento;
  • e) Demarcação definitiva;
  • f) Celebração do contrato de concessão;
  • g) Outorga do título de concessão;
  • h) Inscrição do direito, a favor do concessionário, no registo predial.

 

•4.1.    Estrutura do requerimento inicial [9]

O processo de concessão de direito de superfície, inicia-se com o requerimento do interessado, dirigido à autoridade concedente, devendo conter, além da identificação do requerente, os seguintes elementos:

  • a) Menção da localização, área, confrontações, número de descrição ou declaração de omissão no registo predial, bem como de quaisquer circunstâncias que interessem à identificação do terreno;
  • b) Especificação da finalidade visada pela concessão;
  • c) Identificação da prestação única ou da prestação anual oferecida pelo direito de superfície ou da renda anual oferecida por metro quadrado de terreno, nunca inferiores aos das tabelas em vigor.
  • d) Menção das concessões de que seja titular, em nome próprio ou no do cônjuge, de filhos incapazes, de sociedades em nome colectivo ou de sociedades por quotas em que possua mais de metade do capital social.

 

•4.2.               Instrução

O requerimento de concessão é instruído com os seguintes documentos:

  • a) Fotocópia do bilhete de identidade e assento de nascimento do requerente, se este for cidadão nacional, ou fotocópia autenticada do passaporte e do cartão de residente, tratando-se de cidadão estrangeiro;
  • b) Certidão do registo comercial, se o requerente for uma pessoa colectiva, fotocópia dos documentos de identificação dos sócios ou accioonistas maioritários, gerentes ou administradores;
  • c) Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP), emitido pela Agência Para o Investimento Privado e Promoção das Exportações na sequência da aprovação, ao abrigo da legislação aplicável, de um projecto de investimento[10]
  • d) Plano de aproveitamento do terreno, com a indicação da localização do mesmo;
  • e) Declaração de sujeição às leis, autoridades e tribunais angolanos e de renúncia, nas questões com Estado, a qualquer foro e processo judiciário estrangeiro, quando o requerente não tenha nacionalidade angolana;
  • f) Certidão de teor da descrição do terreno e das inscrições em vigor ou comprovativa da sua omissão no registo, passadas com antecedência não superior a três meses.

 

•4.3.          Capacidade para contratar e nomeação de procurador 

Para obter a concessão do direito de superfície é necessário ter capacidade para contratar, ou seja, é necessário ter capacidade jurídica nos termos da lei civil, sendo que, tratando-se de menores, estes são representados pelos pais[11].

 O RGCT não faz alusão à obrigação das pessoas colectivas de direito privado terem a situação fiscal regularizada nos casos em que estas figurem como requerentes no processo de concessão de direito de superfície, o que nos leva a depreender que a situação de devedor fiscal destes entes privados não constitui causa de indeferimento do pedido de concessão.

 O requerente que não resida no país ou que se ausente, deve constituir procurador aqui residente, que receba os avisos e demais notificações relativos ao processo de concessão.                      

Nos casos em que o requerente se ausentar do país sem haver constituído procurador, os avisos e demais notificações respeitantes ao processo de concessão devem ser feitos por edital num dos principais jornais do país, sendo arquivado o processo se, no termo do prazo marcado, não tiver ido aos autos o requerente ou o seu representante. Entre a apresentação do requerimento do interessado e a outorga pela entidade concedente, do título de concessão de direito de superfície, pode esta última, caso não haja motivo para negar o pedido, ordenar a demarcação provisória do terreno, a demarcação definitiva basea-se na provisória e consiste na execução das operações topográficas que permitam a completa e a colocação de marcos definitivos de cimento ou de pedra.

 

•5.     PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE NA PROVÍNCIA DE LUANDA[12]

Em Luanda, com excepção de alguns poucos municípios que actualmente emitem o título de concessão de direito de superfície, adoptando uma postura "rebelde" face ao statu quo vigente, a maioria dos municípios limitam-se a celebrar com o pretenso superficiário, um contrato promessa de concessão de direito de superfície, deixando a concessão definitiva ao alvedrio do Governo Provincial de Luanda, com a participação determinante do Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda - IPGUL.

A ausência do cadastro fundiário[13] da posse das Administrações Municipais, tem sido apontada por estas, como sendo a principal causa da dificuldade para a concessão de direito de superfície.

O cadastro fundiário da província é tão importante para o processo de concessão, que já ocorreram situações em que Administrações Municipais emitiram títulos de concessão que vieram a ser anulados, por se ter verificado, a posteriori, que afinal, os terrenos concedidos já faziam morada na esfera jurídica de terceiros devidamente identificados. Sobre esta matéria, é importante referir que o Decreto Presidencial nº 216/11, de 8 de Agosto, que Estabelece as Bases sobre a Política Nacional para a Concessão de Direitos sobre a Terra, orienta a criação de um cadastro nacional de terras único para todo o país, de tipo multifuncional, e que deve ser ligado a uma rede informática com padrões uniformes para levar a cabo as suas funções. Esta ferramenta seria de grande utilidade no processo de concessão de direitos fundiários em geral, na medida em que permitiria aceder a informações essenciais que evitariam situações de concessões simultâneas de direitos fundiários sobre o mesmo terreno.

Até ao momento em que escrevemos estas linhas, o cadastro nacional de terras ainda não foi criado, sendo que a província de Luanda possui um cadastro fundiário que é gerido pelo IPGUL.[14] Como já referido supra, a ausência do cadastro fundiário na posse das administrações municipais tem sido por estas apontada como uma das principais condicionantes para a concessão do direito de superfície a nível das suas áreas de jurisdição, porque estas, de per si, não têm como se certificar que determinada parcela de terreno sob a sua jurisdição já foi ou não objecto de concessão.

Constata-se que na prática[15], não há uniformização do procedimento de concessão de direito de superfície a nível das províncias do nosso país. Com efeito, em Luanda, a sequência dos actos no âmbito deste processo tem-se desenrolado nos seguintes termos[16]:

▪ O particular apresenta quatro requerimentos: (i) dirigido ao Administrador Municipal da localidade onde se situa o terreno, (ii) dirigido ao chefe da 1º, 2º e 3º repartições fiscais, (iii) dirigido ao Director do IPGUL, (iv) dirigido ao Governador da Província de Luanda;

▪ Todos os requerimentos dão entrada em simultâneo na Administração Municipal da localização do terreno e a partir desse momento o processo corre os seus trâmites[17].

▪ A Administração Municipal, através da Direcção de Infra-Estrutura, Ordenamento do Território e Habitação, após levantamento topográfico, emite informações e pareceres conclusivos e croquis de localização;

▪ Posteriormente, o processo é remetido ao IPGUL, para efeitos de levantamento e emissão oficial do cadastro geométrico e jurídico do terreno;

▪ Concluída esta fase, o processo é remetido ao Gabinete Jurídico do Governo Provincial de Luanda, que deve emitir um parecer conclusivo sobre a atribuição do direito de superfície, pronunciando-se sobre a emissão ou não do mesmo direito, para efeitos de assinatura da escritura de direito de superfície;

▪ Os particulares deverão dirigir-se ao Gabinete Jurídico do Governo Provincial de Luanda, para efeitos de leitura e assinatura da respectiva escritura pública[18];

Após recepção da escritura do direito de superfície, o particular deverá dirigir-se à conservatória de registo predial, para realizar o registo do direito atribuído.

De um tempo a esta parte, foram criadas na província de Luanda e desanexadas da alçada do respectivo Governo provincial, diversas entidades com intervenção no processo de terras, o que gerou uma dispersão da "autoridade fundiária" do Estado. São disso exemplos[19]:

 

Município do Cazenga:

   ▪ Gabinete Técnico de Reconversão Urbana do Cazenga, Rangel e Sambizanga (que tem a seu cargo a requalificação urbana do Cazenga e Sambizanga);

   ▪ Gabinete de obras especiais;

   ▪ Gabinete Técnico de Coordenação da Requalificação e Reconversão Urbana do Perímetro Costeiro demarcado da Cidade de Luanda;

   ▪ Comissão de Coordenação de Requalificação da Ilha e da Floresta de Luanda.

                Município de Belas:

   ▪ Pólo Turístico do Futungo de belas e mussulo;

   ▪ Gabinete Técnico de Gestão e Implementação do Plano Director da Área Residencial do Camama.

                Município de Viana:

  ▪ Zona Económica Especial (ZEE);

   ▪ Pólo Industrial de Viana (PIV);

▪ GADAHKI.

  

  

•6.     CONCLUSÃO

  

Pelo debitado nos parágrafos supra, apraz-nos concluir nos seguintes termos: 

A boa governação não se basta com a criação de leis. Os obstáculos criados às administrações municipais na província de Luanda em particular, e, em geral, às demais províncias do país onde se verifica o mesmo cenário, no âmbito do processo de concessão de direitos de superfície, são uma amostra clara de que é preciso apostar na fiscalização sucessiva dos actos do poder público, pois esta prática representa uma clara violação da lei, protagonizada pelos próprios órgãos do Estado. Em muitos casos esta violação da lei tem lugar por conta da sobreposição do ego em detrimento da observância do princípio da legalidade e por interesses e razões muitas vezes de difícil compreensão.

Por formas a evitar o surgimento de conflitos positivos de competência na matéria em abordagem, sugerimos que o legislador fixe em termos precisos as áreas cuja concessão é da alçada dos Governos Províncias e das Administrações Municipais. Não basta dizer que tanto um como outro têm competência para conceder direito de superfície, sendo necessário aclarar os limites de um e outro órgão no exercício desta competência, sobretudo pelo facto das administrações encontrarem-se sediadas dentro da circunscrição territorial dos Governos Províncias.

No caso de Luanda, quer o Governo Provincial quer o IPGUL devem cessar de obstaculizar a materialização duma faculdade que é atribuída por lei às Administrações Municipais, fornecendo as condições necessárias para que estas passem a assegurar aos particulares a emissão, dentro dos limites legais, do direito de superfície.

Outrossim, a Administração Pública, por razões de segurança e certeza jurídica, deve pugnar pela uniformização dos procedimentos administrativos (sem prejuízo das excepções que decorrem da lei). O RGCT define o procedimento que deve ser observado para a concessão do título de direito de superfície, porém, alguns Governos Províncias moto próprio, alteram os procedimentos relativos aos processos em causa, criando uma situação de incerteza e obrigando o particular a demandar constantemente por informações, pondo em causa a celeridade e a eficiência que deve caracterizar a actuação da Administração Pública no Estado de Direito Democrático.

  

•7.     REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

CHALHUB, Melhim Namem, Curso de Direito Civil - Direitos Reais, Saraiva Editora, ano de 2003.

DO AMARAL, Diogo Freitas, Curso de Direito Administrativo, Vol. I, 4ª Edição Almedina Editora, Novembro de 2015.

FEIJÓ, Maria Carlos e PACA, Cremildo, Direito Administrativo, Mayamba Editora, ano de 2013.

FEIJÓ, Maria Carlos, Apresentação sobre a ocupação de Terrenos, debate organizado pela DW Urban, Publicado em 4 de Março de 2015, disponível em http://dw.angonet.org/forumitem/seminario-nacional-sobre-ocupacao-de-terrenos- parte2.

MOREIRA, Álvaro e FRAGA, Carlos, Direitos Reais, Reimpressão da edição de 1971, Almedina Editora.

JUSTO, A. Justos, Direitos Reais 4º Edição, Coimbra Editora, Julho de 2012.

VIEIRA, Alberto José, Direitos Reais de Angola, almedina Editora, Abril de 2013.

  

  

LEGISLAÇÃO CONSULTADA

▪ Constituição da República de Angola de 2010;

▪ Código Civil Angolano;

▪ Constituição da República de Angola.

▪ Lei nº 03/04 de 25 de Junho - Lei do Ordenamento do Território e Urbanismo.

▪ Decreto nº 02/06 de 23 de Janeiro - Aprova o Regulamento Geral dos Planos Territoriais Urbanísticos e Rurais.          

▪ Lei nº 9/04 de 09 de Novembro - Lei de Terras.

▪ Decreto nº 58/07, de 13 de Julho - Regulamento Geral de Concessão de Terrenos.

▪ Decreto nº 13/07, de 26 de Fevereiro - Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

 ▪ Decreto Presidencial nº 216/11, de 08 de Agosto Fixa as Bases Sobre a Política Nacional para Concessão de Direitos Sobre a Terra.

▪ Decreto Presidencial nº 85/15, de 5 de Maio - Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Planeamento e Gestão Urbana da Província de Luanda.

▪ Decreto Presidencial nº 202/19, de 25 de Junho - Aprova o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado.

 

 

 


 

[1] Advogado Estagiário da Faria de Bastos,
Lopes & Associados - Sociedade de Advogados, RL

 

[2] Apesar dos procedimentos e formalidades que devem ser observados no processo de concessão deste direito serem definidos por lei, na prática (como adiante iremos demonstrar) as instituições vocacionadas para a emissão do respectivo título de concessão a nível local, adoptam procedimentos contrários à lei.

[3] MOREIRA, Álvaro e FRAGA, Carlos, Direitos Reais, Reimpressão da edição de 1971, Almedina Editora, pág. 291.

[4] CHALHUB, Melhim Namem, Curso de Direito Civil - Direitos Reais, Saraiva Editora, Pág. 45

[5] Esta Lei era de âmbito nacional, logo a competência a que nos referimos era extensiva a todos os municípios do nosso país.

[6] Ainda na senda do art. 43.º da LT.

[7] Os poucos que fazem a concessão...

[8] Na província de Luanda esta competência foi deferida para o Instituto IPGUL, por força do disposto na alínea f) do art. 6.º, do Decreto Presidencial nº85/15, de 5 de Maio.

[9] A estrutura do requerimento é aplicável aos processos que tramitam em todas as províncias do país.

[10] Deve ser feita uma interpretação correctiva a alínea c), do artigo 138.º do RGCT, no sentido da referência que esta alínea faz à ANIP dever ser entendida como feita à AIPEX, instituição que, actualmente, é responsável pela promoção do investimento privado.

[11] VIEIRA, Alberto José, Direitos Reais de Angola, almedina Editora, pág. 47.

[12] Já foram avançados na introdução os motivos que nos levam a dar enfase a província de Luanda na abordagem deste tópico.

[13] Em termos simples, cadastro fundiário pode ser entendido como uma representação gráfica e métrica (mapa) da cidade de Luanda, em que aparecem demarcados todos os lotes de terrenos e os seus respectivos ocupantes, proprietários ou superficiários, num período que remonta à era colonial até a data actual.

[14] Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda.

[15] Não obstante o processo de concessão de terrenos ser objecto de regulamentação através do RGCT.

[16] FEIJÓ, Maria Carlos, Apresentação sobre a ocupação de Terrenos, debate organizado pela DW Urban, Publicado em 4 de Março de 2015, disponível em http://dw.angonet.org/forumitem/seminario-nacional-sobre-ocupacao-de-terrenos- parte2.

[17] Numa situação de normalidade funcional das instituições pautadas pelo respeito a lei, dependendo da dimensão do terreno, o processo de concessão seria tratado na íntegra em sede das administrações municipais, sem necessidade do seu posterior envio ao Governo provincial, já que a Lei confere este poder a estes entes (Administrações Municipais).

[18] A comunicação de que o expediente está pronto para este efeito, é feita mediante contacto telefónico que o particular deve juntar ao processo, sendo que nos casos em que há dificuldade em localizar o requerente os avisos e demais notificações respeitantes ao processo de concessão são feitos por edital num dos principais jornais do país.

[19] Algumas destas entidades já foram extintas.

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