COMUNICAÇÃO ARTIGOS NA IMPRENSA

OPERAÇÕES CAMBIAIS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

2018-11-13

O BANCO NACIONAL DE ANGOLA (BNA) aprovou, por meio do Aviso n.º 5/2018, as Regras e Procedimentos Aplicáveis às Operações Cambiais de Importação e Exportação de Mercadoria.

O Aviso 5/2018 aplica-se a todos os intervenientes na realização da operação cambial de importação e exportação, concretamente:

  • Ø Pessoas singulares ou colectivas, titulares de direitos e obrigações no âmbito das referidas operações;
  • Ø Bancos intermediários nas referidas operações; e
  • Ø Entidades públicas ou privadas responsáveis pela garantia da observância das normas estabelecidas no Aviso.

No essencial, o Aviso 5/2018 prevê que:

  • Ø A liquidação das operações de importação e exportação de mercadorias tem de ser efectuada por um único Banco. Não é permitida a intermediação de vários Bancos para a liquidação da mesma operação;
  • Ø Estão sujeitas a licenciamento do BNA, todas as operações cujo prazo de liquidação seja superior a 360 dias da data do despacho alfandegário de desembarque;
  • Ø As operações podem ser pagas com recurso a um dos seguintes meios de pagamento: pagamentos antecipados, crédito documentário e cobranças ou remessas documentárias;
  • Ø Não é permitido o fracionamento das operações de importação (nos termos do Aviso);
  • Ø Os importadores que tenham actividade de exportação e que sejam detentores de fundos em moeda estrangeira, devem obrigatoriamente utilizar os fundos de que disponham. Os importadores que não disponham de fundos em moeda estrangeira, podem adquirir divisas através dos bancos comerciais;
  • Ø No momento do pedido de crédito documentário, o importador deve apresentar (i) a licença de importação com data não superior a 60 dias, (ii) factura pró-forma e (iii) contrato de fornecimento;
  • Ø O Aviso indica, também, os documentos que devem ser apresentados tendo em vista a liquidação das operações cambiais de acordo com cada uma das modalidades de pagamento;
  • Ø Estão dispensadas de licenciamento do Ministério do Comércio, as operações cambiais que impliquem (i) a importação de mercadorias que não exceda o equivalente a USD 5.000, (ii) mercadorias transportadas como bagagem acompanhada que entrem em Angola por intermédio de postos de controlo e fronteiriços que estejam ao abrigo do regime simplificado de importação e (iii), as mercadorias definidas no art. 14. do Decreto Presidencial n.º 75/17 de 07 de Abril.;

É proibida a liquidação de:

  • Ø Mercadorias que nos termos da Lei do Investimento Privado, devam ser realizadas sem recurso às reservas cambiais do país;
  • Ø Operações cambiais que se destinem a liquidar importações que tenham resultado de desembolsos, sob a forma de bens, de linhas de crédito de fomento à exportação e cujo reembolso ocorra no âmbito da sua amortização;
  • Ø Mercadoria proveniente de doações, ajudas de emergências ou outras cuja documentação expressamente dispense se liquidação cambial.

Sobre as Modalidades de Importação, o Aviso prevê o seguinte:

  • Ø Importação de Mercadoria Consignada: o pagamento ao exportador depende de determinados documentos (factura comercial, DU, Licença de importação e documentos comprovativos da mercadoria vendida) e o prazo acordado para a venda e pagamento da mercadoria não pode exceder 360 dias, contados da data de entrada da mercadoria no País;
  • Ø Mercadoria em Armazém Alfandegado: o importador deve apresentar o documento comprovativo da importação, factura comercial, documento de transporte, DU, licença de importação e documento comprovativo do desalfandegamento;
  • Ø Mercadoria Importada em regime temporário: o importador deve juntar factura comercial, documento de transporte, DU, licença de importação e documento comprovativo do desalfandegamento.

A Exportação de Mercadorias está sujeita às seguintes modalidades de liquidação:

  • Ø Pagamento antecipado;
  • Ø Crédito documentário irrevogável e não transferível, com prazo máximo de validade de até 180 dias;
  • Ø Outras modalidades que sejam definidas pelo BNA.

O Exportador deve apresentar ao Banco os seguintes documentos:

  • Ø Factura pró-forma;
  • Ø Contrato de fornecimento;
  • Ø Licença de exportação;
  • Ø Outros documentos que sejam solicitados em função da modalidade de liquidação.

As operações cambiais de recebimento de moeda estrangeira resultante da exportação de mercadorias não carecem de licenciamento prévio do BNA.

 

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