COMUNICAÇÃO ARTIGOS NA IMPRENSA

OBTENÇÃO DE LICENÇA DE CEDÊNCIA TEMPORÁRIA DE TRABALHADORES

2019-01-31

 

Aos 10 de Janeiro de 2019, entrou em vigor o Decreto Executivo n.º 11/19, que aprova a nova Política de procedimentos para obtenção de licença para o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores.

 

O Decreto Executivo n.º 11/19 foi aprovado tendo como propósito a necessidade de se estabelecerem os procedimentos necessários a observar com vista a atribuição da licença de cedência temporária de trabalhadores nos termos previstos no artigo 31.º da Lei n.º 7/15 e no Decreto Presidencial n.º 31/17, de 22 de Fevereiro.

 

A nova Política para a atribuição da Licença para o exercício da actividade de cedência temporária tem a duração de 24 meses, sendo que a sua prorrogação deverá ser solicitada com pelo menos 30 dias de antecedência da data de caducidade.

 

Para o efeito, deverá a Empresa de trabalho temporário, para além do requerimento, juntar a seguinte documentação:

 

a)Mapa de controlo da actividade devidamente preenchido; e b)Documento comprovativo do pagamento dos impostos e das contribuições à Segurança Social.

 

Esta nova Política de licença surgiu também para que as empresas já detentoras de licenças de exercício de actividade de cedência temporária devem a cada seis meses preencher e enviar por correio electrónico para o centro de Emprego da área em que se encontram sedeados, o Mapa de controlo de actividades. 

 

 

Podem também as empresas que exerçam a actividade de recrutamento, de selecção e colocação de candidatos à emprego e de cedência temporária, solicitar licenças e prorrogações, num mesmo requerimento, que estará sujeito ao pagamento de emolumentos correspondente a cada uma das licenças.

 

Para a obtenção de licenças, estarão as Empresas sujeitas a uma inspecção que será feita pelos Serviços do Emprego e Formação Profissional e pela Inspecção Geral do Trabalho, para avaliação da capacidade técnica e organizativa da Entidade requerente e consequentemente, será emitido um parecer técnico que será submetido à apreciação da Entidade competente.

 

 

    

 

 

 

 

 

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