COMUNICAÇÃO ARTIGOS NA IMPRENSA

PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS E PRIVATIZAÇÕES

2019-08-19

PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

Com a publicação da Lei n.º 11/19 de 14 de Maio, entrou em vigor a nova Lei que regula as Parcerias Público-Privadas  (PPP's).

Estão sujeitos ao regime da Lei n.º 11/19, os seguintes contratos:

ØConcessão de obras públicas; ØConcessão de exploração de serviço público; ØAquisição de serviços; ØGestão; ØOutros contratos públicos que integram ou venham a integrar o ordenamento jurídico angolano e não sejam incompatíveis com o regime ora aprovado.

A PPP pode implicar a constituição de uma sociedade de fim específico, que é necessariamente detida pelos parceiros e a partilha de riscos deve estar devidamente identificada e descrita numa matriz de risco, ficando o parceiro privado com a responsabilidade de assumir parte significativa desses riscos.

Ao parceiro público incumbirá essencialmente o acompanhamento, a avaliação e o controlo da execução do objecto da parceria, de forma a garantir que o interesse público é acautelado, enquanto que o parceiro privado é responsável pelo financiamento, no todo ou em parte, do projecto. 

Caso durante a execução do contrato sejam invocados factos que impliquem uma modificação contratual, designadamente uma partilha de benefícios ou a sua atribuição integral ao parceiro público, a reposição do equilíbrio financeiro ou a renegociação do contrato, será constituída uma comissão de negociação.

A escolha do procedimento para a formação da PPP deve observar o regime previsto na Lei dos Contratos Públicos, Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, ou seja, tem de necessariamente existir um concurso público, um concurso limitado por prévia qualificação, um concurso limitado por convite ou um processo de contratação simplificada para que se celebre uma PPP.

PRIVATIZAÇÕES

O actual regime das Privatizações (e reprivatizações) é regulado pela Lei n.º 10/19 de 14 de Maio.

A Lei ora aprovada aplica-se:

ØÀs privatizações e reprivatizações de Empresas públicas; ØÀs privatizações e reprivatizações de Participações sociais detidas directamente pelo Estado/outras entidades públicas; ØÀs privatizações e reprivatizações de activos e bens públicos; ØÀ cessão dos direitos de exploração dos meios de produção.  

Estão impedidos de adquirir entidades do Sector Empresarial Público ou activos detidos pelo Estado:

ØQualquer entidade que se encontre numa situação de conflito de interesses ou em que a referida aquisição constitua um acto de improbidade pública; ØOs funcionários e agentes administrativos; ØE as entidades que estão impedidas de participar em procedimentos de contratação pública. 

O Titular do Poder Executivo é a entidade a quem compete a decisão de privatizar entidades do Sector Empresarial ou bem e activos públicos.

A EP a privatizar é necessariamente transformada em Sociedade Anónima.

O processo de privatização realiza-se através de concurso ou por meio de oferta na bolsa de valores.

Quando o processo de privatização decorra por via do concurso, pode ser adoptado o procedimento de concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação. A oferta em bolsa consiste na colocação e oferta de títulos representativos do capital social da entidade a privatizar na bolsa de valores, podendo os mesmos ser adquiridos por pessoa singular ou colectiva, pelo preço pré-establecido.

 

 

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