COMUNICAÇÃO ARTIGOS NA IMPRENSA

REGIME JURÍDICO DOS CIDADÃOS ESTRANGEIROS

2019-08-19

O novo Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros entrou em vigor no dia 22 de Julho de 2019, e as principais alterações relativamente ao regime anterior, são as seguintes:

ØO cidadão estrangeiro que pretenda entrar em território nacional tem de ser titular de certificado internacional de vacinas;

ØPara entrada em território nacional, deixa de ser exigível que o requerente do visto apresente, como garantia de meios de subsistência, um valor específico para despesas diárias. Os meios de subsistência são dispensados aos cidadãos que provam ter alimentação e alojamento assegurados;

ØA interdição de entrada de cidadãos estrangeiros em território nacional é da competência exclusiva dos Tribunais e da Autoridade Migratória (Serviço de Migração e Estrangeiros-SME), deixando no caso, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério do Interior, através dos serviços de investigação criminal, de terem qualquer competência;

ØAs restrições de saída do país devem restringir-se apenas às situações decididas judicialmente ou pelo Ministério Público, contrariamente do que dispunha a lei anterior em que previa decisões da autoridade policial, violação de regras aduaneiras ou alfandegárias, e suspeitas da prática de delitos; ØDeixa de existir o visto ordinário atribuído por razões familiares e prospecção de negócios, devendo agora o interessado requerer um visto de turismo com os mesmos fundamentos. O visto tem a validade de 120 dias, permitindo a permanência em território nacional de até 30 dias, prorrogável duas vezes, por igual período; ØO visto de curta duração concedido por razões urgentes permite agora uma permanência de até 10 dias em território nacional;

PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS E PRIVATIZAÇÕES

ØOs vistos de trabalho são concedidos para entradas múltiplas e permitem uma permanência de até 365 dias em território nacional e são renováveis por iguais períodos até ao termo do contrato;

ØO visto de fixação de residência é igualmente concedido para múltiplas entradas e permite uma permanência em território nacional de 90 dias;

ØO visto de investidor passou para a classe vistos territoriais, isto é, os vistos que são concedidos em território nacional e permitem uma permanência de até 2 anos em território nacional, prorrogáveis por iguais períodos de tempo. Pode ser concedida autorização de residência temporária ao investidor com 3 anos de permanência ininterrupta em território nacional mediante declaração prévia da AIPEX que ateste que o projecto se mantém válido;

ØO novo regime reduz à autorização de residência a dois tipos de títulos, nomeadamente a temporária e a permanente, sendo que a primeira é concedida por períodos de 2 anos renováveis por igual período de tempo, e a segunda, é concedida a cidadão estrangeiro com 10 anos consecutivos de residência, por períodos de 5 anos, renováveis por igual período de tempo.

Caso durante a execução do contrato sejam invocados factos que impliquem uma modificação contratual, designadamente uma partilha de benefícios ou a sua atribuição integral ao parceiro público, a reposição do equilíbrio financeiro ou a renegociação do contrato, será constituída uma comissão de negociação.

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