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REGULAMENTO GERAL DE PROTECÇÃO DE DADOS DA UNIÃO EUROPEIA - GDPR

2018-07-12

Aos 25 de Maio entrou em vigor o Regulamento de Protecção de Dados ou GDPR (em inglês) na União Europeia.

A legislação foi proposta em 2012 e aprovada apenas em 2016 pela comunidade europeia atribuiu um período de 2 anos para ajustes dos sectores público e privados às novas exigências legais.

  • v Se foi aprovada na União Europeia, qual é o impacto que terá fora dela?

O regulamento prevê abrangência do escopo de actuação, afectando e obrigando a aplicar as medidas estabelecidas, quaisquer empresas que  estejam a lidar com empresas da União Europeia, residentes ou cidadãos e consequentemente guarde ou receba dados sobre eles.

Terão também que designar um representante na União Europeia que agirá como controlador ou processador e poderá prestar contas à Autoridade de Protecção de Dados (DPA, em inglês).

  • v Quais foram as novidades que o Regulamento trouxe a nível de direitos?

O Regulamento veio trazer algumas novas formas de execução de dados, pelo menos no âmbito europeu, nomeadamente:

  • O direito ao esquecimento;
  • Protecção para crianças;
  • Permissão para uso de dados;
  • Portabilidade de dados;
  • Aviso a clientes hackeados;
  • Linguagem compreensível;
  • Transferência de dados.

 Em contrapartida, a nossa Lei de Protecção de Dados Pessoais, nº 22/11 de 17 de Junho já previa algumas situações que o Regulamento veio apresentar, como:

  • Princípio da finalidade;
  • Princípio da veracidade;
  • Princípio da duração do período de conservação (o mesmo que o direito ao esquecimento).

No entanto a nossa lei sujeita a transferência de dados a nível internacional à notificação da Agência de Protecção de Dados. Agência essa que até à data não foi criada. O que causa um entrave na aplicação do Regulamento, pela falta do aval da Agência, mesmo que a sociedade em causa queira agir em compliance.

Até a data, a recolha de queixas e execução de medidas tem sido feita principalmente para e em países da União Europeia, o que não escusa os países e sociedades que estejam fora dela de prepararem métodos para estarem na mesma linha que o Regulamento. Isso porque já se fala em uso do mesmo como base para futuras legislações, sobre o mesmo tema, em outros países.

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