COMUNICAÇÃO ARTIGOS NA IMPRENSA

REGULAMENTO DA LEI DO INVESTIMENTO PRIVADO

2019-01-21

A nova Lei do Investimento Privado, Lei n.º 10/18 entrou em vigor a 26 de Junho e, seguidamente para regulamentar o investimento, foi aprovado Regulamento da lei de Investimento Privado pelo Decreto Presidencial n.º 250/18 de 30 de Outubro, em que descreve  as formas de submeter e realizar o investimento privado.  

Com o novo regulamento, os documentos para o registo do investimento privado estabelecidos por Lei são:

Carta de pedido de registo de Projecto de Investimento Privado e da respectiva emissão do CRIP;

Formulário do pedido de registo de Projectos de Investimento, preenchido;

Cópias da identificação dos proponentes, para pessoas individuais, ou estatutos e certidão do registo comercial, para pessoas colectivas;

Acta deliberativa da decisão de registo do Projecto de Investimento;

Documento comprovativo da existência de fundos ou outas formas de realização do Projecto de Investimento;

Plano de formação e substituição gradual da força de trabalho estrangeira pela nacional;

Procuração, em caso de representação do proponente.

Todos os documentos submetidos devem estar em Língua Portuguesa, ou traduzidos.

O Regulamento vem estabelecer também:

O valor das máquinas e equipamentos está sujeito a comprovação;

A sociedade pela qual é implementada o projecto deve estar previamente constituída;

Caso haja indeferimento do pedido, pode ser interposta reclamação ou recurso sobre este;

Os benefícios fiscais descritos na Lei de Investimento Privado para o regime de declaração prévia e para o regime especial, são de concessão automática;

Possibilidade de acesso ao crédito interno após implementação do primeiro Projecto de Investimento Privado;

Definição de um período de 15 dias para a comunicação de alterações societárias referentes ao aumento do capital social, alargamento do objecto social, cessão de quotas ou transmissão de acções.

 

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