COMUNICAÇÃO EVENTOS

A PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, MEDIDAS CONCRETAS E MEDIDAS IMEDIATAS DE ALÍVIO DOS EFEITOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS NEGATIVOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DA COVID -19

 

COMUNICADO 

 

Na sequência da verificação de casos de Covid - 19 em Angola e com o intuito de mitigar, tanto quanto possível, a transmissão e os seus efeitos em Angola, o Presidente da República de Angola, mediante o Decreto Presidencial n.º 81/20, de 25 de Março, declarou o Estado de Emergência, aplicável a todo o território nacional, que com a publicação do Decreto Presidencial n.º 97/20, de 9 de Abril, foi prorrogado até às 23:59 do dia 25 de Abril de 2020.

O Decreto Presidencial n.º 97/20, 9 de Abril, que prorroga o Estado de Emergência, reitera, de igual forma, algumas das medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência que haviam sido decretadas pelo Decreto Presidencial n.º 82/20, de 26 de Março, tendo acrescido outras medidas a vigorar durante o período de vigência adicional do estado de emergência, nomeadamente:

*Suspensão, no todo ou em parte, dos direitos à inviolabilidade do domicílio, de propriedade, à livre iniciativa económica, à liberdade de culto, à liberdade de residência, circulação e emigração, à liberdade de reunião e de manifestação, à greve e diretos gerais dos trabalhadores;

*Suspende o direito de recusar testagem, sob pena de prática de crime de desobediência, punível nos termos da lei penal.

*Os mercados públicos, formais ou informais, mantêm-se em funcionamento apenas às terças, quintas e sábados, das 6 às 13:00, apenas para comercialização de produtos essenciais, nomeadamente, bens alimentares, produtos naturais e dietéticos, produtos de higiene, limpeza e cosméticos, bem como gás butano, estando proibida a comercialização nestes mercados de produtos não essenciais.

*O recurso aos órgãos de defesa e segurança para garantir o cumprimento das medidas decretadas;

*A requisição civil, a título excepcional, de médicos e enfermeiros na situação de reforma.

Na sequência da prorrogação do estado de emergência, foi também publicado o Decreto Presidencial n.º 98/20, de 9 de Abril, que aprova as medidas de alívio do impacto económico provocado pela pandemia da COVID-19 sobre as empresas, as famílias e o sector informal da economia, designadamente:

Algumas medidas de alívio às empresas

Para auxiliar as empresas a fazer frente às consequências da pandemia, foram aprovadas as seguinte medidas:

*Alargamento até 29 de Maio e 30 Junho, do prazo para liquidação da obrigações declarativas do Imposto Industrial para as empresas do Grupo B e Grupo A, respectivamente;

*Atribuição de crédito fiscal de 12 meses para as empresas sobre o valor IVA a pagar nas importações  de bens e de matéria-prima que sejam utilizados para a produção de 54 produtos identificados no Decreto Presidencial n.º 23/19, de 14 de Janeiro;

*Autorização do deferimento do pagamento da contribuição de 8% do total da folha salarial da Segurança Social referente ao 2º trimestre de 2020, para pagamento em seis prestações mensais, durante os meses de Julho a Dezembro de 2020, sem formação de juros.

*As empresas deixam de estar obrigadas de realizar o registo estatístico;

*A emissão de Alvará Comercial passa a ser exigida apenas para as actividades de comercialização de bens alimentares, espécies vivas vegetais, animais, aves e pescarias, medicamentos, venda de automóveis, combustíveis, lubrificantes e produtos quimicos, estando todas as restantes actividades comerciais e de prestação de serviços apenas obrigadas a requerer autorização de abertura de estabelecimento na respectiva Administração Municipal;

*É extinta a obrigação das empresas licenciarem contratos de gestão, prestação de serviços e assistência técnica estrangeira, ficando revogado o Decreto Presidencial 273/11, de 27 de Outubro;

*As entidades empregadoras do sector privado devem transferir para os salários dos trabalhadores o valor do desconto para a Segurança Social de 3% nos meses de Abril, Maio e Junho de 2020, a fim de melhorar o rendimento familiar proveniente dos salários;

*Proibição às empresas de fornecimento de energia e de água procederem ao corte nos fornecimento aos clientes que tenham dificuldade de pagamento das contas do mês de Abril;

*Iniciar em Maio de 2020, a primeira fase do programa de transferências sociais monetárias, que visa beneficiar um milhão e seiscentas mil famílias.

Para colmatar as dificuldades de circulação que os trabalhadores que, por imperativos profissionais, estão obrigados a prestar trabalho, o Decreto Presidencial n.º 98/20 aprova igualmente a minuta de credencial que as entidades empregadoras devem fornecer aos seus trabalhadores.

 

 

 

 

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