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COVID 19 – PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA: O QUE ALTERA?

 

 

 

 

Na sequência da publicação do Decreto Presidencial n.º 120/20 de 24 de Abril, que prorroga o Estado de Emergência e define as medidas de excepção e temporárias tendentes à prevenção e ao controlo da propagação da pandemia Covid-19, de cuja análise resulta um aligeiramento nas medidas de prevenção anteriormente adoptadas nos decretos Decreto Presidencial n.º 81/20, de 25 de Março e Decreto Presidencial n.º 97/20, de 09 de Abril.

Tendo em conta esta nova prorrogação do Estado de Emergência,  a FBL ADVOGADOS, na sequência da  publicação "COVID 19 - ESTADO DE EMERGÊNCIA: IMPLICAÇÕES LEGAIS DAS MEDIDAS ADOPTADAS", preparou o presente documento de perguntas e respostas, o qual tem carácter essencialmente informativo, não ficando por isso dispensado o contacto directo com os advogados da nossa equipa, na eventualidade de o cliente precisar de esclarecimentos adicionais.

1.Por quanto tempo foi prorrogado e estado de emergência?

R: O Estado de emergência foi prorrogado por mais 15 (quinze) dias, tendo início às 00h:00 (zero horas) do dia 26 de Abril de 2020 e fim às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 10 de Maio de 2020.

2. Mantêm-se encerrados os serviços públicos em geral?

R: Não, de acordo com o disposto no artigo 14º do aludido diploma, são reabertos os serviços públicos em geral, devendo estes funcionar no das 08:00 as 15:00.

3. Haverá alguma alteração relativamente ao exercício da actividade comercial?

R: Sim, com a prorrogação do Estado de Emergência passa a ser permitido o exercício da actividade comercial em geral, embora com horário reduzido e com medidas de segurança (uso de máscaras, luvas).

4. Haverá alguma alteração no exercício da actividade industrial?

R: Sim, com a prorrogação do Estado de Emergência também passa a ser permitido o exercício da actividade industrial em geral, embora com limitações de horário e imposição de medidas de segurança.

5. Estarão as entidades empregadoras sujeitas a medidas de prevenção?

R: Sim, as instituições públicas e privadas que se mantenham ou reiniciem as suas actividades, devem garantir as condições essências de protecção individual dos funcionários e respeitar as orientações das actividades sanitárias designadamente em matéria de higiene e biossegurança.

6. Haverá algum instrumento que permita que o trabalhador circule na via pública para  poder descolar-se ao seu local de trabalho?

R: Sim, a entidade empregadora deve emitir a favor do trabalhador uma declaração de serviço que comprove a sua inclusão na escala de trabalho durante a vigência do Estado de Emergência que deverá ser apresentada pelo trabalhador, juntamente com o seu passe de trabalho.

7. Em que situações é obrigatório o uso de máscaras faciais?

R: É obrigatório o uso de máscaras faciais individuais nos seguintes locais:

•Nos mercados; •Nos recintos fechados de acesso ao público; •Nos transportes colectivos.

8. Em relação a cerca sanitária houve algum aligeiramento?

R: Foi levantada a cerca sanitária provincial, sendo permitida a circulação interprovincial de pessoas, para efeitos de exercícios da actividade económica, nomeadamente compra e venda de bens e serviços, com excepção da Província de Luanda estando interditas as entradas e saídas, salvo nos casos considerados urgentes, como: entrada e saídas de bens e serviços essências; ajuda humanitária; entrada e saída de doentes.

9. Regista-se alguma alteração no que concerne ao recomeço das obras públicas?

R: O diploma autoriza o recomeço de obras públicas consideradas prioritárias e estratégicas, sendo que competirá o departamento Ministerial responsável ou Governo Provincial sobre a sua continuidade.

10. Os empregados domésticos podem voltar ao trabalho?

R: Sim, porém a abertura apenas inclui os empregados domésticos que residam no domicílio familiar.

11. Quanto aos transportes colectivos de pessoas e bens, regista-se alguma alteração?

R: Sim, a sua lotação limite passa de 30% a 50% da sua capacidade, devendo funcionar das 05:00 às 18:00.

 

 

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