Estabelece a composição das Regiões Tributárias, atribuindo-lhes a qualidade de serviços públicos desconcentrados da Administração Geral Tributária a nível regional.
No âmbito da modernização da Administração Geral Tributária (AGT) e em conformidade com a nova divisão político-administrativa do país, foi aprovado e publicado o Decreto Executivo n.º 675/25, de 15 de Agosto, que estabelece a composição das Regiões Tributárias e reorganiza as Repartições Fiscais, reforçando a descentralização e eficiência da administração tributária em Angola.
O diploma em análise, revoga:
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Decreto Executivo n.º 151/15, de 30 de Março
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Despacho n.º 1042/11, de 23 de Dezembro
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Despacho n.º 4879/19, de 16 de Outubro.
Principais actualizações do Diploma:
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Nova composição das Regiões Tributárias
O diploma define a estrutura geográfica e organizacional das Regiões Tributárias, passando a estar estruturada em 8 (oito) regiões tributárias conferindo maior capacidade organizacional e operacional às estruturas locais da AGT.
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Natureza de serviços públicos descentralizados
Com a entrada em vigor do novo diploma, as Regiões Tributárias assumem-se como extensões da AGT ao nível regional, às quais são concedidas maior autonomia funcional para responder às necessidades locais, sem prejuízo de manterem dependência hierárquica da administração central. As competências das Regiões Tributárias estão previstas no Estatuto Orgânico da AGT.
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Repartições Fiscais dos Grandes Contribuintes
A actual Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes passa a ser denominada 1.ª Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, tendo sido criada, também em Luanda, Criou-se a 2.ª Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes. Esta nova Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes tem jurisdição nacional, tendo como principais contribuintes para as empresas petrolíferas e sociedades mineiras, competindo ao Ministro das Finanças definir, por Despacho, a lista dos contribuintes elegíveis a integrá-la. Ambas Repartições Fiscais dos Grandes Contribuintes respondem perante a Direcção de Grandes Contribuintes da AGT.
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