O presidente da Républica e a Assembleia Nacional promulgaram a lei que regula a responsabilidade de pessoas colectivas públicas e dos gestores e funcionários públicos por danos causados às empresas e cidadãos por actos ou omissões praticados durante o exercício das suas funções.
A Lei nº 30/22 de 29 de Agosto de 2022 está em vigor desde 23 Julho de 2022, data da sua aprovação pela Assembleia Nacional.
.jpg)
