INVESTIR EM ANGOLA BENEFÍCIOS E FACILIDADES

Benefícios e Facilidades

Os benefícios concedidos ao investidor privado podem ter natureza tributária ou natureza financeira.

Os benefícios de natureza tributária podem consistir em (i) deduções à matéria colectável, (ii) amortizações e reintegrações aceleradas, (iii) crédito fiscal, (iv) isenção e redução de taxas de imposto, (v) contribuições e direitos de importação, (vi) deferimento no tempo do pagamento de impostos (viii) outras medidas de carácter excepcional que beneficiem o investidor.

Os projectos de investimento privado aprovados sob o Regime de Declaração Prévia, gozam dos seguintes benefícios de natureza tributária:

  • Ø Imposto de sisa - redução da taxa em 50%;
  • Ø Imposto industrial - redução da taxa de liquidaçãoo final e da taxa de liquidação provisória em 20%, por um período de 2 anos;
  • Ø Imposto sobre aplicação de capitais - redução da taxa que incide sobre a distribuição de lucros e dividendos em 25%, por 2 anos;
  • Ø Imposto de selo - redução da taxa em 50%, por 2 anos.

 

Os projectos de investimento privado aprovados sob o Regime Especial gozam dos seguintes benefícios de natureza tributária:

  • Ø Imposto de sisa - a redução da taxa pode ser de 50% na Zona A, 75% na Zona B), 85% na Zona C ou 42,5% na Zona D;
  • Ø Imposto Predial Urbano - a redução da taxa pode ser de 50% por 4 anos na Zona B, 75% por 8 anos na Zona C ou 37,5% por 8 anos na Zona D;
  • Ø Imposto Industrial
  • Zona A: redução da taxa em 20% por 2 anos na Zona A;
  • Zona B: redução da taxa em 60% por 4 anos, com aumento das taxas de amortização e reintegrações em 50% por 4 anos;
  • Zona C: redução da taxa em 80% por 8 anos na, com aumento das taxas de amortizaçãoo e reintegrações em 50% por 8 anos; e
  • Zona D: 40% por 8 anos com aumento das taxas de amortização e reintegrações em 50% por 8 anos.
  • Ø Imposto sobre Aplicação de Capitais: redução da taxa que incide sobre a distribuição dos lucros e dividendos em 25% e por 2 anos para a Zona A, em 60% e por 4 anos na Zona B, em 80% e por 8 anos na Zona C e em 40% por 8 anos na Zona D.

Os benefícios fiscais e aduaneiros não constituem regra e são limitados notempo. Os benefícios aduaneiros obedecem ao regime previsto na Pauta Aduaneira.

Os benefícios de natureza financeira resumem-se essencialmente no acesso ao crédito.

 

Quanto às facilidades, a Lei do Investimento Privado prevê o seguinte:

  • Ø Actos de acesso simplificado e prioritário aos serviços da administração públca para obter licenças e autorizações;
  • Ø Registos de natureza legal, fiscal, de segurança social, propriedade intelectual, registo de bens móveis, de imóveis e outros por meio de procedimentos expeditos e simplificados;
  • Ø No Regime Especial, a sociedade-veículo do investimento está isenta do pagamento de taxas e emolumentos, incluindo os aduaneiros, durante um período não superior há 5 anos.