INVESTIR EM ANGOLA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Contratação Pública

As bases gerais e o regime jurídico da contratação pública são regulados pela Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, Lei dos Contratos Públicos.

O diploma em referência aplica-se à formação e execução:

  • Ø Dos contratos de empreitada de obras públicas;
  • Ø Locação ou aquisição de bens móveis;
  • Ø Aquisição de serviços;
  • Ø Contratos que não estejam sujeitos a um regime legal especial;
  • Ø Contratos cuja concretização seja efectuada por intermédio de uma Parceria Público-Privada;
  • Ø Contratos celebrados pelos órgãos de defesa, segurança e ordem interna.

As entidades sujeitas ao regime de contratação pública são:

  • Ø O Titular do Poder Executivo;
  • Ø Os órgãos da administração central e local do Estado;
  • Ø A Assembleia Nacional;
  • Ø Os Tribunais;
  • Ø A Procuradoria-Geral da República;
  • Ø As Instituições e Entidades Administrativas Independentes;
  • Ø As Representações de Angola no Exterior;
  • Ø As Autarquias Locais;
  • Ø Os Institutos Públicos;
  • Ø Os Fundos Públicos;
  • Ø As Associações Públicas;
  • Ø As Empresas Públicas e as Empresas com Domínio Público, nos termos definidos na Lei.

Quanto aos tipos de Procedimento para formação do contrato, a lei apresenta:

  • Ø O concurso público;
  • Ø O concurso limitado por prévia qualificação;
  • Ø O concurso limitado por convite;
  • Ø Contratação simplificada.

A escolha pelo tipo de procedimento está condicionada a dois factores: (i) o valor estimado no contrato e/ou (ii) critérios materiais legalmente estabelecidos (referem-se concretamente ao procedimento de contratação simplificada).

Tendo em conta o valor, temos que:

  • Ø O Concurso Público ou o Concurso Limitado por Prévia Qualificação - são os procedimentos que devem ser adoptados sempre que o valor estimado do contrato seja igual ou superior a AKZ 182 milhões de Kwanzas;
  • Ø Concurso Limitado por Convite - é o procedimento que deve ser adoptado sempre que o valor estimado do contrato seja igual ou superior a AKZ 18 milhões mas inferior a AKZ 182 milhões;
  • Ø Contratação Simplificada - é o procedimento que deve ser adoptado sempre que o valor estimado do contrato seja igual ou inferior a AKZ 5 milhões.

Em matéria de competência para autorização das despesas, a lei determina o seguinte:

  • Ø Sem limite - Titular do Poder Executivo;
  • Ø Até 1.500 milhões de KZS - por delegação originária do Titular do Poder Executivo e o Vice-Presidente da República;
  • Ø Até 1.100 milhões de KZS - os Ministros de Estado, Ministros e os Governadores Provinciais;
  • Ø Ate 500 milhões de KZS - os órgãos máximos dos Institutos Públicos, Empresas Públicas e com Domínio Público, Serviços Públicos, Fundos Autónomos e os demais gestores das Unidades Orçamentais dos Órgãos da Administração Central do Estado;
  • Ø Até 320 milhões de KZS - os Gestores Orçamentais dos órgãos da Administração Local do Estado.

O procedimento de contratação é conduzido por uma Comissão de Avaliação, constituída por um número impar de membros e é sempre presidida por um representante do Ministério das Finanças ou de outra entidade por ele designada para o efeito.

A lei, para além de fixar as normas relativas ao procedimento de contratação, também determina as regras de participação, estabelecendo, em especial, os impedimentos dos concorrentes e os critérios de qualificação.

As diversas modalidades de concurso limitado regem-se, com as necessárias adaptações, pelas normas referentes ao Concurso Público, as quais regulam a abertura do concurso, as propostas (que podem ser apresentadas quer em suporte físico, quer em suporte electrónico), o acto público do concurso (onde destacamos em especial os casos que determinam a não admissão ou admissão condicional de propostas), o leilão electrónico e a adjudicação. A lei estabelece ainda regras sobre o procedimento de Contratação Simplificada e sobre os procedimentos especiais que se dividem em concursos para trabalhos de concepção, acordos-quadro e centrais de compra.