INVESTIR EM ANGOLA DIREITOS, DEVERES E GARANTIAS

Direitos, Deveres e Garantias

A Lei do Investimento Privado confere aos Investidores os seguintes direitos e garantias:

  • a) As sociedades constituídas com capitais provenientes do exterior gozam do estatuto de sociedades de direito angolano;
  • b) O Estado protege e respeita os direitos de propriedade dos investidores, de tal modo que os seus bens não podem ser requisitados ou expropriados, salvo nos termos estritos da Constituição e da Lei. Em caso de requisição ou expropriação, o investidor tem direito a uma indemnização;
  • c) O Estado protege e respeita o sigilo profissional, bancário e comercial dos investidores;
  • d) O Estado Angolano garante a todos os investidores, o acesso aos tribunais angolanos;
  • e) O Estado garante aos investidores o direito de propriedade intelectual;
  • f) O Estado respeita e protege os direitos de posse, uso e fruição da terra, bem como sobre outros recursos dominiais;
  • g) É proibida a interferência pública na gestão das empresas privadas, salvo nos casos previstos na lei;
  • h) É proibido o cancelamento de licenças ou autorizações, sem a precedência do competente processo judicial;
  • i) Os investidores privados podem importar bens do exterior para a execução dos seus projectos e podem igualmente exportar bens por si produzidos;
  • j) Os investidores podem recorrer ao crédito interno e externo. Os investidores externos e as sociedades maioritariamente detidas por estes, contudo, só podem recorrer ao crédito interno após terem implementado, na sua totalidade, o projecto de investimento;
  • k) Os investidores têm o direito a transferir para o exterior, (i) os dividendos, (ii) os valores correspondentes ao produto da liquidação dos seus empreendimentos, (iii) as indemnizações e (iv) os royalties ou outros rendimentos de remuneração de investimentos indirectos, associados à cedência de tecnologia. A transferência dos rendimentos anteriormente indicados só é autorizada após a execução completa do projecto de investimento.

  

São deveres específicos do investidor:

  • a) A observância dos prazos fixados para a importação de capital e implementação do projecto de investimento;
  • b) O pagamento dos impostos, taxas e demais contribuições legalmente devidas;
  • c) A aplicação do plano de contas e regras de contabilidade estabelecidas por lei;
  • d) O cumprimento das normas relativas ao meio ambiente;
  • e) O cumprimento das normas relativas à higiene, protecção, segurança no trabalho, acidentes de trabalho e outras eventualidades previstas na lei;
  • f) A contratação dos seguros obrigatórios;
  • g) No geral, o cumprimento da legislação em vigor na República de Angola.