INVESTIR EM ANGOLA FORMAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Formas de Representação Comercial

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

As principais formas de representação comercial são as seguintes:

•1.      Sociedades por Quotas: As sociedades por quotas devem ter pelo menos 2 sócios e o seu capital social é livremente fixado. Os sócios não respondem para com os credores sociais mas apenas para com a sociedade. Cada sócio responde imediatamente pela realização da sua própria entrada e , subsidiariamente, por todas as entradas convencionadas no contrato de sociedade.

A gestão e administração da sociedade são atribuídas a um ou mais gerentes que podem ser ou não sócios.

Um dos inconvenientes deste tipo de sociedades é a menor mobilidade das participações sociais. Para a transferência de quotas (entre os sócios ou para terceiros) é normalmente exigível a autorização da sociedade e dos restantes sócios (que, em regra, gozam do direito de preferência), e só pode ser feita mediante escritura pública de alteração do pacto social a que se segue a publicação no Diário da República e actualização dos registos.

•2.        Sociedades Anónimas: As sociedades anónimas devem ser constituída pelo menos por 5 accionistas (excepto nos casos em que o Estado ou entidades públicas detêm a maioria do capital, caso em que o número mínimo de accionistas é de 2) e o capital social mínimo correspondente a US$ 20.000,00 incorporados em títulos de acções, mais ou menos livres e facilmente negociáveis. Todas as acções devem ter o mesmo valor nominal, sendo o valor mínimo o equivalente em Kwanzas a US$ 5,00.

A responsabilidade dos accionistas é limitada ao valor das acções que subscreverem.

A gestão e administração da sociedade são atribuída a um Conselho de Administração, com um número impar de membros, ou a um Administrador Único. Por outro lado, um órgão interno de fiscalização deve ser, obrigatoriamente, criado.

A transmissão das acções não está sujeita a forma especial dependendo apenas de se tratar de acções ao portador ou nominativas. No primeiro caso a transmissão opera-se pela simples entrega dos títulos ao adquirente e no segundo caso efectua-se pelo endosso no respectivo título a favor do adquirente, devendo ser comunicada à sociedade para efeitos de registo no competente livro de acções.

•3.        Sociedades Unipessoais: embora não seja muito comum, os investidores que pretendam, podem constituir sociedades unipessoais, que se caracterizam pelo facto de serem sociedades constituídas por um único sócio e o capital social não pode ser inferior ao equivalente em kwanzas a US$ 1.000,00. As sociedades unipessoais podem assumir a forma de sociedades unipessoais por quotas ou sociedades unipessoais por acções. Nas sociedades unipessoais, somente o património social responde pelas os credores pelas dívidas da sociedade, contudo, o sócio único pode igualmente responder subsidiriamente à sociedade até ao limite do capital social. O sócio único pode igualmente responder, solidária, subsidiária ou conjuntamente com a sociedade pelas dívidas sociais até determinado montante a estabelecer nos estatutos da Sociedade. As sociedade unipessoais têm, todavia, algumas limitações, nomeadamente: (a) uma pessoa singular só pode ser sócio de uma única sociedade unipessoal; (b) uma sociedade comercial (por quotas ou anónima) não pode ter como sócio único uma sociedade unipessoal; (c) as sociedades unipessoais não podem constituir outras sociedades unipessoais, nem (d) podem participar noutras sociedades comerciais ou civis.

•4.        Escritórios de Representação: o escritório de representação é uma forma de representação directa de uma sociedade estrangeira em Angola, sem capacidade jurídica para praticar actos de comércio de qualquer natureza, e tem como objectivo zelar pelos interesse da empresa representada, acompanhado os negócios que aquela mantém com residentes cambiais.

A luz do ordenamento jurídico angolano, o escritório de representação é considerado um residente cambial pelo que deve ser titular de uma conta de depósito bancário em moeda nacional e poderá movimenta-la livremente. No que concerne à força de trabalho, o escritório de representação poderá empregar um número de seis trabalhadores dos quais 50% devem ser nacionais. Os escritórios de representação só poderão importar moeda estrangeira necessária à cobertura dos encargos internos resultantes do seu funcionamento, mas estão, no entanto, obrigados a vende-la a uma instituição de crédito autorizada a exercer o comércio de câmbios.

•5.      Sucursais: a sucursal é uma forma de representação directa de uma sociedade estrangeira em Angola, com capacidade jurídica para praticar actos de comércio de qualquer natureza.

A "sociedade-mãe" assume responsabilidade ilimitada pelas obrigações assumidas ou imputadas à sucursal que resultem de actos jurídicos praticados por esta.

As sucursais não têm órgãos sociais ou órgãos de representação próprios e a sua administração é confiada a um procurador cujos poderes resultam de procuração emitida pela "sociedade-mãe".