INVESTIR EM ANGOLA INVESTIMENTO PRIVADO

Investimento Privado

Angola tem um imenso potencial económico em virtude da grande variedade de recursos que possui. A maioria desses recursos permanece pouco ou quase nada valorizada em virtude de nas últimas décadas a economia se ter centrado e tornado altamente dependente da indústria e da produção do petróleo.

A falta de desenvolvimento de outros sectores de actividade fez com que, para além de dependente de um único produto de exportação, o país se tornasse também dependente de importações.

A queda dos preços do petróleo e a acentuada crise económica e financeira, marcada por uma grande escassez de recursos cambiais para continuar a sustentar as importações, fizeram o Governo retomar o seu programa de diversificação da economia, com vista à valorização e exploração sustentada de outros recursos disponíveis, nomeadamente no sector mineiro, na agricultura e na indústria. Apesar das duras condições que têm enfrentado desde o início da crise, em meados de 2014, à classe empresarial e às empresas abre-se, assim, uma janela de oportunidades de negócio.    

A par de um conjunto de medidas orientadas para a estabilidade macroeconómica e sustentabilidade das finanças públicas e para a criação de infra-estruturas transversais adequadas ao desenvolvimento de uma estrutura produtiva diversificada, o programa do governo propõe o reforço da diversificação da produção nacional, em bases competitivas, criando assim oportunidades de negócio nos seguintes sectores:

  • Produção agrícola, pecuária e floresta;
  • Recursos do mar e da pesca;
  • Indústria extractiva;
  • Indústria transformadora;
  • Construção Civil e Obras Públicas;
  • Telecomunicações e Tecnologias de Informação;
  • Transportes;
  • Produção e Distribuição de Energia Eléctrica;
  • Hotelaria e Turismo;
  • Educação;
  • Saúde.

As pessoas e as sociedades estrangeiras só podem fazer negócios em Angola se aqui estabelecerem uma representação, normalmente através de um procedimento de investimento privado estrangeiro.

O Investimento privado é regulado pela Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, que vem fixar os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como estabelece os direitos, os deveres e as garantias dos investidores.

A actual Lei do Investimento Privado é aplicável a investimentos privados de qualquer valor, quer sejam realizados por investidores internos ou externos. Ou seja, a Lei do Investimento Privado vigente deixa de impor ao investidor um valor mínimo como sendo valor do investimento. Note-se igualmente que deixam de existir sectores de actividade em que se exige a participação mínima de sócios angolanos, podendo o Investidor Externo ser titular da totalidade das participações sociais de sociedades a constituir (excepto sectores específicos). Existem, entretanto, alguns sectores específicos (petróleos, banca, seguros) aos quais a presente Lei não é aplicada.

Para efeitos da Lei do Investimento Privado, é considerado Investimento Externo a realização de projectos de investimento por via da utilização de capitais titulados por não residentes cambiais, podendo estes, para além de meios monetários, adoptar igualmente, a forma de tecnologia e conhecimento ou de bens de equipamento e outros.

Os projectos de investimento são aprovados pela AIPEX - Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações.

São consideradas como operações de investimento privado externo:

  • a) A introdução no território nacional de moeda livremente convertível;
  • b) A introdução de tecnologia e know how, desde que representem mais-valia ao investimento e possam ser susceptíveis de avaliação pecuniária;
  • c) Introdução de máquinas, equipamentos e outros meios fixos corpóreos;
  • d) Conversão de créditos decorrentes da execução de contrato de fornecimentos de máquinas, equipamentos e mercadorias, desde que comprovadamente sejam passíveis de pagamento ao exterior;
  • e) Aquisição de participações em sociedades de direito angolano já existentes;
  • f) Criação de novas sociedades;
  • g) Celebração e alteração de contratos de consórcios, associações em participação e outras formas de cooperação empresarial permitidas no comércio internacional, ainda que não previstas na legislação comercial em vigor;
  • h) Aquisição de estabelecimentos comerciais ou industriais;
  • i) Celebração de contratos de arrendamento ou exploração de terras para fins agrícolas, pecuários e silvícolas;
  • j) Exploração de complexos imobiliários, turísticos ou não, independentemente da natureza jurídica que assumam;
  • k) Realização de prestações suplementares de capital, adiantamentos aos sócios e, em geral, empréstimos ligados à participação nos lucros;
  • l) Aquisição de bens imóveis situados em território nacional, quando essa aquisição se integre em projectos de investimento privado;
  • m) Criação de filiais, sucursais ou de outras formas de representação social de empresas estrangeiras.

O Investimento Externo pode ser realizado, isolada ou cumulativamente, pelas seguintes formas:

  • a) Transferência de fundos próprios do exterior;
  • b) Aplicação de disponibilidades em moeda nacional e externa, em contas bancárias constituídas em Angola por não residentes cambiais, susceptíveis de repatriamento, nos termos da legislação cambial aplicável;
  • c) Aplicação, em território nacional, de fundos no âmbito do reinvestimento;
  • d) Transferência de máquinas, equipamentos, acessórios e outros meios fixos corpóreos;
  • e) Incorporação de tecnologias e conhecimentos.

 

Os projectos de investimento privado podem enquadrar-se em 2 (dois) regimes:

  • Ø O Regime da Declaração Prévia;
  • Ø O Regime Especial.

 

O Regime da Declaração Prévia caracteriza-se pela simples apresentação da proposta de investimento junto da AIPEX para efeitos de registo e atribuição de benefícios. Neste regime, as sociedades devem estar previamente constituídas, sendo dispensável o CRIP - Certificado de Registo de Investimento Privado - no momento da sua constituição.

 

O Regime Especial aplica-se aos investimentos privados realizados nos sectores de actividade prioritários e nas zonas de desenvolvimento.

Os sectores prioritários são os seguintes:

  • Ø Educação, formação técnico-profissional, ensino superior, investigação científica e inovação;
  • Ø Agricultura, alimentação e agro-indústria;
  • Ø Unidades e serviços especializados de saúde;
  • Ø Reflorestamento, transformação industrial de recursos florestais e silvícolas;
  • Ø Têxteis, vestuário e calçado;
  • Ø Hotelaria, turismo e lazer;
  • Ø Construção, obras públicas, telecomunicações e tecnologias de informação, infra-estruturas aeroportuárias e ferroviárias;
  • Ø Produção e distribuição de energia eléctrica;
  • Ø Saneamento básico, recolha e tratamento de resíduos sólidos.

 

As Zonas de desenvolvimento actuais são:

  • Ø Zona A: Luanda, municípios-sede das províncias de Benguela, Huíla e municípios do Lobito;
  • Ø Zona B: Bié, Bengo, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Huambo, Namibe e restantes municípios das Províncias de Benguela e da Huíla;
  • Ø Zona C: Cuando Cubango, Cunene, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje, Moxico, Uíge e Zaire;
  • Ø Zona D: Cabinda.

 

Os documentos necessários para a apresentação do projecto de investimento são os seguintes:

  • Ø Formulário de apresentação devidamente preenchido;
  • Ø Cópia do passaporte do investidor, em se tratando de pessoa singular;
  • Ø Cópia dos estatutos da sociedade e da certidão de registo comercial, em se tratando de pessoa colectiva;
  • Ø Procuração mandantando o subscritor da proposta;
  • Ø Documentos que atestem a situação financeira do promotor do investimento;
  • Ø Os documentos emitidos no estrangeiro devem ser devidamente reconhecidos e autenticados pelos serviços consulares no País de origem;
  • Ø O estudo de impacto ambiental, se aplicável, deve ser apresentado ainda que em fase posterior à aprovação do projecto.

 

As alterações societárias que impliquem (i) o aumento do capital social, (ii) o alargamento do objecto social e a (iii) a cessão de quotas ou transmissão de acções estão dispensados de autorização prévia da AIPEX (o investidor obriga-se apenas a informar), mas se implicarem importação de capitais, estão sujeitas a registo.