INVESTIR EM ANGOLA REGIME CAMBIAL

Regime Cambial

O sistema cambial tem como legislação de base a Lei n.º 5/97, de 27 de Junho, Lei Cambial, que regula os actos e as operações comerciais e financeiras que se resumem essencialmente em operações cambiais e ao comércio de câmbios. Relativamente às operações cambiais temos (i) as operações de invisíveis correntes, (ii) as operações de capitais e (iii) as operações de mercadorias.

•a)   Operações Cambiais de Invisíveis Correntes realizadas por Pessoas Colectivas- aviso do BNA n.º 02/20 de 09 de Janeiro:

Entende-se por operações de invisíveis correntes as transacções que não sendo de mercadorias, nem de capitais, se efectuem entre o território nacional e o estrangeiro, ou entre residentes e não residentes, cujo prazo de vencimento seja superior a 360 dias. São igualmente operações cambiais de invisíveis correntes as operações que impliquem o pagamento ao exterior de serviços prestados por não residentes cambiais, para fins educacionais, científicos, culturais para viagens e transferências correntes.

O licenciamento das operações de invisíveis correntes anteriormente referidas está dispensado de licenciamento do BNA, sendo o licenciamento executado pelo Banco Comercial que vai executar a operação.

A liquidação das operações cambiais de invisíveis correntes reguladas pelo Aviso 02/20 só podem ser realizadas através de transferência bancária. Se a operação envolver o pagamento de um valor superior a USD 25.000,00 (vinte e cinco mil), é obrigatória a apresentação de um contrato. Os preços dos contratos não devem ser calculados tendo por base percentagens do volume de negócios, rendimentos, vendas ou compras, excepto se a prática internacional assim determinar.

 

•b)   Operações Cambiais de Invisíveis Correntes realizadas por Pessoas Individuais - aviso do BNA n.º 17/20 de 03 de Agosto:

O Aviso n.º17/20, de 3 de Agosto estabeleceu um limite para as operações cambiais a serem efectuadas no mesmo ano civil por pessoas singulares residentes cambiais maiores de 18 anos, mediante a compra de moeda estrangeira ou com recurso a fundos próprios em moeda estrangeira, no montante cumulativo do equivalente a USD 120.000,00 (cento e vinte mil Dólares Americanos), ordenados pela mesma pessoa. Estando apenas isentos desse limite as operações para pagamento de despesas de saúde, educação e alojamento, quando efectuados directamente aos prestadores desses serviços, transferência de recursos acumulados por cidadãos estrangeiros residentes cambiais durante a sua estadia no país, ao cessar a sua permanência e para transferência de recursos importados para o país e declarado à entrada por cidadãos estrangeiros residentes cambiais.

  

•c)    Operações de capitais - Decreto n.º 23/98, de 24 de Julho:

Consideram-se operações de capitais, os contratos e outros actos jurídicos celebrados entre residentes e não residentes bem como as transferências entre o território nacional e o estrangeiro mencionadas no Decreto n.º 23/98.

Estão abrangidas pelo diploma citado a concessão e reembolso total ou parcial de empréstimos, a constituição de cauções ou execução de garantias, aquisição de novas empresas, participação de capital em sociedades, aquisição de imóveis, transferências de capitais relacionados com a migração de pessoas nacionais ou estrangeiras, quando da entrada ou saída, entre outros casos.

As operações de capitais dependem sempre da prévia autorização do BNA.

 

•d)   Operações Cambiais de Importação e Exportação de Mercadorias - Aviso do BNA n.º 05/18, de 17 de Julho:

A liquidação das operações cambiais destinadas à importação e exportação de mercadorias só podem ser executadas por um único Banco.

Estão sujeitas a licenciamento do BNA, todas as operações de importação cujo prazo de liquidação seja superior a 360 dias da data do despacho alfandegário de desembarque. Os meios de pagamento admitidos são:

  • I. Pagamento antecipado;
  • II. Crédito Documentário;
  • III. Cobranças ou remessas documentários

Não é permitido o fracionamento das operações de importação e os importadores que tenham fundos em moeda estrangeira devem, obrigatoriamente, utilizar os fundos de que disponham.

Estão dispensadas de licenciamento do Ministério do Comércio, as operações cambiais que impliquem (i) a importação de mercadorias que não exceda o equivalente a USD 5 mil, (ii) mercadorias transportadas como bagagem acompanhada que entrem em Angola por intermédio de postos de controlo fronteiriços que estejam ao abrigo do regime simplificado de importação e (iii) ainda as mercadorias definidas no art. 14.º do Decreto Presidencial n.º 75/17 de O7 de Abril.

O Aviso proíbe a liquidação de mercadorias que, nos termos da Lei do Investimento Privado, devam ser realizadas sem recurso às reservas cambiais do País.

A Exportação de Mercadorias está sujeita às seguintes modalidades de liquidação:

  • I. Pagamento antecipado;
  • II. Crédito documentário irrevogável e não transferível, com prazo máximo de validade de até 180 dias;
  • III. Outras modalidades que venham a ser definidas pelo BNA.

As operações cambiais de recebimento de moeda estrangeira resultantes da exportação de mercadorias não carecem de licenciamento prévio do BNA.

  

•e)      Regime Cambial aplicável ao Sector Diamantífero - Aviso 13/20, de 29 de Maio:

O Aviso n.º 13/20, de 29 de Maio, vem estabelecer um regime cambial aplicável ao sector diamantífero, visando regular as operações cambiais das entidades com actividade neste sector.

Assim, a abertura de uma conta bancária em nome de entidade nacional com actividade neste sector, numa Instituição Financeira domiciliada no exterior, está sujeita à autorização prévia do BNA.

O Aviso determina também que, em primeiro lugar, devem ser utilizados os saldos disponíveis nas contas em moeda estrangeira para pagamento das importações de mercadoria e na falta desta, podem comprar moeda estrangeira para o pagamento da importação da mercadoria.

Já nas operações de exportação e importação de capitais dos investidores estrangeiros das entidades titulares dos direitos de exploração de diamantes, bem como a transferência de dividendos e lucros são aplicados os remos da regulamentação cambial referente ao investimento externo, operações de capitais e de rendimentos associados.

A contratação de financiamento no exterior para os projectos destinados à exportação não está sujeita à autorização do BNA, desde que o reembolso do serviço da dívida seja garantido pelas receitas de exportação.

 

•f)       Operações Cambiais realizadas no âmbito de Projectos de Investimento - Aviso

15/19 de 30 de Dezembro:

O Aviso 15/19 regula os procedimentos para a realização de operações cambiais por não residentes cambiais, relacionadas com:

  • 1) Investimento directo externo;
  • 2) Investimento externo em valores mobiliários;
  • 3) Desinvestimento de activos;
  • 4) Rendimentos provenientes dos investimentos (investimento directo externo e/ou investimento em valores mobiliários).

São operações de investimento directo externo:

  • 1) A constituição de novas sociedades, filiais sucursais ou outras formas de representação social de empresas estrangeiras;
  • 2) Aquisição de participações em sociedades de direito angola.

Constituem operações de investimento externo em valores mobiliários as aquisições de acções, obrigações ou unidades de participação em organismos de investimento colectivos e outros documentos representativos de situações jurídicas homogéneas, incluindo acções vendidas no processo de privatização de activos do Estado através de Oferta Pública Inicial ou Leilão em Bolsa.

O investimento directo externo é realizado, isolada ou cumulativamente, pelas seguintes formas:

  • 1) Transferência de fundos próprios do exterior;
  • 2) Aplicação de disponibilidades em moeda nacional e externa, domiciliadas numa Instituição Financeira Bancária com sede em Angola, contando que a conta bancária seja titulada por não residentes cambiais, susceptíveis de repatriamento;
  • 3) Importação de máquinas, equipamentos, acessórios e outros meios fixos corpóreos;
  • 4) Incorporação de tecnologia e conhecimento, desde que tal represente uma mais-valia;
  • 5) Realização de prestações suplementares de capital ou de suprimentos dos sócios ou accionistas;
  • 6) Aplicação, em território nacional, de fundos no âmbito do reinvestimento;
  • 7) Conversão de créditos resultantes de contratos de fornecimento de máquinas, equipamentos e mercadorias, desde que, comprovadamente, sejam passíveis de pagamento ao exterior.

O investimento externo em valores mobiliários pode ser realizado, isolada ou cumulativamente, pela transferência de fundos próprios do exterior e pela aplicação de disponibilidades em moeda nacional ou estrangeira, domiciliadas em contas bancárias abertas em Instituições Financeiras Bancárias com sede no país.

Relativamente ao licenciamento, o Aviso 15/19 prevê o seguinte regime:

  • 1) Dispensa de licenciamento do BNA concedida por delegação de poderes às Instituições Financeiras Bancárias domiciliadas em Angola para que elas possam receber fundos do exterior e transferir para o exterior os fundos referentes ao reembolso de suprimentos, o produto das vendas de valores mobiliários e o produto da venda de um investimento directo externo;
  • 2) Dispensa de licenciamento do BNA para exportação de rendimentos associados aos investimentos directos não cotados em bolsa ou a valores mobiliários;
  • 3) Licenciamento prévio do BNA nos casos de compra e venda de títulos, exportação de capitais que exige a compra de moeda estrangeira quando se trate de (i) um investimento directo externo resultante da transmissão, de parte ou da totalidade de um investimento não cotado em bolsa, (ii) da dissolução da entidade participada e (iii) de qualquer outra acção corporativa que origine a redução do capital de uma entidade não cotada em bolsa.