INVESTIR EM ANGOLA REGIME CAMBIAL

Regime Cambial

O sistema cambial tem como legislação de base a Lei n.º 5/97, de 27 de Junho, Lei Cambial, que regula os actos e as operações comerciais e financeiras que se resumem essencialmente em operações cambiais e ao comércio de câmbios. Relativamente às operações cambiais temos (i) as operações de invisíveis correntes, (ii) as operações de capitais e (iii) as operações de mercadorias.

•a)   Invisíveis correntes - aviso do BNA n.º 13/13, de 06 de Agosto:

Entende-se por operações cambiais de invisíveis correntes os actos, negócios ou transacções relacionados com viagens e transferências correntes, bem como o pagamento de serviços e rendimento quando se efectuem entre o território nacional e o estrangeiro ou entre residentes e não residentes.

Para a realização das transacções reguladas pelo Aviso 13/13, devem os interessados solicitar por carta, dirigida à instituição financeira interveniente, a compra de moeda estrangeira e/ou transferência para o fim pretendido.

Estão sujeitas à prévia autorização do BNA, as seguintes transacções:

  • I. Os actos, negócios ou contratos decorrentes de serviços de montante superior a Akz 300 milhões, cujos ordenadores sejam empresas prestadoras de serviços ao sector petrolífero;
  • II. Os demais actos, negócios ou contratos relativos a serviços de montante superior a Akz 100 milhões;
  • III. A transferência de rendimentos de aplicações financeiras e de capitais;
  • IV. Os reembolsos devidos pela anulação de contratos e por pagamentos indevidos.

O volume de operações para viagens, efectuadas n mesmo ano civil por pessoas singulares residentes cambiais maiores de 18 anos, não deve ultrapassar o montante cumulativo de Akz 25 milhões.

Os não residentes cambiais estão autorizados a comprar moeda estrangeira e transferir para o exterior do país, as receitas legalmente auferidas, decorrentes dos seus salários e demais remunerações decorrentes dos seus salários, quando depositadas pela entidade residente cambial em contas de não residentes.

Nas operações de invisíveis correntes, chamamos à atenção para o regime aplicável à contratação de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão, regulado no Decreto Presidencial n.º 273/11, de 27 de Outubro e no Decreto Presidencial n.º 123/13, de 28 de Agosto que o altera.

Segundo o Decreto Presidencial n.º 273/11, os contratos de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão, cujo valor seja superior a AOA 300 milhões no caso de contratos de serviço celebrados por empresas prestadoras de serviço ao sector petrolífero ou superior a AOA 100 milhões para as outras empresas, carecem de prévia autorização do Ministério da Economia (art. 1.º, n.º 4). Os contratos cujo montante não ultrapasse os valores indicados apenas devem ser dados a conhecer ao Ministério, para efeitos de registo (art. 1.º, n.º 1).

•b)   Operações de capitais - Decreto n.º 23/98, de 24 de Julho:

Consideram-se operações de capitais, os contratos e outros actos jurídicos celebrados entre residentes e não residentes bem como as transferências entre o território nacional e o estrangeiro mencionadas no Decreto n.º 23/98.

Estão abrangidas pelo diploma citado a concessão e reembolso total ou parcial de empréstimos, a constituição de cauções ou execução de garantias, aquisição de novas empresas, participação de capital em sociedades, aquisição de imóveis, transferências de capitais relacionados com a migração de pessoas nacionais ou estrangeiras, quando da entrada ou saída, entre outros casos.

As operações de capitais dependem sempre da prévia autorização do BNA.

•c)    Operações Cambiais de Importação e Exportação de Mercadorias - Aviso do BNA n.º 05/18, de 17 de Julho:

A liquidação das operações cambiais destinadas à importação e exportação de mercadorias só podem ser executadas por um único Banco.

Estão sujeitas a licenciamento do BNA, todas as operações de importação cujo prazo de liquidação seja superior a 360 dias da data do despacho alfandegário de desembarque. Os meios de pagamento admitidos são:

  • I. Pagamento antecipado;
  • II. Crédito Documentário;
  • III. Cobranças ou remessas documentários

Não é permitido o fracionamento das operações de importação e os importadores que tenham fundos em moeda estrangeira devem, obrigatoriamente, utilizar os fundos de que disponham.

Estão dispensadas de licenciamento do Ministério do Comércio, as operações cambiais que impliquem (i) a importação de mercadorias que não exceda o equivalente a USD 5 mil, (ii) mercadorias transportadas como bagagem acompanhada que entrem em Angola por intermédio de postos de controlo fronteiriços que estejam ao abrigo do regime simplificado de importação e (iii) ainda as mercadorias definidas no art. 14.º do Decreto Presidencial n.º 75/17 de O7 de Abril.

O Aviso proíbe a liquidação de mercadorias que, nos termos da Lei do Investimento Privado, devam ser realizadas sem recurso às reservas cambiais do País.

A Exportação de Mercadorias está sujeita às seguintes modalidades de liquidação:

  • I. Pagamento antecipado;
  • II. Crédito documentário irrevogável e não transferível, com prazo máximo de validade de até 180 dias;
  • III. Outras modalidades que venham a ser definidas pelo BNA.

As operações cambiais de recebimento de moeda estrangeira resultantes da exportação de mercadorias não carecem de licenciamento prévio do BNA.