INVESTIR EM ANGOLA REGIME JURÍDICO DOS ESTRANGEIROS

Regime Jurídico dos Estrangeiros

Regime jurídico dos Estrangeiros

Para entrar em território angolano, todo cidadão estrangeiro não residente precisa de um visto de entrada, nomeadamente um visto consular sob a forma de visto de investidor, visto ordinário ou visto de trabalho.

Visto de Investidor

O visto de investidor é concedido pela Autoridade Migratória ao cidadão estrangeiro investidor ou ao representante ou procurador da sociedade investidora, para fins de realização e execução da proposta de investimento.

O visto de investidor permite múltiplas entradas e é válido por um período de até 2 anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos. Ao final de 3 anos de permanência ininterrupta, pode ser concedida a autorização temporária de residência ao investidor.

Nos termos da actual legislação, não há limites ao número de visos a conceder, sendo concedidos os vistos que forem necessários tendo em conta o número de investidores e/ou o número de representantes ou procuradores em cada empresa.

O visto de investidor pode ser concedido pelas missões diplomáticas e consulares ou poderá igualmente ser concedido em território nacional, pela Autoridade Migratória.

O pedido de visto de investidor deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

  • a) Certificado de registo criminal do país de origem ou de residência habitual;
  • b) Atestado médico do país de origem;
  • c) Fotocópia do passaporte;
  • d) Comprovativo de registo de investimento (cópia do CRIP);
  • e) Procuração a favor de pessoa que representa o investidor em Angola, se for o caso;
  • f) Comprovativo de pagamento da taxa;
  • g) Duas fotografias.

Visto de Trabalho

O visto de trabalho destina-se a permitir a entrada em Angola do seu titular para que aqui possa exercer uma actividade profissional remunerada.

O visto de trabalho permite múltiplas entradas e é válido por 1 ano, renovável por igual período até ao termo do contrato. Este visto permite ao seu titular o exercício de actividade profissional que justificou a sua concessão e habilita o seu titular a exercer a profissão, com exclusividade, a favor da entidade empregadora que requereu o visto.

Para garantia de repatriamento, a legislação em vigor obriga a que a entidade patronal faça um depósito bancário numa conta detida pelo SME junto de um banco comercial, domiciliado em Angola, no valor monetário equivalente ao preço de um bilhete de passagem para regresso ao país de origem ou de residência habitual do trabalhador estrangeiro. Esta caução é devolvida nos casos de extinção do vínculo laboral ou de cancelamento do visto de trabalho antes do termo do contrato.

O pedido de visto de trabalho deve ser acompanhado dos seguintes documento:

  • a) Fotocópia do passaporte;
  • b) Não estar inscrito na lista nacional de pessoas indesejáveis;
  • c) Apresentar contrato de trabalho ou contrato-promessa de trabalho;
  • d) Apresentar CV;
  • e) Certificado de registo criminal do país de origem ou de residência habitual;
  • f) Atestado médico do país de origem;
  • g) Apresentar o comprovativo de depósito da caução;
  • h) Apresentar parecer favorável do Departamento Ministerial que superintende o sector da actividade;