INVESTIR EM ANGOLA REGIME JURÍDICO DOS ESTRANGEIROS

Regime Jurídico dos Estrangeiros

Para entrar em território angolano, todo cidadão estrangeiro não residente precisa de um visto de entrada, nomeadamente um visto consular sob a forma de visto privilegiado, visto ordinário ou visto de trabalho.

O visto privilegiado é concedido pelas missões diplomáticas e consulares aos cidadão estrangeiro investidor, representante ou procurador da sociedade investidora e destina-se a permitir a sua entrada em Angola para fins de implementação e execução da proposta de investimento aprovado nos termos da Lei de Investimento Privado. Este tipo de visto deve ser utilizado no prazo de 60 dias subsequentes à data da sua concessão e permite múltiplas entradas e permanência até dois anos prorrogável por iguais períodos de tempo. O visto privilegiado pode ser do Tipo A, B, C e D, dependendo do valor do investimento ou da zona de desenvolvimento. O titular visto privilegiado do tipo A e B podem solicitar a autorização de residência.

Podem ser solicitado directamente no Serviço de Migração e Estrangeiros em Angola, mediante a apresentação da "Declaração de Investidor" emitida pela AIPEX

Aos potenciais investidores é atribuído o visto de permanência temporária que deve ser utilizado no prazo de 60 dias e permite ao seu titular múltiplas entradas e permanência até 365 dias.

O visto ordinário destina-se a autorizar a entrada e permanência em Angola de cidadão estrangeiro durante 30 dias, prorrogável por duas vezes, por razões familiares e prospecção de negócios. O mesmo deve ser utilizado no prazo de 60 dias.

O visto de trabalho destina-se a permitir a sua entrada em Angola para exercer temporariamente uma profissão remunerada no interesse do Estado Angolano ou por conta de outrem. Este tipo de visto deve ser utilizado no prazo de 60 dias subsequentes à data da sua concessão e permite múltiplas entradas e permanência até ao termo do contrato. O visto de trabalho pode ser do Tipo A, B, C, D, E e F, em função da actividade a desenvolver ou da entidade empregadora. O titular do visto de trabalho está única e exclusivamente autorizado a exercer a actividade para a qual foi contratado e a dedicar-se exclusivamente ao serviço da entidade empregadora que o requereu. O titular deste visto não pode adquirir direito a residência com base no mesmo.

As condições gerais para concessão do visto de entrada são: (a) passaporte valido por mais de seis meses, (b) ser maior de 18 anos, (c) portador de certificado internacional de vacinas; (d) não estar inscrito na lista nacional das pessoas indesejáveis, (e) não constituir perigo contra ordem pública nacional, (f) ter um titulo de viagem válido para Angola, (g) motivo da viagem, (g) tempo de permanência, (h) fotografias tipo passe, (i) formulário devidamente preenchido, (j) todos os outros requisitos exigidos para cada categoria de visto

Está em curso o processo de revisão da actual Lei n.º 207 de 31 de Agosto que aprova o Regime Jurídico dos Estrangeiros. Estima-se que o novo Regime Jurídico seja aprovado em breve.