INVESTIR EM ANGOLA RELAÇÕES LABORAIS

Relações Laborais

A legislação laboral angolana privilegia a estabilidade da relação laboral assente num contrato de trabalho celebrado entre o trabalhador e o empregador.

O contrato de trabalho por tempo indeterminado é a  regra geral e não carece de ser celebrado por escrito. O contrato de trabalho por tempo determinado deve ser celebrado por escrito e só é admissível nas situações expressamente previstas na lei servindo, designadamente, para responder a necessidades temporárias das empresas devidamente especificadas.

A duração do tempo de trabalho é de 44 horas semanais e 8 horas diárias, permitindo-se em circunstâncias específicas o alargamento do horário de trabalho para 54 horas semanais e 10 horas diárias. Os trabalhadores têm direito a um período de descanso de 1 ou 2 horas, não podendo trabalhar mais de 5 horas seguidas. 

A lei estabelece ainda o limite de 2 horas diárias, 40 horas mensais e 200 horas anuais para o trabalho extraordinário, que deve ser remunerado com um acréscimo de 50% (75% nos casos em que o trabalhador exceda as 30 horas mensais de trabalho extraordinário) sobre o valor base do salário.

Em cada ano civil, os trabalhadores têm direito a 22 dias úteis de férias remuneradas.

As faltas ao trabalho classificam-se como justificadas (nos casos expressamente previstos na lei) e injustificadas (todas as demais). As faltas injustificadas importam perda de remuneração e podem conduzir à instauração de procedimentos disciplinares.

A lei angolana só autoriza o despedimento com justa causa após a instauração de um procedimento disciplinar pelo empregador, não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização ao trabalhador. O despedimento sem justa causa confere ao trabalhador o direito a uma indemnização devendo ser precedido de pré-aviso.

Um estrangeiro que deseje exercer a sua actividade  em Angola deverá celebrar em contrato de trabalho (ou contrato-promessa de trabalho) e ser possuidor de um visto de trabalho ou de um visto de investidor válido.