INVESTIR EM ANGOLA RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Resolução de Litígios

Os tribunais judiciais angolanos são a principal maneira formal de resolver litígios.

Por razões que se prendem com a garantia de imparcialidade, com a possibilidade de intervenção de peritos e especialistas nas matérias objecto de litígio e a celeridade na formação das decisões, os investidores estrangeiros preferem normalmente o recurso a arbitragem internacional como forma de resolução de litígios. As cláusulas de arbitragem podem incluir quaisquer direitos disponíveis, bem como designar a lei aplicável para regular conflitos, o local e língua do processo bem como as normas aplicáveis.

No dia 6 de Março de 2017, Angola depositou o seu instrumento de adesão à Convenção de Nova Iorque Sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras ("CNI"), tendo a Convenção entrado em vigor no dia 4 de Junho de 2017. Esta adesão possibilita que as sentenças arbitrais estrangeiras proferidas noutros Estados signatários sejam reconhecidas como obrigatórias e executadas em Angola, com dispensa do procedimento de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras que decorria no Tribunal Supremo.