INVESTIR EM ANGOLA SISTEMA ADUANEIRO

Sistema Aduaneiro

A legislação aduaneira angolana encontra-se vertida no Código Aduaneiro de 2006 e na Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação de 2018, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 03/18, de 09 de Maio, com a rectificação n.º 17/18 de 06 de Setembro de 2018.

A Pauta Aduaneira vigente visa, no essencial:

  • Garantir a importação de bens sobre os quais o nosso país não apresenta vantagens competitivas;
  • Priorizar o desenvolvimento do sector produtivo nacional;
  • Servir de instrumento para a arrecadação de receitas;
  • Alterar as taxas dos Direitos Aduaneiros em vigor que podem varia de 2% a 70%;
  • Determinar que alguns produtos possuem taxas livres (o cado dos medicamentos);
  • Introduzir uma nova taxa de 20% para os casos de exportação de produtos que não tenham sido produzidos em Angola.

A Nova Pauta Aduaneira introduz novos procedimentos aduaneiros, designadamente, o procedimento de Declaração ou Desalfandegamento Prévio e a procedimento de Declaração ou Desalfandegamento incompleto.

Por força da nova Pauta, os órgãos e serviços da Administração Estatal passam a poder realizar o desembaraço aduaneiro das mercadorias por si importadas com deferimento do pagamento dos direitos aduaneiros e demais imposições que sejam impostas.

Em matéria de garantias, a Pauta prevê que o importador possa prestar garantias globais (cobrem um certo número de operações efectuadas durante um mínimo de 1 ano) ou isoladas (cobrem apenas uma operação aduaneira específica).

Algumas taxas de direitos aduaneiros foram agravadas em até 70% e 30% de imposto de consumo. Tratam-se essencialmente dos casos de mercadorias que o país dispõe excessivamente (água mineral, cerveja de malte). Houve igualmente o desagravamento de algumas taxas aduaneiras e correspondente imposto de consumo, de modo a inibir o contrabando e a importação de mercadorias contrafeitas (perfumes, relógios, telemóveis).

Por fim, o valor das mercadorias exportadas passou para o INCOTEM EX WORKS, o que permitirá que as mercadorias nacionais ganhem notoriedade e competitividade no comércio internacional.