INVESTIR EM ANGOLA TRIBUTAÇÃO

Tributação

As empresas que exercem actividade em Angola estão sujeitas ao pagamento de impostos pelas receitas daí advenientes, como se pode ver abaixo.

IMPOSTO INDUSTRIAL (tributação do rendimento das empresas)

  • O imposto incide sobre os lucros de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial, ainda que acidentais, desenvolvidas em Angola.
  • A taxa do imposto é de 30%.
  • Entretanto, o Código do Imposto Industrial prevê um regime especial para a liquidação de impostos sobre a prestação de serviços, cuja taxa é de 6,5%.

IMPOSTO DE APLICAÇÃO DE CAPITAIS

  • O imposto incide sobre os rendimentos resultantes da aplicação de capitais e as taxas são de 15% para os rendimentos previstos na secção A e 5%, 10% ou 15% para os rendimentos previstos na secção B.

 IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DO TRABALHO  

  • O imposto incide sobre os rendimentos auferidos por conta própria ou por conta de outrem.
  • Os contribuintes estão agrupados em 3 grupos: A, B e C. Aos contribuintes do Grupo A aplicam-se as taxas constantes da tabela anexa ao Código do IRT, a qual prevê uma parcela fixa a qual se acresce uma percentagem que varia de 7% a 17%, em função dos rendimentos do contribuinte. Aos contribuintes do Grupo B, aplica-se a taxa única de 15% e aos do Grupo C, a taxa única de 30%.

IMPOSTO DE CONSUMO

  • Incide sobre serviços de hotelaria e similares; serviços de telecomunicações; consumo de água e de energia; locação de máquinas, equipamentos, espaços para conferências, colóquios ou outros eventos; serviços de consultoria; serviços fotográficos; serviços portuários, aeroportuários e serviços de despachantes; serviços de segurança privada; serviços de turismo e viagens promovidas por agências de viagens; serviços de gestão de cantinas, refeitórios, imóveis e condomínios; acesso a espectáculos ou eventos culturais, artísticos e desportivos; transportes e ainda importação de mercadorias.

  • As taxas variam entre 2%, 5%, 10%, 20% e 30%.

IMPOSTO PREDIAL URBANO

  • O imposto incide sobre os prédios urbanos situados em Angola.
  • Para os prédios arrendados, o imposto incide sobre as rendas efectivamente recebidas em cada ano, líquidas de 40%m correspondentes às despesas relacionadas com o imóvel. Sobre a matéria colectável incide a taxa de 25%. Para os prédios não arrendados, a taxa do imposto é de 0% para os prédios até 5 milhões e 0.5% sobre o excesso dos 5 milhões de kwanzas.

IMPOSTO DE SISA

  • O imposto de sisa incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis situados em Angola.
  • A taxa do imposto é de 2%. 

IMPOSTO DE SELO

  • Tributa-se um conjunto variado de actos, documentos, contratos e operações.
  • As taxas são variáveis e constam na Tabela anexa ao Código do Imposto de Selo.

TRIBUTAÇÃO NA INDÚSTRIA PETROLÍFERA

  • A taxa do imposto sobre a produção do petróleo é de 5%.
  • A taxa do imposto sobre o rendimento do petróleo é de 25%.
  • A taxa do imposto sobre o rendimento do petróleo para projectos de gás não-associado em que o volume de reservas provadas certificadas.

TRIBUTAÇÃO NA INDÚSTRIA MINEIRA

  • A taxa do imposto de rendimento é de 25%.
  • A taxa dos roylaties é de 5% para os minerais estratégicos e pedras e minerais metálicos preciosos, 4% para as pedras semi-preciosas, 3% para os minerais metálicos não preciosos e 2% para os matérias de construção d eorigem mineira e outros minerais.
  • A taxa de superfície é progressiva e vai aumentando à medida que forem passando os anos.

CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL

  • Incide sobre o montante dos salários e remunerações adicionais, sendo suportados parcialmente pelo empregador (8%) e pelo trabalhador (3%).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Estado Angolano está a preparar o diploma que irá regular o regime jurídico do IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado, o qual se estima que entre em vigor em meados de 2019. O IVA visa tributar o consumo de bens materiais e serviços, bem como as importações de bens. Estima-se que a taxa do IVA seja de 14%.

Por fim, gostávamos ainda de dar nota de que estão em curso algumas propostas de acordos que visem evitar a dupla tributação, um dos quais será celebrado com Portugal.