Há muito que se aguardava a publicação do novo Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Aposição dos Selos Fiscais de Alta Segurança aprovado pelo Decreto Executivo n.º 64/23 de 12 de Maio, um ano depois do Ministério das Finanças…

O Presidente da República, na qualidade de Titular do Poder Executivo, por via dos Decretos Presidenciais n.ºs 109/23, 110/23 e 111/23 publicados a 3 de Maio de 2023, actualizou os termos contratuais e fiscais previamente aprovados sobre os direitos mineiros para prospecção...

Angola tem vindo a implementar varias reformas tributárias a nível local e internacional (com realce para a celebração de acordos para evitar a dupla tributação), que no essencial trata-se de medidas que visam o combate a evasão fisca...

Foi recentemente publicado em Diário da República o Decreto Presidencial n.º 78/23, de 28 de Março sobre a Prorrogação do Programa de Privatizações para o período de 2023-2026...

Decorridos vinte e dois anos desde a entrada em vigor da Lei n.º 1/00, de 03 de Fevereiro é publicada a nova Lei n.º 18/22, de 07 de Julho de 2022 -  da Actividade Seguradora e Resseguradora, que define o novo paradigma no sector segurador e ressegurador.

A democracia participativa é hoje uma bussola que orienta a acção governativa dos Estados ao redor do mundo. O modelo de governação em que o soberano decide unilateralmente sobre as questões relevantes do Estado, considera-se obsoleto e em progressiva descontinuação.