No passado dia 7 de maio foi publicada a Resolução n.º 20/25 da Assembleia Nacional de Angola, aprovando a adesão de Angola à Convenção de Montreal de 1999 relativa à Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (incluindo a responsabilidade das transportadoras aéreas).

Com a entrada em vigor do Decreto Presidencial n.º 50/25 de 19 de Fevereiro, Angola consolidou o regime sancionatório das infracções laborais, promovendo a uniformização de conceitos e garantindo maior coerência na sua aplicação.

Foi publicado em Diário da República o Decreto Presidencial n.º 49/25, de 18 de Fevereiro, que regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não Residente e entrou em vigor na data da sua publicação.

O Decreto Presidencial n.º 51/25, de 19 de Fevereiro regula o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho Temporário, bem como a actividade de cedência de trabalhadores temporários e respectivas relações contratuais, tendo revogado o Decreto Presidencial n.º 31/17, de 22 de Fevereiro que estabelecia o Regime Jurídico de Cedência Temporária de Trabalhadores.

Foi recentemente aprovado o «SAVI», que se apresenta como um instrumento especializado de peritagem para a verificação de incapacidades.

A 1 de Janeiro de 2024, entrou em vigor a Lei n.º 15/23 de 29 de Dezembro de 2023, Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE 2024). 

Este novo diploma define as normas de acesso, exercício e fiscalização, atribuindo expressamente competência à Entidade Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola para regular a actividade transitária.

Este acordo foi instituído aos 22 de Outubro de 2008, em Kampala, Uganda, tendo Angola o assinado aos 10 de Junho de 2015, em Sharm El Sheik, Egipto.

Com o objectivo de simplificar os procedimentos para a concessão de vistos de turismo e, consequentemente, atrair mais investimento privado, no dia 29 de Setembro de 2023, foi publicado, o Decreto n.º189/2023, de 29 de Setembro, que isenta cidadãos de determinados países de apresentarem o visto de entrada, para turismo.

O Conselho da União Europeia adoptou, aos 09 de Outubro deste ano, uma decisão relativa à assinatura do Acordo de Facilitação do Investimento Sustentável (SIFA / AFCS) entre a União Europeia (UE) e Angola.

Há muito que se aguardava a publicação do novo Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Aposição dos Selos Fiscais de Alta Segurança aprovado pelo Decreto Executivo n.º 64/23 de 12 de Maio, um ano depois do Ministério das Finanças…

O Presidente da República, na qualidade de Titular do Poder Executivo, por via dos Decretos Presidenciais n.ºs 109/23, 110/23 e 111/23 publicados a 3 de Maio de 2023, actualizou os termos contratuais e fiscais previamente aprovados sobre os direitos mineiros para prospecção...

Angola tem vindo a implementar varias reformas tributárias a nível local e internacional (com realce para a celebração de acordos para evitar a dupla tributação), que no essencial trata-se de medidas que visam o combate a evasão fisca...

Foi recentemente publicado em Diário da República o Decreto Presidencial n.º 78/23, de 28 de Março sobre a Prorrogação do Programa de Privatizações para o período de 2023-2026...

Decorridos vinte e dois anos desde a entrada em vigor da Lei n.º 1/00, de 03 de Fevereiro é publicada a nova Lei n.º 18/22, de 07 de Julho de 2022 -  da Actividade Seguradora e Resseguradora, que define o novo paradigma no sector segurador e ressegurador.